Política
EDITORIAL: CONSELHEIRO PROCESSA JORNALISTAS POR MOSTRAR SUAS FALCATRUAS
Política
Da Editoria
Durante vinte anos os jornalistas de Mato Grosso viveram com medo de falar alguma coisa contra conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
E o mais terrível de todos os medos, o medo de ter ideias próprias e emitir opiniões. Amarrada num aparente consenso, cego e autoritário, qualquer manifestação de discordância dos julgadores de contas e de sua rede derivada de protegidos, beneficiários, defensores e comprados, era tratada a mercê.
Hoje, qualquer matéria na imprensa que ouse a mostrar algum problema do TCE de Mato Grosso e que seja contra a atual gestão recebe uma avalanche de críticas.
Quem é a favor – faz ´ouvidos mouros´- e joga sua índole na esparrela em favor de parcos recebimentos para seus blogs, colunas, jornais ou mesmo em matérias plantadas na grande imprensa.
E não crítica ou discorda das atitudes nada republicanas do atual presidente do TCE, Antônio Joaquim de Moraes Rodrigues Neto.
É tentativa brutal e torpe de afrontar a liberdade de imprensa.
Não se pode “calar a boca da imprensa”, que tem sua liberdade de comunicação e informação a serviço da sociedade.
E com o devido respeito, são ações que contraria a Constituição. Mas, vamos aos fatos. Não há fins que justifiquem os meios.
Um conselheiro não pode violar um direito fundamental inscrito na Constituição para processar e intimidar jornalistas que resolvem mostrar suas falcatruas, suas ações espúrias e seu descontrole emocional.
E é o que eles fez contra os jornalistas Pedro Ribeiro (Página 12), Laerte Lannes (O Mato Grosso), Marcelo Duarte (Site Marreta-Urgente – Rondonópolis) e Luís Fernando (Site Poconeonline – Poconé), pedindo reparação de danos morais.
Mas, o questionamento é: Por que ele não acionou a justiça comum ao invés de acionar o juizado especial para propor tais ações?
A resposta é simples: Primeiro ele não quis pagar as distribuições dos processos.
Segundo, se ele perder as ações (e ele sabe que irá perder em virtude dos robustos documentos acostados nas reportagens), não terá que pagar nenhum centavo de reparação para os jornalistas.
Então o porquê das ações? Para tentar intimidar os jornalistas e seus respectivos veículos para não veicularem mais matérias mostrando suas ações ´nefastas´.
Mas, continuaremos a mostrar a verdade contra esse que diz ´coronel´ do TCE.
Como ex-deputado estadual e federal foi improdutivo em seus mandatos. E como conselheiro é questionado pela sua capacidade intelectiva nos julgamentos de contas públicas. E investigado pelo Ministério Público Federal e Estadual, Polícia Federal e já foi indiciado pela polícia civil de Mato Grosso por crime ambiental.
Já foi investigado pelo COAF. Foi denunciado pelo ex-secretário da Casa Civil do Estado Pedro Nadaf, de exigir ´extorsão´ de R$ 50 milhões para aprovar as contas da gestão do ex-governador Silval Barbosa.
A delação foi encaminhada para a Procuradoria Geral da Republica, em Brasília e já foi encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processamento. Foi denunciado pelo ex-governador Silval Barbosa, também em delação no Supremo Tribunal Federal (STF), por exigir propina.
Está sendo processado pelo Ministério Público por ter afrontado a lei 8.429/92 e o regimento interno do próprio TCE ao realizar comércio.
E acusado de não fazer licitações no órgão. Foi denunciado também por ter beneficiado um amigo em uma licitação para realizar contratação de produtora.
Também foi matéria da imprensa por ter contratado uma empresa de informática em contrato suspeito.
Foi processado por furtar diárias do TCE para viajar para a Espanha, em um congresso internacional. É suspeito de ser o ´lider´ dos criminosos da operação Convescote que roubaram milhões do TCE, a denuncia foi encaminhada pelo Gaeco para a juíza Selma Arruda, que de pronto encaminhou para o STJ, por causa do foro por prerrogativa de função.
