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Temer diz que ‘alarde’ da Carne Fraca causa ‘embaraço econômico’ ao país

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Presidente comentou operação que investiga irregularidades na fiscalização de frigoríficos.

O presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (21) que um “alarde” em torno da operação Carne Fraca causou “embaraço econômico” para o país.

 A operação, deflagrada na sexta-feira (17), investiga irregularidades na fiscalização de frigoríficos no país que, de acordo com a polícia, prejudicaram a qualidade do produto.

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 Nesta segunda, alguns países anunciaram suspensão temporária da importação da carne brasileira, entre eles a União Europeia, Coreia do Sul e China. Na manhã desta terça, foi a vez de Hong Kong anunciar a suspensão.

 Temer falou sobre a operação durante discurso, em Brasília, em um evento organizado pelo Council of the Americas e pela Apex (Agência Brasileira de Promoção às Exportações).

 “Houve um grande alarde nos últimos dias em relação à carne brasileira. Evidentemente que isso causa, não posso deixar de registrar, um embaraço econômico para o país, porque as alguns países já pensam ou pensaram em suspender [a importação]”, afirmou o presidente.

De acordo com Temer, a decisão da Coreia do Sul em retomar as importações da carne de frango brasileira se deu, provavelmente, em função da “pronta resposta das autoridades brasileiras, e dos esclarecimentos mais do que cabais”.

Ele ressaltou, a exemplo do que tem feito desde que foi deflagrada a operação, que das mais de 4,3 mil plantas de processamento de carne instaladas no país, três tiveram suas atividades suspensas enquanto outras 19 estão sendo investigadas. Temer também disse que, de mais de 11,3 mil servidores do ministério da Agricultura, cerca de 30 estão sendo investigados.

De acordo com o presidente, os números mostram a “insignificância dos fatos”. “Mas os desvios, se há, devem e estão sendo apurados”, acrescentou.

Em fala no mesmo evento em Brasília, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, ressaltou que o governo está vendo com “preocupação” o caso e dando respostas a todos os questionamentos que surgem quanto ao sistema de fiscalização e controle sanitário.

 O ministro do Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, afirmou que os frigoríficos atingidos representam menos de 1% das exportações brasileiras de carne em 2016. No ano passado, o setor exportou R$ 14 bilhões, sendo que somente R$120 milhões foram dos locais sob investigação.

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Comissão aprova regras que definem local de ações envolvendo crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 139/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes.

Pelo texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência será definida pelo domicílio do detentor da guarda unilateral. Nos casos de guarda compartilhada, valerá o local da residência principal da criança ou adolescente. Se não houver uma residência principal, o processo poderá tramitar em qualquer um dos locais onde o jovem resida com os pais ou o responsável.

Atualmente, o ECA prevê como foro competente o domicílio dos pais ou do representante legal ou, na falta destes, o lugar onde se encontra a criança. No entanto, Laura Carneiro disse que a regra é insuficiente para lidar com realidades em que os pais vivem em cidades distintas.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. “A solução atende ao interesse da criança ou do adolescente e se amolda às modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, regulando as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido”, argumentou.

Se aprovadas, as novas regras valerão para ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, mas não se aplicarão a processos relativos a atos infracionais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir depois diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionada pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub



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