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Lei torna obrigatória certificação de boas práticas para registro de medicamentos

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O Brasil tornou obrigatória, para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e importados, a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF). A medida está prevista na Lei 15.440, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26). A norma altera a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos.

A nova lei também elimina a exigência de que medicamentos fabricados no exterior tenham registro prévio no país de origem para obter registro no Brasil. Com isso, todos os medicamentos e insumos farmacêuticos passam a estar sujeitos ao mesmo critério de registro: a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 8/2018, da ex-senadora Ana Amélia, e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em maio.

Segundo Mara Gabrilli, as Boas Práticas de Fabricação abrangem todas as etapas da produção de medicamentos, incluindo instalações, equipamentos, materiais, sistemas de controle, qualificação de pessoal, higiene, documentação e controle de qualidade. Essas medidas buscam prevenir problemas como contaminações e trocas de embalagens, que podem comprometer a eficácia e a segurança dos produtos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Podcast Explicando Direito destaca trajetória e desafios da Escola Superior da Magistratura

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) é destaque na edição desta segunda-feira (30 de junho) do podcast Explicando Direito, que celebra a trajetória da instituição e sua contribuição para o fortalecimento do Poder Judiciário no Estado. Durante o programa, a jornalista Elaine Coimbra conversou com o diretor-geral da escola, desembargador Márcio Vidal, que apresentou um panorama histórico da criação e consolidação da Esmagis-MT como referência em formação e aperfeiçoamento de magistrados(as).

Ao relembrar a origem da escola, o desembargador destacou que o projeto começou a ser desenhado ainda na década de 1980, com a iniciativa de aproximar a magistratura do ambiente acadêmico. “A Esmagis começou a ser desenhada em 1983, 1984, quando o desembargador Benedito Pereira do Nascimento firmou convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso para ministrar aulas aos magistrados”, explicou. A criação da escola foi aprovada em 13 de junho de 1985 pelo Tribunal de Justiça, sendo posteriormente consolidada por meio de lei, como uma escola de governo vinculada ao Poder Judiciário.

Segundo Márcio Vidal, a atuação da Esmagis-MT está diretamente ligada à melhoria da prestação jurisdicional. Para ele, a qualidade do serviço entregue à sociedade depende da constante capacitação dos magistrados. “A magistratura só vai dar uma resposta satisfatória à sociedade se o seu quadro estiver preparado para enfrentar os desafios”, afirmou, ressaltando que o cenário atual exige conhecimento que vai além do campo jurídico, incluindo áreas como tecnologia, economia e ciências sociais.

O desembargador também enfatizou a necessidade de adaptação do ensino jurídico às transformações contemporâneas, especialmente diante da expansão da sociedade digital. Nesse sentido, a Esmagis-MT tem promovido o diálogo com instituições de ensino superior para modernizar currículos. “Há necessidade de que as faculdades dialoguem sobre qual é a grade curricular adequada para a realidade de mundo que nós estamos vivendo”, pontuou, destacando iniciativas recentes de articulação com universidades.

Outro ponto abordado foi o papel do Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima), que busca fomentar debates interinstitucionais sobre temas relevantes, como as mudanças climáticas. “É um projeto com o objetivo de um diálogo permanente e construção de novas ações necessárias aos poderes públicos”, explicou Vidal, mencionando reuniões com gestores municipais para discutir medidas de adaptação a impactos ambientais e urbanos.

Ao final da entrevista, o diretor-geral reforçou que o principal desafio da educação jurídica, tanto para novos profissionais quanto para magistrados experientes, é a busca contínua pelo conhecimento. “Você precisa ter paixão pelo estudo. O mundo atual requer um conhecimento amplo, que abranja várias áreas do conhecimento humano”, afirmou. Ele concluiu, destacando que a constante atualização é indispensável. “É preciso buscar o conhecimento de forma contínua e estar aberto ao novo.”

O podcast marca a celebração do aniversário da Esmagis-MT, comemorado em 13 de junho.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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