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Conselheiro Waldir Teis alerta para perda de autonomia de estados e municípios em painel sobre Reforma Tributária

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro do TCE-MT Waldir Teis. Clique aqui para ampliar 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Waldir Teis abordou a necessidade de uma reforma estrutural profunda no Brasil, em painel que debateu a Reforma Tributária no Encontro Mato-grossense de Municípios, nesta terça-feira (18). No último painel do dia, apontou que a mudança causará prejuízos ao centralizar recursos na União e, consequentemente, tirar a autonomia dos estados e municípios. 

Teis também demonstrou preocupação com a redistribuição de recursos e a constitucionalidade da Reforma Tributária. “Na minha opinião, esta reforma é inconstitucional, porque fere a estrutura do país”, afirmou. Neste contexto, avaliou que a norma fere a Constituição Federal. “Apesar de ser considerada cidadã, não garante a autonomia necessária para que estados e municípios possam gerir seus próprios recursos de maneira eficiente. Nossa Constituição é bonita no discurso. Mas quando não impõe obrigações, é bonita para quem quer viver de favor, para quem quer viver às custas do governo, daqueles que contribuem, daqueles poucos que trabalham”, acrescentou.   

Assim, sem uma mudança drástica na estrutura do país, apontou que será difícil que o Brasil avance. “Se nós temos a República Federativa do Brasil, nós não temos mais federação. Se tudo está concentrado, não adianta você ter autonomia para criar sua Constituição, se não pode ter autonomia para arrecadar e gerir os recursos necessários para estados e municípios. Que federação é essa?”, questionou. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.

Mediando o debate, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, questionou o impacto da mudança sobre as desigualdades entre municípios e sobre a arrecadação estadual. “Cuiabá perderia R$ 325 milhões e Várzea Grande ganharia um pouco na sua arrecadação. Somos um estado com muitas desigualdades, com municípios muito ricos e muitos municípios pobres. O que pode acontecer com o futuro de Mato Grosso? Essa é a discussão”, enfatizou. 

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, com a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por exemplo, 85 municípios de Mato Grosso vão perder arrecadação. “Isso em função dessa alteração e da queda de arrecadação que o Estado vai ter pela mudança do critério da origem para, exclusivamente, o destino. Os municípios têm que se preparar, isso tem que entrar no planejamento do município do ponto de vista do seu equilíbrio e sustentação fiscal de médio e longo prazo.” 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Consultor do Senado Ricardo Barros.

Por sua vez, o consultor do Senado Ricardo Barros ressaltou que a norma garantirá a suavização das perdas de arrecadação, especialmente porque terá uma transição longa. “Espera-se que tanto o crescimento econômico gerado pelo IBS, com a redução da litigiosidade, simplicidade, aumento da arrecadação própria para a maioria dos pequenos municípios e suavização das perdas de arrecadação, haja um crescimento, um novo cenário para os municípios e para os segmentos econômicos.” 

Já o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, destacou que a reforma tributária pode acabar com a liberdade dos municípios de conceder incentivos fiscais para atrair empresas e fomentar a verticalização da agroindústria. “Analisamos os municípios que passam pela transformação das commodities para a verticalização da agroindústria e essa vai ser uma realidade extinta no estado daqui a alguns dias, porque a reforma tira a autonomia e a liberdade de podermos criar incentivos e atrair empresas e indústrias. É muito triste”, lamentou Bortolin, colocando a AMM à disposição dos prefeitos para lutar contra a pauta. 

O Encontro  

 Promovido pelo TCE-MT e AMM, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo e de Leonardo Bortolin, respectivamente, o Encontro Mato-grossense dos Municípios reúne mais de 1.500 gestores de todo o estado no Cenarium Rural, em Cuiabá. Ao longo de dois dias, autoridades e técnicos de diversas áreas abordaram temas como noções gerais de administração orçamentária e financeira, orçamento da saúde, descentralização ambiental e soluções para o desenvolvimento econômico regional.    

Além das mais de 30 palestras ministradas simultaneamente em três salas diferentes, há ainda reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços e atendimento especializado aos gestores municipais que é realizado por técnicos do TCE, AMM, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Desenvolve MT, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), entre outros.

Ao longo do primeiro dia houve ainda painéis sobre a execução do PAC e apoio municipalista, critérios e resultados do índice de participação dos municípios – IPM/ICMS – Lei 746/2022 e sobre Políticas Públicas, Panorama, Desafios e Oportunidades da Agricultura Familiar em Mato Grosso. Paralelamente foram ministradas as palestras “SICOOB como parceiro do Desenvolvimento no Mato Grosso” e “Desenvolvendo de projetos técnicos educacionais com impacto real no IDEB”, além de apresentação da Superintendência Regional da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), dentre outros.

Clique aqui e confira galeria de fotos do 1° dia do evento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT



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Esmagis-MT 41 anos: foco em inovação, sustentabilidade e formação estratégica

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Banner digital verde com detalhes dourados celebra No sábado (13 de junho), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) celebrou 41 anos, reafirmando seu papel como uma das principais instituições de formação judicial do país. Ao longo de sua trajetória, a Escola consolidou uma atuação voltada à qualificação permanente de seu quadro de magistrados e magistradas, alinhada aos desafios contemporâneos do Poder Judiciário e de uma sociedade em constante transformação.

No biênio atual (2025/2026), conduzido pelos desembargadores Márcio Vidal (diretor-geral) e Anglizey Solivan de Oliveira (vice-diretora), a instituição intensificou investimentos em áreas estratégicas, estruturando suas ações em cinco eixos fundamentais: Meio Ambiente, Tecnologia Digital e Inteligência Artificial, Comunicação, Deontologia e Economia. A proposta visa preparar o sistema de justiça para lidar com temas interdisciplinares e cada vez mais complexos.

