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CPI da Saúde ouve médico e empresária sobre contratos com a Secretaria de Estado de Saúde

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, nesta quarta-feira (18), o médico Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah e a empresária Andreia Alves da Silva sobre contratos de prestação de serviços médicos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Durante as oitivas, conduzidas pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD), os depoentes prestaram esclarecimentos sobre a atuação de suas empresas, processos licitatórios e relações comerciais, além de apresentarem documentos para análise da CPI.

Ouvido na condição de testemunha, Daoud explicou sua atuação na gestão de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e na prestação de serviços médicos em Mato Grosso. Segundo ele, a empresa Equipe Assistência Médica, da qual é sócio-administrador desde 2011, manteve contratos com a SES-MT entre 2020 e 2022. O médico também relatou sua atuação, por meio de procuração, na Organização Goiana de Terapia Intensiva (OGTI), responsável pelo gerenciamento de leitos hospitalares a partir de 2019.

Durante os questionamentos, Daoud afirmou que contratos conquistados em processos licitatórios não tiveram continuidade e que serviços passaram a ser executados mediante dispensas de licitação e, posteriormente, pagamentos indenizatórios. Ele também alegou que suas empresas foram prejudicadas pela substituição de prestadores de serviços em unidades estaduais de saúde.

O médico citou informações da investigação da Operação Espelho que, segundo sua interpretação, indicariam articulações para afastá-lo de contratos. Ao mencionar referências à chamada “mulher da SES” e a um personagem identificado nas mensagens como “papai”, afirmou não possuir elementos suficientes para apontar a identidade dos envolvidos.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Outro ponto abordado foi a parceria comercial com a empresária Andreia Alves da Silva, responsável pela empresa APP Serviços Médicos Ltda. Daoud negou integrar o quadro societário da empresa e explicou que sua atuação está relacionada ao suporte técnico, à organização de equipes médicas e à gestão assistencial, com remuneração vinculada aos resultados da parceria.

Questionado sobre documentos que apresentavam sua assinatura digital juntamente com a da empresária, o médico atribuiu o registro a um erro de um prestador de serviços responsável por procedimentos administrativos e licitatórios. Segundo ele, a situação foi identificada e objeto de pedido de correção.

Na segunda parte da reunião, Andreia Alves da Silva, também ouvida na condição de testemunha e acompanhada de seu advogado, afirmou ser responsável pela administração financeira e contábil de sua empresa, constituída inicialmente como microempreendimento em 2021.

Ela confirmou que trabalhou anteriormente na Equipe Assistência Médica e que mantém parceria comercial com Daoud desde 2022.

A empresária rejeitou a suspeita de atuar como intermediária de interesses de terceiros. “Não sou laranja de ninguém, senhor presidente”, declarou. Segundo Andreia, a empresa possui mais de mil funcionários, entre eles aproximadamente 400 médicos, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais.

Ao responder sobre contratos com o Estado, a depoente afirmou que as contratações ocorreram por meio de licitações e reconheceu a existência de um serviço recente executado em caráter indenizatório, relacionado à ampliação de leitos de UTI no Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.

A comissão também questionou a empresária sobre o capital inicial, a movimentação financeira, a assinatura de documentos e o volume de recursos recebidos em contratos estaduais. Andreia não apresentou o faturamento acumulado durante a oitiva. Sua defesa informou que a documentação havia sido disponibilizada à comissão e solicitou prazo para eventuais esclarecimentos complementares.

Em entrevista após as oitivas, Wilson Santos destacou que a CPI irá examinar os documentos apresentados antes de estabelecer conclusões sobre as informações prestadas.

“A CPI tem que ser transparente, ela tem que ouvir todos os atores nesse embrólio todo”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a comissão analisará contratos e licitações relacionados aos depoimentos.

O presidente também explicou que as conclusões serão apresentadas pelo relator, deputado Beto Dois a Um (Podemos), e reforçou a necessidade de cautela na avaliação das suspeitas levantadas.

