Política
Comissão aprova projeto que impõe limites às alíquotas e aos aumentos do IOF pelo governo
Política
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que atualiza os tetos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto modifica a lei que define as regras e os limites desse imposto (Lei 8.894/94).
Hoje, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, com efeito imediato e sem aprovação do Congresso. A única exigência é respeitar os limites máximos da lei, que autoriza tetos de até 25% para câmbio e 1,5% ao dia para crédito.
O projeto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, estabelece alíquotas máximas para a cobrança do IOF nas seguintes modalidades:
- crédito: a alíquota máxima passa a ser de 0,0041% ao dia, podendo ser somada a um adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado na operação.
- câmbio: a alíquota máxima será de 0,38% sobre a operação. Haverá exceções permitidas de até 6% para liquidações referentes a empréstimos externos (com prazo médio mínimo de até 180 dias) e de até 1,10% para a aquisição de moeda estrangeira em espécie e transferência de recursos ao exterior.
- seguro: a alíquota máxima será de 7,38% sobre o valor do prêmio ou o total de aportes.
- títulos e valores mobiliários: a alíquota máxima será de 1% ao dia, com limites específicos (como a máxima de 10%) para investidores estrangeiros em Fundos de Investimento Imobiliário, além de tetos para resgates antecipados e repactuações.
- ouro e derivativos: a alíquota máxima será de 1% sobre o preço de aquisição para ouro como ativo financeiro, e de 10% sobre o valor da operação no caso de contratos derivativos.
O relator, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), foi favorável à aprovação argumentando que a iniciativa favorece o ambiente de negócios. “A previsibilidade tributária é elemento central para o desenvolvimento econômico, sendo que a estabilidade regulatória contribui de forma relevante para a atração de investimentos”, afirmou.
Limites anuais
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá modificar as alíquotas por meio de decreto para atender aos objetivos de política monetária e cambial, mas deverá respeitar tetos de majoração anual. O somatório das elevações não poderá exceder os seguintes limites, calculados sempre sobre a alíquota que estiver em vigor no dia 1º de janeiro do respectivo exercício:
- 10% para as operações de câmbio;
- 7% para as operações de crédito;
- 2,5% para as operações de seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários, e de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
Regra para alíquota zero
O projeto cria um parâmetro para os casos em que a alíquota de uma modalidade iniciar o dia 1º de janeiro reduzida a zero.
Nesse cenário, o primeiro aumento possível no ano ficará limitado a 50% da maior alíquota que tenha estado em vigor para aquela mesma modalidade (ou em uma assemelhada) durante os cinco anos anteriores.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Política
Mutirão Interligue Já inicia mais uma etapa para ampliar saneamento e proteger o meio ambiente
Proprietários de mais de 500 imóveis de Cuiabá terão a oportunidade de realizar a ligação do esgoto doméstico à rede coletora durante a 6ª edição do Mutirão de Conciliação Interligue Já, que começou nesta segunda-feira (08), no Complexo dos Juizados Especiais. A iniciativa reúne Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura de Cuiabá, Cuiabá Regula e a empresa Águas Cuiabá para promover acordos, conscientização ambiental e melhorias na saúde pública.
Ao longo da semana, até o dia 12 de junho, serão realizadas 546 audiências envolvendo moradores dos bairros Jardim das Américas, Duque de Caxias I, Boa Esperança e Jardim Shangri-lá. A ação integra a programação da Semana Nacional da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a abertura, o gestor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Meio Ambiente (Cejusc Ambiental), Samir Oliveira, destacou que o projeto já apresenta resultados concretos na conscientização da população. “As pessoas vêm se conscientizando em fazer a interligação antes mesmo de receber uma notificação. Isso mostra que o trabalho conjunto vem surtindo efeito e trazendo resultados positivos”, afirmou.
Conciliação e conscientização ambiental
O objetivo do projeto é incentivar a conexão correta dos imóveis à rede pública de esgoto, reduzindo a poluição dos cursos d’água e promovendo mais qualidade de vida para a população.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressaltou que o sucesso da iniciativa está diretamente ligado à participação dos moradores. “A população cuiabana é a principal protagonista desse projeto. Juntos, estamos conseguindo fazer a diferença e construir uma Cuiabá mais sustentável”, disse.
Representando a Águas Cuiabá, o coordenador jurídico regulatório Denis Augusto Canavarros lembrou que os resultados já podem ser medidos. “Quando o projeto começou, eram retiradas 14 toneladas diárias de carga orgânica dos corpos hídricos. Hoje já chegamos a cerca de 20 toneladas por dia, o que demonstra a efetividade da iniciativa”, explicou.
Participação supera 90%
Representando o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o gestor-geral Sebastião Queiroz destacou que o Interligue Já se consolidou como um exemplo de solução consensual de conflitos. “Os resultados falam por si só. Estamos na sexta edição e os índices de acordo ultrapassam 90%, demonstrando que a consensualidade é o melhor caminho”, afirmou.
Entre os participantes do primeiro dia de atendimentos estava o engenheiro mecânico Massao Koga, morador do Jardim das Américas. Após a audiência, ele elogiou a iniciativa. “Foi muito bom. Tudo foi bem esclarecido e agora sei exatamente o que precisa ser feito. O atendimento foi ótimo”, relatou.
A professora aposentada Irene Baleroni Cajal também destacou a qualidade do serviço prestado. “Fui muito bem atendida. As pessoas explicam tudo com clareza. Se a Justiça pode contribuir para melhorar a cidade dessa forma, está de parabéns”, afirmou.
Além das audiências de conciliação, os participantes também podem escolher mudas de espécies nativas e frutíferas distribuídas pelo Programa Verde Novo, reforçando as ações de educação ambiental promovidas durante o evento.
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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