Vista do fundo de uma sala de aula cheia de alunos sentados com notebooks. À frente, uma mulher em pé fala ao lado de uma tela de projeção branca com slides em um ambiente com luz artificial.A condução dos eixos conta com a atuação de magistrados com experiência nas respectivas áreas: desembargadores Rodrigo Roberto Curvo (Meio Ambiente), Lídio Modesto da Silva Filho (Tecnologia), Gabriela Knaul Albuquerque (Comunicação), e os juízes Gonçalo Antunes de Barros Neto (Deontologia) e Jorge Iafelice dos Santos (Economia).

Produtividade em Números

O impacto prático dessa direção se reflete nos expressivos indicadores de produtividade pedagógica alcançados pela Escola, que combinam alta carga horária e rigor acadêmico. Foram 99 atividades pedagógicas realizadas, totalizando 3.770 horas de formação. Desse total, 19 cursos credenciados pela Enfam (19,19%) e 80 de extensão (80,81%) ampliaram o alcance da capacitação.

Da estratégia à prática: Inteligência Artificial e Sustentabilidade

Homem de paletó escuro fala ao microfone diante de uma plateia. Ao fundo, uma tela de projeção exibe um slide lilás com o rosto de um humanoide e o texto A aplicação prática dos eixos estratégicos pode ser observada na diversificação da oferta formativa. Na área tecnológica, destacou-se o curso “InovaGPT: Transformando a Gestão Judicial com IA”, com quatro turmas realizadas, capacitando magistrados e servidores para o uso ético e eficiente da Inteligência Artificial.

Três pessoas em um auditório. À esquerda, homem de terno escuro fala ao microfone. No centro, homem de paletó cinza escuta. À direita, mulher com blusa quadriculada e saia preta segura um celular.Na área ambiental, além da consolidação do Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima), a Esmagis-MT promoveu webinários de Direito Ambiental e o X Encontro de Sustentabilidade, aproximando o debate da justiça climática das realidades produtivas do Estado, incluindo o agronegócio.

Reconhecimento institucional

Além das ações formativas, a gestão também avançou na valorização institucional e no reconhecimento de contribuições relevantes para a magistratura. Outro marco foi a instituição do Medalhão Desembargador João Antônio Neto, honraria criada pela Esmagis-MT para reconhecer personalidades que tenham prestado serviços de relevante valor acadêmico, institucional ou profissional à magistratura estadual e ao Poder Judiciário de Mato Grosso. A iniciativa, idealizada na atual gestão e aprovada pelo Conselho Consultivo da Escola, reforça o compromisso da instituição com o fortalecimento da formação e da excelência na prestação jurisdicional.

A honraria é destinada a magistrados, professores, juristas, servidores e demais colaboradores que se destacam por sua contribuição ao aprimoramento da magistratura mato-grossense. A concessão seguirá critérios de mérito e relevância dos serviços prestados, formalizada por portaria no Diário da Justiça Eletrônico, e a entrega ocorrerá em solenidades institucionais e acadêmicas, integrando eventos e celebrações da Escola.

Moção de Aplauso e Reconhecimento

Ainda no campo do reconhecimento institucional, a Esmagis-MT instituiu, por meio da Resolução n. 1/2024, a Moção de Aplauso e de Reconhecimento, instrumento voltado à valorização de personalidades e instituições que contribuam de forma relevante para o fortalecimento das atividades acadêmicas e da produção científica no âmbito da Escola. A iniciativa reforça o compromisso com a excelência do ensino jurídico e com a difusão de boas práticas no Sistema de Justiça.

A honraria é destinada a pessoas físicas e jurídicas com atuação destacada em estudos, pesquisas, ações pedagógicas e iniciativas relacionadas ao Poder Judiciário e à magistratura.

Entre os nomes já contemplados estão a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber; os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Paulo da Cunha, Clarice Claudino da Silva, Maria Erotides Kneip e Juvenal Pereira da Silva; além do vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Alex Vieira Passos, e da diretora executiva da Escola Superior da Magistratura do Tocantins, Ana Beatriz de Oliveira Pretto.

Compromisso com o Futuro

Homem de cabelos grisalhos e barba posa para a foto. Ele veste paletó cinza sobre camisa branca com um pequeno microfone de lapela preto preso à lapela. Ao fundo, plantas verdes e uma cobertura.Para o diretor-geral, desembargador Márcio Vidal, a data representa não apenas a celebração de uma trajetória consolidada, mas também o compromisso com o futuro da magistratura.

“A Esmagis-MT chega aos 41 anos com a certeza de que a formação continuada é essencial para um Judiciário mais preparado, eficiente e conectado com a sociedade. Avançamos na incorporação de novas tecnologias, fortalecemos a pauta ambiental e ampliamos os debates sobre inteligência artificial e inclusão social. Nosso compromisso é seguir evoluindo”, destacou.

Segundo o magistrado, o desafio permanente é conciliar inovação com responsabilidade. “Vivemos um momento de profundas transformações. O Judiciário precisa estar atento não apenas às mudanças tecnológicas, mas também às demandas sociais por mais transparência, inclusão e efetividade. A Esmagis-MT busca justamente esse equilíbrio, oferecendo uma formação sólida, ética e sensível.”

Confira neste link os números da Esmagis no biênio 2025/2026.

https://resultadosesmagismt2526.lovable.app/

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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