Mato Grosso

MPMT aciona Estado por uso inadequado de recursos de multas ambientais

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A 15ª e a 16ª Promotorias de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital ajuizaram uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso em razão do uso considerado inadequado e unilateral dos recursos provenientes de multas ambientais. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso, “os recursos provenientes de multas, incluindo-se aquelas recolhidas após a celebração de acordos no âmbito dos mutirões, assim como de condenações judiciais, estão sendo utilizados para o custeio ordinário da máquina pública, contrariando a destinação constitucional”.Na ação, o MPMT pede, em caráter liminar, que o Estado se abstenha imediatamente de movimentar, empenhar ou utilizar qualquer valor já arrecadado (originado de multas, decisões judiciais ou extrajudiciais ambientais) para finalidades que não estejam estritamente vinculadas à restauração de bens lesados e à defesa do meio ambiente, conforme determina o artigo 270 da Constituição Estadual. O objetivo é impedir que esses recursos continuem sendo direcionados para despesas de custeio e atividades administrativas rotineiras.O Ministério Público requer ainda que, no prazo de 60 dias, o Estado implemente o banco de projetos previsto no artigo 65 do Decreto 1.436/2022 e estabeleça processos que garantam que os valores provenientes de multas administrativas sejam revertidos para um fundo gerido por um Conselho Estadual com participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, como determina a Constituição de Mato Grosso. Também solicita a fixação de multa diária de pelo menos R$ 20 mil em caso de descumprimento das medidas liminares.No mérito, o MPMT pede a procedência da ação e a condenação do Estado a instituir e instalar, de forma permanente, o colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos ambientais; a transferir todos os valores arrecadados por multas, conversão de multas e condenações judiciais para a conta específica a ser administrada pelo Conselho Estadual; a implementar definitivamente o banco de projetos previsto no Decreto 1.436/2022; e a se abster, de forma permanente, de utilizar qualquer recurso de multas ambientais para custeio da máquina pública ou para finalidades que não estejam diretamente relacionadas à restauração de bens lesados e à proteção ambiental.Os promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Joelson de Campos Maciel explicam que o Estado de Mato Grosso arrecada regularmente valores expressivos provenientes de multas aplicadas por infrações ambientais, indenizações, condenações judiciais e de Termos de Acordo firmados em mutirões de conciliação ambiental. Para eles, “esses valores são, por sua natureza, patrimônio da coletividade, devendo ser integralmente revertidos para a recomposição do bem jurídico lesado, qual seja, o meio ambiente”.Ao acompanhar e fiscalizar a destinação dos recursos, o Ministério Público foi informado pela Sema-MT de que, entre 2023 e maio de 2025, o Estado arrecadou R$ 49,9 milhões oriundos de multas ambientais. Desse total, R$ 1,23 milhão foi usado em despesas administrativas e R$ 18,24 milhões foram convertidos em ações que incluíram obras, aquisição de bens móveis e investimentos em sistemas. Diante da constatação de que os recursos estavam sendo destinados ao custeio da estrutura estatal, o MPMT expediu uma notificação recomendatória à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que não acatou a orientação sob o argumento de que a gestão das verbas seria uma atribuição exclusiva do órgão ambiental.Os promotores, porém, reforçam que “a gestão dos recursos provenientes de multas e condenações judiciais não deve ser exclusiva da Sema-MT, mas sim de um Colegiado que garanta a democratização e a transparência exigidas pelo Constituinte Estadual, inclusive com a participação direta do Ministério Público e da comunidade”. Para o Ministério Público, a definição sobre a aplicação desses recursos deve ser feita por um colegiado, conforme prevê a Constituição, e não de forma unilateral pela Sema.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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Palestra aborda protocolo dos Bombeiros para vítimas de violência

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O enfrentamento à violência contra a mulher e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas estiveram em pauta na terça-feira (1º), durante palestra promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso para o atendimento a mulheres em situação de violência. Ministrada pela tenente-coronel BM Karina Matos de Oliveira, a atividade integrou a programação da campanha Agosto da Segurança Institucional, coordenada pelo Centro de Segurança e Inteligência (CSI).O evento reuniu servidores do MPMT e estudantes do 2º semestre do curso de Direito da Faculdade Fasipe, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital. Além de apresentar os protocolos adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), a palestrante destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e da disseminação de informações que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero.Durante a exposição, a tenente-coronel abordou o papel estratégico do Corpo de Bombeiros no acolhimento e na proteção de mulheres vítimas de violência, ressaltando que os bombeiros frequentemente representam o primeiro contato da vítima com o poder público. Também chamou a atenção para o cenário preocupante dos casos de feminicídio em Mato Grosso, estado que lidera o ranking nacional pelo segundo ano consecutivo, e para a necessidade de um atendimento humanizado, qualificado e livre de revitimização.Outro destaque da palestra foi a apresentação das metas assumidas pelo CBMMT no âmbito do Plano Estadual de Metas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que prevê a capacitação de grande parte do efetivo da corporação para o acolhimento especializado. A oficial detalhou ainda o fluxo de atendimento previsto no POP 10, desde o deslocamento das equipes até o registro da ocorrência, enfatizando práticas de escuta qualificada, preservação da privacidade, encaminhamento adequado das vítimas e utilização de ferramentas de proteção, como o aplicativo SOS Mulher.Segundo ela, a apresentação também buscou orientar sobre medidas de prevenção e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como sobre a atuação conjunta do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). “Precisamos cada vez mais falar sobre o tema e levar informação às mulheres e aos homens, para que saibam como agir diante de uma situação de violência”, ressaltou.O coordenador do CSI, promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, destacou que a programação desenvolvida ao longo do mês buscou ampliar a cultura de prevenção e conscientização dentro da instituição. Segundo ele, os eventos tiveram o objetivo de capacitar e sensibilizar os integrantes do Ministério Público para temas relacionados à segurança institucional. “Fechamos hoje com a palestra sobre o atendimento às vítimas de violência, um tema de extrema relevância para a segurança como um todo”, afirmou, defendendo que a conscientização sobre o assunto permaneça presente durante todo o ano.A coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Fasipe, Izabel Ferreira de Souza Barbosa, avaliou que a palestra representou uma importante oportunidade de aprendizado e reflexão para os acadêmicos. Segundo ela, discutir a violência de gênero em diferentes espaços fortalece a formação dos estudantes e amplia a conscientização sobre a responsabilidade social de cada cidadão. “O Ministério Público abrir essa porta para nós só nos faz agradecer. Foi uma experiência de grande valia e importância”, destacou.A estudante de Direito Heloísa Mayara enfatizou que o enfrentamento à violência contra a mulher deve permanecer em evidência de forma contínua. Para ela, o debate permanente contribui para ampliar a conscientização da sociedade e fortalecer a proteção às vítimas. “É um assunto que precisa ser tratado sempre, porque conhecimento nunca é demais, especialmente quando falamos de um problema que continua acontecendo todos os dias”, afirmou.Também integrou a atividade uma apresentação das representantes do Espaço Caliandra, que compartilharam informações sobre os serviços oferecidos pela iniciativa e apresentaram o trabalho desenvolvido pelo Observatório Caliandra, voltado ao acompanhamento e à produção de dados relacionados à violência contra mulheres e grupos em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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