Polícia Federal
Comissão aprova despacho gratuito de cadeirinha infantil em voos e novas regras para locadoras
Polícia Federal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a permitir o despacho gratuito de um dispositivo de retenção infantil, como cadeirinha ou assento de elevação, por criança transportada. O texto aprovado também define regras para a oferta desses equipamentos em locadoras de veículos, garantindo transparência nos preços e a obrigatoriedade do fornecimento caso o cliente solicite com antecedência.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 5052/25, do deputado Diego Garcia (União-PR). A versão original previa que as locadoras fornecessem os equipamentos obrigatoriamente sem custos adicionais. Já o novo texto permite a cobrança pelo acessório, mas exige que os valores sejam informados de forma clara no momento da reserva e proíbe a venda casada, garantindo que o consumidor escolha entre levar seu próprio equipamento ou alugá-lo.
A relatora argumenta que a mudança busca equilibrar a proteção da criança com a viabilidade econômica do setor de locação.
“A proposta ajuda a cumprir a lei sobre o uso de cadeirinhas, porque garante que o transporte do equipamento no trecho aéreo seja gratuito e seguro. Por outro lado, cria regras nacionais claras para a contratação de acessórios com as locadoras, o que torna mais previsível, transparente e seguro juridicamente o uso dos assentos infantis”, explicou Helena Lima.
Ela destacou ainda que a gratuidade no trecho aéreo assegura que nenhuma família seja impedida de cumprir a lei de trânsito por não ter como transportar seu próprio equipamento.
Pela proposta, o benefício no transporte aéreo não substitui a franquia de bagagem regular nem outros itens já permitidos gratuitamente, como carrinhos de bebê e bebês-conforto.
Para garantir o direito, o responsável deve comprovar, no momento do check-in, que a idade da criança exige o uso do dispositivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As empresas aéreas poderão definir regras técnicas para o acondicionamento dos itens.
Os equipamentos devem seguir os padrões de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e estar em boas condições de uso.
No caso das empresas de locação, o projeto estabelece que os acessórios devem ser descartados caso tenham sido envolvidos em acidentes automobilísticos. A responsabilidade pela integridade do item durante o período do aluguel será do locatário, conforme o contrato assinado.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Polícia Federal
Polícia Civil prende foragido com mandado de regressão de pena em Nortelândia
Um homem com mandado de regressão de pena que estava foragido da Justiça foi capturado, pela Polícia Civil, nesta segunda-feira (16.11), em ação conjunta da Delegacia de Arenápolis com apoio da Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol).
O procurado, de 42 anos, estava com mandado de prisão decretado pela Vara Única de Nortelândia em processo dos crimes de ameaça e vias de fato. A prisão foi realizada no município de Nortelândia, em um comércio onde ele trabalhava.
A ação integra os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil no cumprimento de decisões judiciais e no fortalecimento da segurança pública na região.
Após tomarem conhecimento do mandado de prisão em aberto e troca de informações com a Polinter que apontam o possível paradeiro do procurado, a equipe policial de Arenápolis realizou diligências conseguindo localizá-lo e dar efetivo cumprimento à ordem judicial. O preso foi conduzido à delegacia para as providências cabíveis e posteriormente colocado à disposição da Justiça.
O delegado de Arenápolis, César Caio Alves de Almeida, reforça o compromisso da unidade com a atuação firme e contínua no combate à criminalidade. “A integração entre as forças policiais e da cooperação entre as unidades é fundamental para garantir o cumprimento da lei e a segurança da população”, destacou o delegado.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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