MATO GROSSO

TCE-MT aponta solução para má alimentação no sistema prisional e reinserção de reeducandos

O juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidélis, classificou o resultado da mesa como histórico.

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Política

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou o caminho técnico-jurídico para que o Estado garanta alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos do sistema prisional. Um novo modelo de contratação de empresas, apresentado em mesa técnica concluída nesta quarta-feira (23), prevê a instalação de cozinhas em unidades de grande porte e reforça diversas estratégias para ressocialização.

De acordo com a proposta, os processos licitatórios devem privilegiar a pré-qualificação dos empreendimentos antes da fase de lances, afastando aqueles que tenham baixa qualificação técnica ou capacidade financeira limitada. Além disso, passará a ser considerado o aperfeiçoamento das técnicas de formação dos preços referenciais e aplicação do critério de 75% para inexequibilidade.

“As contratações sempre foram feitas pelo menor preço, sem se considerar a capacidade de atendimento da empresa. Se continuar sendo assim, vai continuar sendo fornecida a pior comida”, pontuou o conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas da Secretaria de Estado e Segurança Pública (Sesp-MT) do biênio 2021/2022, ao ressaltar que há anos a execução destes serviços é objeto de conflito no estado.

O conselheiro propôs a realização de mesa técnica após receber do desembargador Orlando Perri uma série de denúncias sobre as condições precárias de alimentação nas penitenciárias, sobretudo de Cuiabá e Várzea Grande.

“Mato Grosso sempre teve dificuldade em fornecer alimentação de qualidade nos presídios, onde temos cerca de 12 mil reeducandos. Havia uma briga muito grande em relação a isso e até hoje não se tinha um denominador comum, até que essa questão chegou ao Tribunal e a estudamos a fundo para apresentar esta conclusão”, afirmou Sérgio Ricardo.

O trabalho vem sendo realizado ao longo de seis meses e conta com contribuições de diversas instituições, como Ministério Público Estadual (MPMT, da Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), dentre outros. No total, foram realizadas 12 reuniões.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Foi o que destacou o presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, responsável pela condução das mesas, conselheiro Valter Albano. “É um problema complexo porque o que se via, por parte das autoridades, era uma alimentação desumana, às vezes até insuficiente. Quem ganha hoje é a sociedade, ao garantir que o ser humano em cumprimento de pena seja tratado com dignidade.”

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o desembargador Orlando Perri pontuou que o problema é observado em todo o país. “Acredito que esta é uma luz no fim do túnel e que teremos êxito na solução apresentada, podendo expandir este modelo para todo o país. O Tribunal de Contas não está fazendo apenas o ordinário, mas o extraordinário.”

Novo modelo

No encontro foi explicado ainda que a instalação das cozinhas nas unidades prisionais deve ser acompanhada do aumento na fiscalização e controle sobre o trânsito de pessoas, veículos e materiais.  Vale destacar que, no caso de unidades de pequeno e médio porte, o serviço deverá ser prestado mediante terceirização com cozinhas situadas fora dos presídios, licitadas por meio de pregão por menor preço.

Dentre as sugestões apresentadas na reunião está a execução de projeto piloto nas unidades de Cuiabá e Várzea Grande, que concentram o maior número de detentos em Mato Grosso. Termos que, para o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri foram positivos. “Agora aguardaremos apenas a aprovação em Plenário para que possamos fazer as contratações nessa nova modalidade”, disse.

A solução apontada pelo TCE-MT também prevê utilização preponderante de mão de obra dos recuperandos, garantindo, além de melhora na qualidade das refeições, oportunidade de capacitação e trabalho remunerado. A ação combinada tem em vista o bem-estar, a reintegração social e a redução da reincidência criminal.

O juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidélis, classificou o resultado da mesa como histórico. “Mato Grosso vai mostrar ao Brasil que esse é o caminho. Que as instituições devem debater formas para devolver à sociedade pessoas melhores. Esse é o objetivo da execução penal, mas se ele não tiver participação de todos os órgãos e não vamos alcançar esse objetivo. Então o Tribunal está de parabéns.”

Pelo TCE-MT, a mesa técnica foi composta ainda pelo relator das contas da Sesp-MT no biênio 2023/2024, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, conselheiro Waldir Teis, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Maia, dentre outros.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Vai à CTFC divulgação de banco de dados sobre violência contra a mulher

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que torna públicas informações do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, com anonimato das vítimas e sigilo de dados protegidos pela lei. O texto segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

O registro possui dados de casos de violência (como local, data, tipo de violência, entre outros), perfil da mulher agredida, características do agressor, inquéritos abertos, processos na Justiça, entre outras informações estatísticas. As informações devem embasar ações governamentais sobre o tema.

A relatora do Projeto de Lei (PL) 3.109/2025, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), afirmou que a divulgação proposta pela ex-senadora Augusta Brito (PT-CE) aumentará o monitoramento pela sociedade civil.

— Contribuirá, ainda, para a identificação de gargalos regionais e estruturais, possibilitando estratégias de intervenção específicas. Favorecerá a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e ampliará o acesso da comunidade científica, estimulando pesquisas acadêmicas.

O texto altera a Lei 14.232, de 2021, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres. A política já prevê um relatório a cada dois anos, com análise dos dados do registro, a partir de 2026, em virtude da Lei 15.336.

A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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