Economia
Lei reestrutura carreiras no Executivo e cria mais de 24 mil cargos
Economia
Mais de 200 mil servidores do Executivo Federal terão as carreiras reorganizadas, com a criação de mais de 24 mil cargos para professores e técnicos. A Lei 15.367/2026, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União, consolida mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal.

De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, é a maior reestruturação de carreiras do Executivo federal em um mandato.
O objetivo é racionalizar estruturas administrativas. Para isso, 1.392 cargos vagos foram transformados em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesa.
O impacto orçamentário está estimado em até R$ 5,3 bilhões em 2026. O valor está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano e corresponde a cerca de 1,5% das despesas com pessoal previstas pelo Executivo federal.
Principais pontos da Lei 15.367/2026:
- reestruturação de carreiras no Executivo Federal;
- 200 mil servidores impactados;
- mais de 24 mil cargos criados;
- implantação de uma carreira transversal (Analista Técnico do Poder Executivo);
- reorganização e modernização de cargos existentes;
- transformação de cargos considerados obsoletos.
Carreira
Uma das bases da nova legislação, no âmbitos do MGI, é a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal, de nível superior, destinada ao suporte técnico e administrativo às políticas públicas. Além disso, a medida reorganiza 66 cargos hoje dispersos em diferentes planos e prevê a criação de 1,5 mil cargos de nível superior.
Educação
A norma também cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, que reorganiza a estrutura de cargos em torno de funções mais alinhadas às políticas educacionais, promovendo maior racionalidade administrativa sem ampliação de despesas.
Também está autorizada a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com ocupação gradual. A medida fortalece a rede federal de ensino, amplia a oferta educacional e contribui para a interiorização da educação profissional e tecnológica no país.
Economia
Entidades rebatem governo dos EUA sobre política tarifária do etanol
A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e a Bioenergia Brasil se pronunciaram sobre os questionamentos feitos pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) em relação ao acesso do etanol estadunidense ao mercado brasileiro. 

Por meio de nota, as duas entidades reforçaram que a tarifa que é aplicada pelo Brasil ao etanol importado não é direcionada exclusivamente aos Estados Unidos, mas segue as regras determinadas pela Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Segundo as entidades, o governo dos Estados Unidos mantém, há décadas, políticas de proteção ao açúcar, que restringe o acesso do açúcar brasileiro ao mercado estadunidense.
“Cabe ainda ressaltar que os Estados Unidos mantêm há décadas políticas de proteção ao açúcar, por meio de um sistema de tarifas proibitivas e cotas que limitam as exportações brasileiras para o mercado norte-americano a um volume que representa menos de 1% das exportações totais do Brasil”, diz a nota, assinada por ambas as entidades.
O posicionamento da Unica e da Bioenergia ocorre no momento em que o governo dos Estados Unidos vem propondo uma nova tarifa punitiva de 25% sobre as importações brasileiras, sob alegação de que algumas práticas do Brasil seriam desleais.
A justificativa para aplicar a medida é uma investigação, aberta em julho de 2025, pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que concluiu que políticas e práticas brasileiras são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.
A investigação avaliou práticas nas áreas de comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, como o Pix; concessão de tarifas preferenciais; proteção de propriedade intelectual; combate à corrupção; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
O USTR afirma que, nesses pontos, haveria prejuízo para empresas e exportações dos EUA e, como consequência, o Brasil poderia enfrentar punições.
Por meio de nota, as entidades brasileiras destacaram o papel estratégico do etanol brasileiro na agenda global de transição energética.
“O etanol brasileiro é reconhecido internacionalmente como uma das soluções mais eficientes para a descarbonização dos transportes, combinando baixa intensidade de carbono, critérios robustos e auditáveis de sustentabilidade e contribuição efetiva para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Trata-se de um combustível alinhado às principais agendas globais de transição energética, segurança energética e desenvolvimento sustentável”, escreveram.
As entidades também defenderam que “eventuais divergências comerciais” devem ser tratadas por meio do diálogo e da negociação, preservando a relação bilateral que é histórica e relevante para ambos os países.
“A Unica e a Bioenergia Brasil reafirmam a confiança de que o governo brasileiro seguirá conduzindo esse processo com responsabilidade, firmeza e competência diplomática, em defesa dos interesses estratégicos do país”, disseram.
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