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Descumprimento de decisão judicial incide em multa no valor de R$ 20 mil à Eletrokasa

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 De valor irrisório, em face da gravidade do crime que cometeu, a EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa) terá que pagar apenas R$ 20 mil por fraudar cartões de ponto dos seus funcionários, não quitando as horas extras
 
Da Redação
 
Por descumprir liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/MT), a EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa) terá que pagar uma multa de R$ 20 mil em função de fraude cometida nos cartões de ponto dos seus funcionários, horas extras não contabilizadas para pagamento no final do mês. Um dos funcionários, que não quis se identificar, temendo represálias, salientou que a Eletrokasa não tem qualquer escrúpulo em prejudicar aqueles que colaboram no dia a dia para sua expansão comercial. “Nem pensa em nossas famílias, nos prejuízos que essa fraude implica diretamente nos ganhos merecidos e não creditados no salário no final do mês”, disse.
 
Já de olho nas manobras ilícitas da Eletrokasa, o MP pediu que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT) empreendesse nova fiscalização na empresa, em outubro último. Na oportunidade, os técnicos da SRTE constataram irregularidades em quatro filiais em Rondonópolis, lavrando oito autos de infração contra as mesmas. Em todas, os funcionários cumpriam jornada extra, sem que essas horas constassem do cartão de ponto. Consequentemente, nada recebiam pela jornada excedente.
 
Conforme o SRTE/MT, mesmo após ser alertada de que poderia ser multada se acaso incorresse em nova irregularidade, a Eletrokasa insistiu em permanecer na referida prática ilícita. Uma das autoridades tachou esse procedimento da empresa como um aberto desprezo à Justiça, pois a Eletrokasa, em face do seu poder empresarial, julga-se imune a penalidades oficiais. “Desde que sua margem mensal de lucros seja preservada, pouco importa se as táticas de fraude no cartão de ponto impliquem diretamente em prejuízo no bolso dos funcionários”.
 
Os fiscais do SRTE/MT descobriram a fraude após averiguar controles de jornada de trabalho e relatórios de venda, que apontavam atividades na empresa à parte do horário normal de término do trabalho. “Muitos sequer percebiam horas extras. Vem aí a imposição explícita de chantagem profissional: se você não aceitar fazer, perde o emprego, é demitido. E são trabalhadores humildes, têm proles extensas sob suas dependências; vivem do minguado salário que percebem mensalmente. Se a contratante reluta em pagar as horas extras, eles nem reagem à altura dos direitos trabalhistas, temerosos de serem prejudicados. Mas já estão sendo, ao trabalhar de graça, e não receber as horas cumpridas fora do expediente, devidamente anotadas”, disse um dos fiscais.
 
Pela audácia da Eletrokasa, foi ajuizado pelo MPT uma ação de execução pedindo a quitação dos valores devidos, em face do descumprimento da liminar. E para estabelecer um patamar de correção maior ao ilícito da Eletrokasa, a Justiça do Trabalho reajustou a multa atual, de R$ 20 mil, para R$ 200 mil, se for constatada nova violação. O total será calculado com base em cada fiscalização realizada, multiplicado pelo número de meses em que for verificada a infração, acrescido de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.
 
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Bruno Choairy, trata-se de uma penalização necessária, uma vez que o valor fixado na liminar não corresponde àquele que coibiria a continuidade ilícita da Eletrokasa, aparentemente à vontade para continuar desrespeitando as leis trabalhistas.  “A Eletrokaca, é óbvio, deixa transparecer que não tem qualquer apreço às leis constitucionais e tampouco respeito ao Judiciário.  A majoração progressiva de multas é instrumento contundente para que determinado réu acate as determinações expedidas pela Justiça. Até mesmo para garantir a eficácia do mecanismo de tutela inibitória inserido no contexto da decisão liminar”.
 
O procurador foi  mais além: não descartou a possibilidade de, no futuro, tais medidas serem acrescidas com a interdição dos estabelecimentos operados pela Eletrokasa, e consequente prisão civil dos responsáveis.  Foi salientado que a Eletrokaca tem conduta sistemática, conforme ação civil pública ajuizada pelo MPT em junho deste ano, quando ficou comprovada a prática fraudulenta da Eletrokasa num relatório elaborado pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso.  “A empresa engendra fraudes propositalmente para não quitar as horas extras dos seus empregados”, disse Choairy.
 
Ele adiantou ainda que o MPT aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos. “Note-se bem que essa fraude é engendrada com o propósito de a empresa não ter que pagar por todo o período em que se apropria da força de trabalho dos seus empregados, uma vez que estes seguem laborando mesmo após a batida do ponto” – destacou. O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos. O valor estipulado (R$ 2,3 milhões) teve como base de cálculo o benefício econômico obtido pela Eletrokasa ao sonegar o pagamento de horas extras aos seus 198 empregados por cinco anos. A empresa, que atua no comércio de eletrodomésticos, possui, de acordo com seu site oficial, 58 filiais, sendo 57 em Mato Grosso e uma em Mato Grosso do Sul.
 
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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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