Polícia Federal
Comissão aprova cadastramento presencial prioritário no CadÚnico para famílias de baixa renda
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposa que garante às famílias de baixa renda o cadastramento presencial prioritário para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Conforme o texto, o atendimento pessoal em unidades públicas de assistência social deverá ser assegurado como um direito, mesmo que a inscrição por meio eletrônico continue sendo uma opção.
A versão aprovada foi o substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), para o Projeto de Lei 2058/22, do ex-deputado Geninho Zuliani. A justificativa para a proposta é que a digitalização total do cadastro pode excluir pessoas com pouco acesso à internet, telefones celulares de baixa performance ou baixo nível de instrução.
A relatora defendeu a importância da estrutura física de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). “Propomos estabelecer, como um direito a ser garantido, o acesso ao atendimento pessoal, para fins de inscrição ou atualização de informações no Cadastro Único”, afirmou.
A deputada também observou que o contato direto com as equipes de referência permite identificar vulnerabilidades que vão além dos dados básicos informados no sistema eletrônico.
Simplificação
O substitutivo simplificou o texto original, que obrigava as famílias a atualizar suas informações todos os anos. A proposta inicial também estabelecia um prazo de dez dias úteis para o governo compartilhar dados eletrônicos do cadastro após solicitação.
No texto aprovado, essas regras foram descartadas. A relatora explicou que a atualização anual obrigatória seria excessiva e desnecessária, já que o sistema federal já realiza o cruzamento automático de informações com outras bases de dados, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para manter os registros fidedignos.
Meire Serafim também considerou que o prazo de dez dias para compartilhamento de dados era vago e poderia colocar em risco o sigilo das informações privadas das famílias.
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da Republica.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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Juca do Guaraná reforça trajetória como pioneiro da causa autista em Cuiabá
A defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) faz parte da trajetória política do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB). Ainda como vereador de Cuiabá, Juca foi o primeiro parlamentar a atuar na defesa da causa autista na Capital, contribuindo para ampliar o debate sobre inclusão, acessibilidade e garantia de direitos às pessoas com TEA e suas famílias.
Entre as iniciativas defendidas durante sua atuação na Câmara Municipal está a legislação relacionada à identificação e à reserva de vagas destinadas às pessoas autistas, uma medida voltada a ampliar o reconhecimento e garantir direitos a esse público.
Segundo Juca, o contato com famílias e pessoas envolvidas na causa foi fundamental para que a pauta passasse a fazer parte de sua atuação parlamentar.
“Eu tive a oportunidade de acompanhar essa causa ainda como vereador e, desde aquele período, entendia a importância de levar esse debate para dentro do poder público. Fui um dos pioneiros nessa luta em Cuiabá e, ao longo dos anos, pude conhecer de perto os desafios enfrentados pelas pessoas autistas e por suas famílias”, afirmou.
A experiência construída no Legislativo municipal acompanhou Juca até a Assembleia Legislativa. Atualmente deputado estadual, ele afirma que manteve a causa autista entre as frentes de sua atuação, buscando ampliar o debate e acompanhar demandas relacionadas à inclusão e à garantia de direitos.
“Essa não é uma causa que pode ser lembrada apenas em momentos específicos. Precisamos falar de inclusão todos os dias e buscar políticas públicas que atendam não apenas as pessoas com TEA, mas também suas famílias. Foi uma luta que abracei em Cuiabá e que faço questão de continuar defendendo agora em todo Mato Grosso”, destacou.
Para o deputado, o fortalecimento das políticas de inclusão passa pela escuta das famílias e pela construção de medidas que contribuam para melhorar o acesso a direitos, serviços e oportunidades.
“Quando a gente ouve quem vive essa realidade todos os dias, entende que ainda há muito a ser feito. É por isso que sigo acompanhando essa pauta e defendendo que as pessoas autistas e suas famílias tenham cada vez mais espaço, respeito e acesso aos seus direitos”, concluiu.
Candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa, Juca afirma que pretende seguir acompanhando de perto as demandas das pessoas com TEA e de suas famílias, fortalecendo o debate sobre inclusão e contribuindo para a construção de políticas públicas que garantam mais respeito, acessibilidade e qualidade de vida em Mato Grosso. A pauta, que começou a ser defendida ainda durante sua atuação como vereador em Cuiabá, segue entre as frentes de sua atuação política.
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