Mato Grosso
Várzea Grande já ultrapassa meta anual de mais de 92% de respostas ao cidadão
Mato Grosso
Controladoria ultrapassa meta do PDI e já atingiu o percentual previsto para o ano de 2021
Da Redação
A melhora no desempenho administrativo e financeiro da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, além da transparência na aplicação dos recursos públicos, possibilitou que o município ultrapassasse – ainda neste primeiro trimestre do ano – a meta do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) para 2021 que é de 92,49%, no que tange ao percentual de resposta ao cidadão. O relatório de atividades emitido pela Controladoria Geral já aponta 92,82%, o que significa que o município não só atingiu a meta prevista para o ano todo, como evoluiu na sua forma de gestão e resultados.
Para o prefeito Kalil Baracat, a participação da população local na formulação, sugestão e fiscalização das políticas públicas tem sido essencial para que a administração pública alcançasse essa avaliação positiva, além de atingir, antecipadamente, as metas previstas para este ano. “Os resultados acima provam também que o município está cumprindo com acórdãos estabelecidos com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, garantindo uma melhor prestação de serviços à população”, pontuou.
O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi instituído em 2012 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando a adoção de um modelo de administração pública orientada para os resultados para a sociedade.
O foco do PDI é o desenvolvimento integrado e permanente do TCE-MT e de todas as instituições públicas fiscalizadas, a partir da transferência de conhecimento, tecnologias e boas práticas de gestão. A expectativa do órgão fiscalizador, com a implantação do PDI, é de introduzir na administração pública e na sociedade de Mato Grosso as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, práticas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
De acordo com o relatório de atividades, a Controladoria Geral do Município – via Ouvidoria – recebeu de janeiro a março, 195 demandas e, destas, apenas 14 tiveram respostas justificadas para a ampliação de prazos ou o prazo para execução do serviço sem uma data definida.
Dentre as pastas que mais receberam demandas está a secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, que contabilizou 92 solicitações, destas 89 foram executadas; seguida da secretaria de Saúde com 28 demandas e 21 execuções e a secretaria de Gestão Fazendária, que registrou 28 solicitações, sendo 27 demandas solucionadas.
O Controlador Geral do município, Edson Roberto da Silva, lembra que 2020 foi um ano desafiador, marcado pela pandemia do novo coronavírus e que 2021 também será um ano de superação. “Mesmo com as questões de saúde pública, Várzea Grande tem conseguido realizar importantes obras em toda a cidade, nas áreas de infraestrutura, educação e promoção social, além de outros setores tão importantes e essenciais à população. A Ouvidoria Cidadã, por meio da Controladoria Geral, tem garantido aos munícipes, o livre acesso à informação, por meio do Portal da Transparência, que ao longo dos anos se efetivou como meio de comunicação entre o cidadão e a administração pública municipal”.
Ivanilde Nogueira, responsável por coordenar os trabalhos da Ouvidoria Cidadã da Prefeitura de Várzea Grande, assegura que nenhuma solicitação enviada pelo usuário de serviços via Ouvidoria Cidadã fica sem resposta. “Todas as solicitações recebidas por este canal de comunicação são encaminhadas para suas secretarias de origem, que definem as agendas de prioridades, de acordo com os critérios de cada pasta. A secretaria de Serviços Públicos e Obras, por exemplo, destina as segundas-feiras para realizar as ações que foram recebidas pelo órgão, durante toda a semana”.
SERVIÇOS: Os dados sobre o trabalho da Ouvidoria da Prefeitura de Várzea Grande são publicados mensalmente e disponibilizados no link http://ouvidoria.varzeagrande.mt.gov.br/. O atendimento é feito pelo telefone 0800 647 41 42; pelo e-mail: ouvidoriavgmt@gmail.com, ou ainda presencial ou por carta no endereço: Avenida Castelo Branco, nº 2.500, bairro Centro sul, CEP- 78125-700, sede da Prefeitura Municipal de Várzea Grande
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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