Além de inúmeros outros crimes cometidos pelo nobre conselheiro que se lança a armações espúrias e ataques verbais, para tentar justificar o inexplicável.
O conselheiro não é apenas um agente público vocacionado a frequentar páginas de jornais por noticias pouco afeitas à ética, retidão ou integridade.
Transtornado e fora de si pelos noticias publicadas pelos veículos que veiculam reportagens/denuncias, contando um pouco a trajetória do conselheiro, que também é acusado de grilagem de terras, agressão, ameaça, lavagem de dinheiro e cárcere privado.
É deplorável que a estupidez dê lugar aos argumentos.
O jornalismo (na academia isso sim é previsto e ensinado) é uma atividade que se compromissa a defender e a zelar pelo bem da sociedade, repassar ao povo o que acontece. Portanto, as respostas a tantos desmantelo, tantas suspeitas e dúvidas sobre a honestidade do conselheiro, não devem ser substituídas por atos de desequilíbrio ou descompostura.
A sociedade que lhe paga pelo seu salário, diga-se de passagem – infrutífero – exige satisfações e a devida prestação de contas, principalmente no aumento injustificável de seu patrimônio, senhor Antônio Joaquim.
Este veículo reserva-se constitucionalmente, ao direito de lhe cobrar, porque a resposta a tudo isso, mesmo que o senhor insiste em escamotear, em driblar, em esconder, ou usar o látego como rebate, é uma obrigação sua, nem tanto como cidadão, mas como homem público.
Ao agredir e tentar intimidar os jornalistas com açãozinhas, o senhor poderia ser mais objetivo e chamar as reportagens de mentirosas. Não é verdade! É do senhor que se espera respostas para muitas perguntas, sem esclarecimentos plausíveis.
Na realidade o senhor parece se nutrir do desdém, do deboche ou da indiferença.
Façamos o seguinte senhor Antônio Joaquim: responda a sociedade de maneira clara, objetiva e concisa sobre as suspeitas de todas as suas falcatruas, principalmente pelo aumento injustificável de seu patrimônio.
Se o senhor convencer os jornalistas e a sociedade de Mato Grosso, compromissamo-nos a conceder-lhe 01 (uma) página de jornal e uma coluna nos sites para lhe pedir desculpas, durante um ano.
Ficamos assim, conselheiro. Responda e preste contas à sociedade sobre seus gastos e a ´mágica´ do seus patrimônio, e as suspeitas que lhe pesam, para que possamos dar por encerrado, este assunto, que na realidade, é lastimável.
A nós, não cabe julgar, mas, apontar, reportar ao povo (que paga seu salário), os acontecimentos.
É lamentável ainda que pessoas como o senhor… sabe lá por que cargas d´água, ainda conseguiu cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Porque, na verdade, o senhor ao que parece fez do seu cargo uma profissão rentável, de sorte que lhe serve de válvula de escape dos recalques por não ter conseguido (como politico e nem como profissional liberal ou mesmo como um servidor que realizou concurso público de provas e títulos), nenhum respeito.
Fica aqui a sugestão: explique-se ao povo e, certamente, lhe daremos o mesmo espaço para o que dificilmente, o senhor será capaz de contestar.
PEDRO RIBEIRO (Jornal Página 12 – Cuiabá)
LAERTE LANNES (Jornal O Mato Grosso – Várzea Grande)
MARCELO DUARTE (Site Marreta Urgente – Rondonópolis)
LUÍS FERNANDO (Site Poconé Online – Poconé)
Clique para ampliar: Veja manobra jurídica para calar a imprensa
Política
CAE vota emendas ao projeto que aumenta o piso salarial de médicos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.
A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.
Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).
Medicamentos para empregados
Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.
O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).
A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.
Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.
Simples municipal
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.
Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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