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Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os  municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três anos de posse provisória antes da transferência definitiva.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 3694/21, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e apensados (PL 2808/22 e PL 423/24).

Segundo o relator, a demora atual impede que as prefeituras reformem os prédios ou os utilizem para interesse público. “O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento”, explicou Monteiro.

Novas regras e direitos
Para garantir o direito de defesa, o texto aprovado aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o dono do imóvel contestar a decisão da prefeitura. Outros pontos do texto incluem:

  • Venda de imóveis: as prefeituras poderão vender os imóveis três anos após a retomada, se não houver disputa na Justiça.
  • Uso do dinheiro: o valor da venda deve ser investido em habitação popular ou áreas previstas no Plano Diretor da cidade.
  • Critérios de abandono: é considerado abandonado o imóvel que não tem ninguém cuidando e cujos donos não pagam impostos, como o IPTU, há pelo menos cinco anos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra



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Juca do Guaraná reforça trajetória como pioneiro da causa autista em Cuiabá

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A defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) faz parte da trajetória política do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB). Ainda como vereador de Cuiabá, Juca foi o primeiro parlamentar a atuar na defesa da causa autista na Capital, contribuindo para ampliar o debate sobre inclusão, acessibilidade e garantia de direitos às pessoas com TEA e suas famílias.

Entre as iniciativas defendidas durante sua atuação na Câmara Municipal está a legislação relacionada à identificação e à reserva de vagas destinadas às pessoas autistas, uma medida voltada a ampliar o reconhecimento e garantir direitos a esse público.

Segundo Juca, o contato com famílias e pessoas envolvidas na causa foi fundamental para que a pauta passasse a fazer parte de sua atuação parlamentar.

“Eu tive a oportunidade de acompanhar essa causa ainda como vereador e, desde aquele período, entendia a importância de levar esse debate para dentro do poder público. Fui um dos pioneiros nessa luta em Cuiabá e, ao longo dos anos, pude conhecer de perto os desafios enfrentados pelas pessoas autistas e por suas famílias”, afirmou.

A experiência construída no Legislativo municipal acompanhou Juca até a Assembleia Legislativa. Atualmente deputado estadual, ele afirma que manteve a causa autista entre as frentes de sua atuação, buscando ampliar o debate e acompanhar demandas relacionadas à inclusão e à garantia de direitos.

“Essa não é uma causa que pode ser lembrada apenas em momentos específicos. Precisamos falar de inclusão todos os dias e buscar políticas públicas que atendam não apenas as pessoas com TEA, mas também suas famílias. Foi uma luta que abracei em Cuiabá e que faço questão de continuar defendendo agora em todo Mato Grosso”, destacou.

Para o deputado, o fortalecimento das políticas de inclusão passa pela escuta das famílias e pela construção de medidas que contribuam para melhorar o acesso a direitos, serviços e oportunidades.

“Quando a gente ouve quem vive essa realidade todos os dias, entende que ainda há muito a ser feito. É por isso que sigo acompanhando essa pauta e defendendo que as pessoas autistas e suas famílias tenham cada vez mais espaço, respeito e acesso aos seus direitos”, concluiu.

Candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa, Juca afirma que pretende seguir acompanhando de perto as demandas das pessoas com TEA e de suas famílias, fortalecendo o debate sobre inclusão e contribuindo para a construção de políticas públicas que garantam mais respeito, acessibilidade e qualidade de vida em Mato Grosso. A pauta, que começou a ser defendida ainda durante sua atuação como vereador em Cuiabá, segue entre as frentes de sua atuação política.



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