Mato Grosso
Vítimas de violência doméstica recebem cestas básicas de Campanha e Patrulha
Mato Grosso
Da Redação
Mulheres que sofreram violência doméstica e que estão em medida protetiva do Poder Judiciário receberam cestas básicas da campanha “Vem Ser Mais Solidário – MT unido contra o coronavírus”. A equipe da Patrulha Maria da Penha é a responsável pela entrega dos alimentos, já que, durante o patrulhamento realizado pelos profissionais da Polícia Militar, eles identificaram as necessidades das vítimas. As beneficiadas são em sua maioria mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica, se enquadrando no perfil de público atendido pela ação social do Governo do Estado.
A campanha, que é realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), sendo liderada voluntariamente pela primeira-dama, Virginia Mendes, visa distribuir kits de alimentos e de produtos de higiene e de limpeza para as famílias mais carentes e que estão sofrendo com os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Através da Patrulha, em Cuiabá, já foram distribuídas cerca de 30 cestas básicas. “São mulheres que tiveram suas fontes de renda prejudicada e que, em muitos casos, dependiam do seu agressor para colocar comida na mesa. A Patrulha acompanha essas vítimas oferecendo segurança e apoio, identificando também àquelas que estão em situação mais crítica economicamente”, pontuou a coordenadora da Patrulha Maria da Penha do 1° Comando Regional da PMMT, tenente Denyse Pereira Valadão Alves, acrescentando que a parceria com a Setasc é de extrema importância para as beneficiárias.
A secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, lembrou que uma das bandeiras da Secretaria é defender o direito das mulheres vítimas de agressão. “Estamos empenhados em contribuir com políticas públicas de amparo à mulher. A distribuição de alimentos para as pessoas que não têm condições financeiras é um forma do Estado mostrar que está sensível as causas sociais”.
Patrulha Maria da Penha
A Patrulha Maria da Penha efetiva a proteção de mulheres que têm medidas protetivas. O trabalho da Patrulha tem como objetivo a fiscalização das medidas protetivas já definidas pelo Judiciário, da Primeira e Segunda Vara de violência doméstica. As vítimas recebem visitas frequentes Polícia Militar verificando uma possível situação de risco. O monitoramento, que também é feito junto ao agressor, só termina quando há vítima volta ter a sensação de segurança e continuar a vida normalmente.
Vem Ser Mais Solidário
O Governo do Estado de Mato Grosso vai distribuir mais de 230 mil cestas básicas por meio da campanha Vem Ser Mais Solidário. Somente com recursos próprios, serão 150 mil cestas básicas. Além disso, a campanha recebeu a colaboração de parceiros com doação de alimentos e de recursos adicionados a uma conta bancária especifica para a ação, cujos recursos, na faixa de R$ 5 milhões, são suficientes para comprar aproximadamente 80 mil cestas.
Com essas doações, a campanha beneficiará famílias carentes nos 141 municípios, algo em torno de 1,150 milhão de mato-grossenses, tendo em vista que cada cesta é capaz de alimentar uma família com cinco pessoas em média, além de comunidades indígenas, quilombolas, entidades sociais, projetos filantrópicos, associações comunitárias, igrejas, de todas as denominações.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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