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Revendedora é condenada por atraso de 20 meses na entrega de documento de veículo

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Consumidor que aguardou cerca de 20 meses pela transferência de um veículo será indenizado por danos morais.

  • A responsabilidade foi atribuída apenas à revendedora, e não às demais empresas da negociação.

Após comprar um veículo e quitar o valor, um consumidor enfrentou uma espera de cerca de 20 meses para receber o documento necessário à transferência da propriedade, o que o impediu de exercer plenamente seus direitos sobre o bem. Diante da demora, ele buscou indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização das empresas envolvidas na negociação.

O caso foi analisado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. No julgamento, foi reconhecido que a relação de consumo ocorreu diretamente com a revendedora responsável pela venda e pela regularização da documentação. Já a empresa que havia participado de uma etapa anterior da negociação foi excluída do processo, por não ter relação direta com o problema enfrentado pelo comprador.

O entendimento adotado destacou que a existência de uma cadeia de negócios não gera, automaticamente, responsabilidade solidária entre todas as empresas. Para isso, é necessário que haja participação efetiva no fato que causou o prejuízo, o que não foi constatado em relação à empresa excluída.

Quanto aos danos materiais, o pedido foi rejeitado por falta de comprovação. Embora tenha sido alegado gasto para viabilizar a transferência, não houve prova suficiente do prejuízo nem de sua ligação direta com a conduta da empresa responsável.

Por outro lado, a demora considerada excessiva foi reconhecida como capaz de gerar dano moral, já que restringiu o uso pleno do veículo e trouxe insegurança ao consumidor. A indenização foi mantida em R$ 5 mil, valor considerado proporcional às circunstâncias.

Também houve ajuste na forma de atualização da condenação, com a determinação de aplicação exclusiva da taxa Selic, sem cumulação com outros índices, evitando duplicidade na correção do valor. O recurso foi parcialmente acolhido apenas nesse ponto, sendo mantidas as demais conclusões da decisão.

Processo nº 1051955-10.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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Cuiabá planeja ampliar atendimento a autistas com nova secretaria e expansão do Centro Amar

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A Prefeitura de Cuiabá pretende ampliar a rede de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições relacionadas à neurodiversidade. Entre as iniciativas está a criação da Secretaria Municipal do Autismo e da Neurodiversidade, anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que deverá concentrar ações de diferentes áreas e facilitar o acesso das famílias aos serviços públicos.

A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, que participa da elaboração do projeto da nova pasta, apresentou nesta quarta-feira (4) algumas das primeiras propostas. Segundo ela, a intenção é construir uma estrutura que integre políticas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer e oportunidades de trabalho.

Uma das principais preocupações identificadas pela equipe é a falta de informação enfrentada por famílias que recebem um diagnóstico de autismo e não sabem quais caminhos seguir para conseguir atendimento especializado e garantir os direitos previstos na legislação.

“Então, o ponto principal eu acho que é a gente ter um espaço onde a gente possa recebê-los, porque hoje a gente não tem um local específico onde as pessoas possam tirar dúvidas, onde possam receber todo tipo de acolhimento e informação sobre o que tem”, afirmou Michelle.

A proposta é que a secretaria funcione como uma referência para orientar pais, mães, responsáveis e pessoas neurodivergentes, indicando serviços disponíveis, encaminhamentos e possibilidades de acompanhamento na rede pública.

Ampliação do Centro Amar

Outro eixo prioritário será o fortalecimento do Centro Amar, unidade municipal especializada no atendimento a crianças autistas e suas famílias. A procura pelos serviços tem aumentado, o que levou a gestão a planejar a expansão da estrutura.

Entre as primeiras medidas está a implantação de uma nova unidade na região do CPA, além da possibilidade de levar atendimentos a outros bairros, reduzindo a necessidade de deslocamento das famílias até regiões mais distantes.

“A nossa ideia também é ampliar o Centro Amar. O Centro Amar está fazendo um brilhante trabalho, a procura está muito grande. Então, acho que um dos nossos primeiros pontos vai ser também ampliar o Centro Amar”, declarou a secretária.

De acordo com Michelle, Samanta já trabalha na elaboração do projeto para a unidade do CPA. A descentralização pretende aproximar os serviços das famílias e ampliar a capacidade de atendimento do município.

A nova secretaria também deverá adotar uma abordagem que ultrapasse o atendimento infantil. A proposta é contemplar adolescentes, jovens e adultos neurodivergentes, considerando as diferentes necessidades de acompanhamento ao longo da vida.

O planejamento inclui ainda o acolhimento dos familiares e cuidadores, que frequentemente enfrentam dificuldades para acessar informações, tratamentos e serviços especializados.

A criação da Secretaria do Autismo e da Neurodiversidade ainda depende da conclusão do projeto e de seu encaminhamento à Câmara Municipal. A expectativa da administração é estruturar uma política integrada, reunindo iniciativas que atualmente estão distribuídas entre diferentes setores da Prefeitura.



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