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Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação.

O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado.

O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão.

Risco
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória.

“Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator.

Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado.

Ordem de preferência
A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena:

  • em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição;
  • na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas;
  • como última alternativa, em prisão domiciliar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub



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Sérgio Ricardo detona ausência de conselheiros em sessão do TCE-MT: “Desrespeito ao povo e ao Tribunal”

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Presidente da Corte demonstrou insatisfação com quórum reduzido; episódio ocorre em meio a divergências internas após exoneração de Waldir Teis de função na Escola Superior de Contas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, criticou nesta terça-feira (22) a ausência de conselheiros durante sessão plenária da Corte. Ao demonstrar insatisfação com o quórum reduzido, ele classificou a situação como um “desrespeito ao povo e ao Tribunal de Contas”.
A sessão tinha em pauta processos, julgamentos e deliberações, mas foi realizada com número reduzido de integrantes. Segundo Sérgio Ricardo, a ausência de membros prejudica o andamento dos trabalhos e a análise de assuntos considerados importantes para a administração pública e para a população mato-grossense.
Durante a manifestação, o presidente informou que o conselheiro José Carlos Novelli participava da sessão por videoconferência, enquanto o conselheiro Campos Neto estava de licença.
Sérgio Ricardo também tem defendido maior aproximação entre o Tribunal e a sociedade. Em manifestação recente, afirmou que a população precisa conhecer os assuntos debatidos dentro do TCE-MT, principalmente aqueles que podem servir de orientação aos gestores públicos e resultar em melhorias para a sociedade.
Tensão interna
A cobrança feita durante a sessão ocorre em meio a divergências internas no Tribunal de Contas.
Na segunda-feira (21), Sérgio Ricardo exonerou o conselheiro Waldir Júlio Teis da função de supervisor da Escola Superior de Contas.
A decisão provocou reação dos conselheiros Antonio Joaquim, Guilherme Maluf e Alisson Carvalho, que divulgaram nota pública em solidariedade a Teis e manifestaram “grave preocupação institucional” com a medida.
No documento, os três conselheiros defenderam a reconsideração da decisão e afirmaram que a exoneração poderia transmitir uma mensagem negativa em relação à independência funcional dos integrantes da Corte.
Os conselheiros também sustentaram que medidas administrativas interpretadas como resposta a manifestações funcionais são “incompatíveis com o ambiente de independência e equilíbrio que deve reger esta Corte”.
O episódio amplia a exposição das divergências internas no TCE-MT justamente em um momento em que a presidência da instituição cobra maior participação dos membros nas sessões e reforça a importância do Tribunal no acompanhamento da administração pública estadual e municipal.
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