A próxima reunião da CPI da Saúde está marcada para quarta-feira (25), às 14h, na Sala das Comissões Sarita Baracat, na Assembleia Legislativa. Na ocasião, a comissão ouvirá a ex-secretária adjunta da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), Kelluby de Oliveira, para prestar esclarecimentos relacionados às investigações em andamento.

Fonte: ALMT – MT



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Projetos de Botelho sobre inclusão e proteção de crianças são aprovados na ALMT

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Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foram aprovados em segunda votação durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta quarta-feira (18). As propostas contemplam ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes e à promoção da inclusão social, com medidas nas áreas de segurança pública e acessibilidade. Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Governo do Estado.

Um dos projetos, o PL nº 364/2026, institui a Política Estadual de Implantação de Praças Sensoriais Inclusivas, destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa estabelece diretrizes para a criação de espaços públicos adaptados, que proporcionem condições adequadas de lazer, convivência e desenvolvimento, respeitando as necessidades sensoriais dessas crianças.

Entre as diretrizes previstas estão a instalação de brinquedos adaptados e acessíveis, painéis de estimulação tátil e visual, trilhas sensoriais com diferentes texturas, áreas de descanso com menor estímulo visual e sonoro e sinalização acessível.

A política também prevê a possibilidade de cooperação entre Estado e municípios, parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, além de convênios com entidades especializadas em autismo. O Poder Executivo poderá priorizar a implantação dos espaços em regiões com maior demanda social e incentivar projetos municipais voltados à criação de ambientes inclusivos.

Na justificativa, Botelho destaca que crianças com TEA podem apresentar diferenças no processamento de estímulos sensoriais, o que influencia o comportamento, a interação social e o desenvolvimento cognitivo. Por isso, ambientes planejados, com estímulos controlados e adequados, podem contribuir para o bem-estar, a autonomia e a inclusão.

Banco de dados – O segundo projeto aprovado, PL nº 12/2023, institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A proposta busca utilizar recursos tecnológicos para fortalecer os mecanismos de busca e localização de menores desaparecidos em Mato Grosso.

O texto prevê que as imagens para reconhecimento facial e digital sejam coletadas durante a emissão da carteira de identidade ou da segunda via do documento de cidadãos menores de 18 anos. As informações terão caráter sigiloso, com acesso restrito aos órgãos de segurança pública e utilização exclusiva para a finalidade prevista na proposta.

Conforme o projeto, após a comunicação formal do desaparecimento, as informações deverão ser encaminhadas ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) em até 24 horas.

A iniciativa também permite a celebração de convênios com outros entes federados, universidades e instituições públicas e privadas para o desenvolvimento e a aquisição de tecnologias. Entre os recursos previstos estão ferramentas capazes de realizar projeções de envelhecimento e integrar bases de dados existentes, ampliando as possibilidades de identificação.

Na justificativa, o parlamentar ressalta a importância de fortalecer os instrumentos de proteção à infância e à adolescência, aproveitando tecnologias e estruturas já existentes. A proposta considera que a integração de informações e o aprimoramento dos sistemas de videomonitoramento podem contribuir para tornar mais eficientes as ações de localização de pessoas desaparecidas.

Para Eduardo Botelho, as duas propostas representam iniciativas voltadas à garantia de direitos e à melhoria das condições de vida das famílias mato-grossenses.

“São duas propostas que tratam de direitos fundamentais das nossas crianças e adolescentes. No caso das praças sensoriais, queremos estimular a criação de espaços públicos preparados para acolher crianças com autismo, respeitando suas necessidades, contribuindo para o desenvolvimento e garantindo o direito ao lazer e à convivência social. Já o banco de dados de reconhecimento facial e digital busca utilizar a tecnologia como uma aliada na proteção da infância, fortalecendo os mecanismos de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. São iniciativas que demonstram como políticas públicas bem direcionadas podem fazer a diferença na vida das famílias e ajudar a construir uma sociedade mais inclusiva, segura e humana”, destacou o deputado.

Fonte: ALMT – MT



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