Polícia Federal
Congresso promulga emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas
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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.
Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais de contas e para a administração pública.
“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.
“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, afirmou.
O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem à emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas.
“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época” elogiou .
Durante a solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira.
Da Agência Senado – RL
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Projeto Lírios orienta alunos da rede municipal sobre violência e segurança
Os alunos da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Alino Ferreira da Silva participaram, nesta segunda-feira (21), de uma palestra do Projeto Lírios, iniciativa que leva às escolas municipais informações e orientações de forma lúdica e acessível para crianças e adolescentes. A ação abordou a prevenção à violência doméstica contra o público infantojuvenil e reforçou a importância de reconhecer situações de risco e buscar ajuda.
Com o tema “Violência doméstica contra crianças e adolescentes: toda criança merece viver sem medo”, a palestra apresentou exemplos de situações que podem caracterizar violência, os diferentes tipos de violência e exploração, além de crimes que podem ser praticados contra crianças e adolescentes.
A abordagem também chamou a atenção dos estudantes para os riscos relacionados ao uso da tecnologia, incluindo o excesso de tempo diante de celulares, computadores e outras telas digitais, além dos cuidados necessários no ambiente virtual.
A proposta do Projeto Lírios é trabalhar os temas de maneira próxima à realidade das crianças, utilizando vídeos, exemplos e momentos de interação para estimular a participação dos alunos. A metodologia também cria um ambiente para que eles possam falar sobre situações que vivenciam, tirar dúvidas e compreender onde e como buscar ajuda.
Para a diretora da unidade, Queila Feitosa, o trabalho desenvolvido pelo projeto apresenta resultados significativos justamente por incentivar as crianças a se expressarem e procurarem atendimento quando necessário.
“O Projeto Lírios eu já recebi em outra oportunidade, em outra unidade, e eles trabalham colocando vídeos e motivando as crianças para que falem e tenham resposta. É um trabalho muito rico. A gente vê respostas imediatas, porque as crianças vão até a unidade e querem realmente ser atendidas e ouvidas”, destacou.
Segundo a diretora, a abordagem também contribui para que a escola identifique demandas que muitas vezes não aparecem de forma evidente no cotidiano escolar.
“Não sabemos muito o que acontece no particular da criança e das famílias, mas percebemos que existem resultados. Quando eles começam a aprender, em outro dia a escola começa a ‘ferver’, porque as crianças passam a falar de vários temas e começam a se abrir”, relatou Queila.
Além das informações apresentadas durante a palestra, os estudantes são orientados sobre a importância de contar a um adulto de confiança quando algo lhes causar medo, desconforto ou insegurança. A ação também apresenta caminhos para que crianças, adolescentes e suas famílias possam buscar apoio e atendimento.
A diretora explica que o Projeto Lírios atua em parceria com as escolas e leva os temas conforme as necessidades identificadas junto às comunidades. Para Queila, iniciativas como essa fortalecem o trabalho realizado diariamente pelos profissionais da educação.
“É um trabalho que soma muito. A resposta é quase imediata. A gente vê que eles realmente querem e têm soluções. As crianças acabam se envolvendo e começam a falar sobre vários assuntos”, afirmou.
A iniciativa reforça o papel da escola não apenas na aprendizagem acadêmica, mas também na formação, proteção e orientação de crianças e adolescentes, criando espaços seguros de diálogo e informação.
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