Polícia Federal

CSP aprova projeto sobre competência penal dos estados e do Distrito Federal

Publicado em

Polícia Federal


A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite definir crimes e penas e estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as leis estaduais.

De autoria do senador Wilder Morais, o PLP 41/2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa, o senador afirma que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição permite a delegação de competência legislativa da União aos estados por meio de lei complementar. Segundo ele, diante da relevância da segurança pública, é necessário ampliar a capacidade de resposta do poder público.

Wilder argumenta ainda que a proposta permitirá aos estados adequar a legislação penal, processual e de execução penal às suas realidades locais.

“Temos a certeza de que essa descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão possa cumprir, de forma mais efetiva, a obrigação de velar pela defesa do cidadão contra o crime, aumentado a sensação de segurança da população honesta e correta” — conclui o senador.

A relatora da matéria na CSP foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Polícia Federal

Assembleia Legislativa aprova 59 projetos em duas sessões ordinárias

Publicados

em


Reportagem de Aline Ferreira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou 59 projetos durante as duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira, dia 4 de novembro.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei número 692, do ano de 2026, Mensagem 90/2026, de autoria do Poder Executivo, em redação final, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi, lamentou a baixa participação popular nas discussões sobre o orçamento estadual e destacou a importância do envolvimento da sociedade na definição de prioridades para os investimentos públicos.

“O que me deixa preocupado é quando a gente tem uma audiência pública do orçamento e não tem participação nenhuma. Ou seja, o mesmo cidadão que cobra não quer participar. E não é só presencialmente, pode ser de forma virtual. A gente precisa participar, a sociedade tem que cobrar, tem que acompanhar. A imprensa tem feito isso e nós precisamos cada vez mais ter esse acompanhamento. Esse acompanhamento é importante para o Poder Legislativo. É aquilo que a gente puder fazer para melhorar, para dar mais tranquilidade”, afirmou Max Russi.

Também recebeu aprovação em redação final o projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva, que prevê a inclusão da carne suína no cardápio da merenda escolar das escolas públicas de Mato Grosso.

Outra matéria aprovada, desta vez em segunda votação, autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.

Durante a votação, foi acolhida uma emenda que assegura a aplicação dos recursos estaduais em ações e programas de habitação de interesse social.

O deputado estadual Valdir Barranco comentou a importância da medida.

“A habitação é algo que atende às famílias que mais precisam. Então, também isso pesa a favor do voto”.

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani, que altera a legislação para garantir a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes, e a outras organizações que prestam atendimento a pessoas com deficiência.

“O projeto que beneficia as Apaes faz com que os parlamentares possam enviar emenda de forma facilitada e simplificada para as Apaes do estado. Graças a Deus, os deputados todos entenderam a necessidade disso”.

O deputado Valmir Moretto fez questão de deixar a sua contribuição sobre o assunto.

“Quero aqui parabenizar a todos os nossos pares que aqui se encontram. Parabenizar Cattani, que fez esse projeto para a Apae. Eu coloquei um ônibus para cada Apae. Tive muita dificuldade para poder entregar um ônibus para cada. Acredito que é uma entidade muito bonita. As pessoas são muito voluntárias, quem faz essa ação”.

Para a Rádio Assembleia, Aline Ferreira.

Fonte: ALMT – MT



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA