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Comissão aprova proposta com diretrizes para acessibilidade em praias brasileiras

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1091/25, que cria o Programa Mar Inclusivo. A proposta estabelece diretrizes nacionais para assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso adequado a praias públicas, incluindo infraestrutura, equipamentos adaptados e atividades de lazer.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 1091/25. Talíria ajustou a proposta original para respeitar a autonomia das prefeituras. Assim, cada município poderá regulamentar a aplicação do programa conforme suas necessidades geográficas e disponibilidade financeira.

Mudanças
A proposta original, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), exigia que todas as praias públicas oferecessem itens específicos, como cadeiras anfíbias, esteiras, sinalização sonora e até a contratação de profissionais de saúde, como fisioterapeutas.

No texto aprovado pela comissão, as exigências foram transformadas em diretrizes gerais. A relatora argumentou que o projeto original extrapolava os limites da legislação federal ao dar ordens diretas e pormenorizadas aos municípios.

Ainda segundo ela, a diversidade do litoral brasileiro impede que se dê o mesmo tratamento a todas as localidades. “Enquanto muitas localidades contam com praias plenamente integradas ao espaço urbano, com movimentadas avenidas à beira-mar, outras oferecem praias acessíveis por meio de trilhas, afastadas de quaisquer facilidades”, observou Talíria.

Inclusão
A relatora destacou que a proposta é necessária para democratizar o uso dos espaços públicos. “Sendo as praias um dos espaços mais democráticos e de fruição gratuita de lazer, garantir o acesso a elas é uma questão de justiça social e inclusão plena”, defendeu.

A proposta também altera a Lei de Acessibilidade para incluir as praias no rol de espaços públicos que devem ser planejados e urbanizados de forma acessível. Isso inclui a obrigatoriedade de banheiros adaptados.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker



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Prefeitura acompanha tratativas com Governo do Estado para reforma da Orla do Porto e da Vila Cuiabana

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A reforma da Orla do Porto e a conclusão das intervenções na Vila Cuiabana seguem entre as prioridades da Prefeitura de Cuiabá para a valorização dos espaços turísticos e históricos da Capital.

O andamento das tratativas com o Governo de Mato Grosso foi apresentado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, durante reunião da Comissão Permanente de Turismo da Câmara Municipal.

A reunião foi conduzida pelo vereador Demilson Nogueira, presidente da comissão, e contou com a participação do vereador Wilson Kero Kero. Durante o encontro, o secretário informou que o município aguarda a finalização do projeto técnico pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT). Segundo ele, a expectativa é que a contratação ocorra até o final de 2026, com conclusão dos serviços entre julho e setembro de 2027.

Entre os serviços previstos estão a recuperação dos pontos de contenção que apresentam problemas no gabião, a reconstrução de trechos do calçamento, além de ações de arborização e paisagismo ao longo dos aproximadamente dois quilômetros da Orla do Porto.

Também foi apresentada a inclusão da conclusão da Vila Cuiabana no conjunto de intervenções. O espaço, entregue inacabado pela gestão anterior, apresenta pendências estruturais e de acabamento, como trechos de contrapiso e instalações internas que não foram finalizados. A inclusão da área no projeto busca permitir uma intervenção integrada no complexo turístico.

Outro equipamento da região, o Museu do Rio, onde funcionam o aquário e o espaço de lazer infantil, também está com intervenções encaminhadas pelo Governo do Estado. Os serviços previstos contemplam a recuperação do telhado e das estruturas das paredes.

Durante a reunião, Fellipe Corrêa explicou que o governador Otaviano Pivetta reforçou publicamente o compromisso do Governo do Estado com a reforma da Orla do Porto durante visita realizada em 19 de setembro. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual reafirmou o compromisso de viabilizar a obra e endossou os prazos apresentados nas tratativas.

O secretário também explicou que um novo encaminhamento foi definido durante visita técnica realizada em 1º de outubro, com a participação do secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Edson Brasil; do secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura; e da secretária adjunta de Cidades da Sinfra, Rafaela Damiani. Na ocasião, foi tratada a inclusão da Vila Cuiabana no projeto de intervenções.

Ao destacar a importância do compromisso firmado pelo Governo do Estado, Fellipe Corrêa ressaltou a necessidade de cumprimento do cronograma apresentado.

“Nós não temos apenas o compromisso da Secretaria de Infraestrutura, temos o compromisso público do próprio governador, que esteve na Orla e reforçou os prazos para a realização da reforma. Nossa expectativa é que esse cronograma seja cumprido para que a gente possa ver, até o final do ano que vem, essa orla devolvida para Cuiabá”, afirmou o secretário.

A Prefeitura de Cuiabá seguirá acompanhando as tratativas junto ao Governo do Estado e cobrando o andamento das etapas necessárias para a execução dos serviços. A recuperação da Orla do Porto e a conclusão da Vila Cuiabana são consideradas estratégicas para fortalecer o turismo, valorizar o patrimônio histórico e ampliar as condições de uso de um dos espaços de convivência e visitação da Capital.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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