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Secretário destaca investimentos e atuação das forças de segurança na pandemia

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Estes e outros assuntos foram abordados durante entrevista concedida à Rádio Conti, na manhã desta segunda-feira (29.03)

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, ressaltou que as forças de segurança têm atuado firmemente na dispersão de aglomerações, festas e autuações de estabelecimentos comerciais que descumprem as medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19). A afirmação foi feita durante entrevista concedida à Rádio Conti, na manhã desta segunda-feira (29.03).

Segundo ele, a sociedade tem ajudado muito com denúncias via 190. “A gente busca atuar cirurgicamente, onde há o problema, e a presença policial é garantida. Temos também os veículos de comunicação, que por meio de matérias, trazem à tona denúncias pontuais, e isso ajuda o trabalho da polícia. As forças de segurança estão atuando fortemente, mas precisamos também do apoio da sociedade, tanto denunciando quanto com a conscientização de que não é o momento de aglomerar”.

Bustamante respondeu algumas perguntas de ouvintes e jornalistas que compõem a rede de rádios Conti. Uma delas foi com relação ao efetivo policial e a previsão para realização de concurso público.

“O estado de Mato Grosso cresce 10% ao ano em média. Já na segurança nós temos, fazendo um recorte na Polícia Militar, por exemplo, uma média de inativação de 300 profissionais por ano, entre aposentadorias, mortes e expulsão. Desde que foram chamados os últimos policiais, em 2015, temos até hoje uma média de baixa de 1.500 homens”.

O secretário ressaltou, ainda, que está ciente da necessidade e que o Governo do Estado não é omisso quanto a isso. “Estamos estudando o assunto, vendo a possibilidade de incorporar o quadro, mas também buscando alternativas tecnológicas dentro da segurança pública, de forma que a falta de profissionais seja amenizada, não para substituir, mas para agregar, com câmeras, entre outras tecnologias. Não temos orçamento hoje para fazer concursos, até porque o foco do Governo é o combate à Covid-19. Depois que passar a fase mais crítica da pandemia, poderemos planejar isso”.

A redução dos principais crimes também foi destacada pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). “O trabalho policial é tão importante que temos conseguido reduzir os principais índices criminais, como roubos, furtos e homicídios. E modalidades como novo cangaço, que não ocorre há vários anos, a saidinha de banco que também reduziu muito, assim como explosões de caixas eletrônicos. Isso tudo graças ao trabalho integrado das forças de segurança, não só estaduais, mas federais também”.

Sistema Penitenciário

Outra questão respondida ao vivo foi com relação ao funcionamento do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas, inaugurado em junho de 2020, em Várzea Grande. A unidade teve a construção iniciada pela gestão passada, cujo projeto previu apenas cercas de proteção. “Por isso estamos colocando aos poucos os reeducandos lá, e vamos construir um muro que dê mais segurança ao trabalho dos policiais penais, e assim possamos atuar com a capacidade total”.

Ainda sobre o Sistema Penitenciário, o secretário explicou que a previsão é que em maio deste ano seja inaugurada a nova unidade de Peixoto de Azevedo, que começou a ser construída em 2010.

“Quando assumi a Sesp, em 2019, a obra estava paralisada. Fizemos o diagnóstico das obras que estavam nessa condição e o governador Mauro Mendes determinou que priorizássemos e concluíssemos, e assim estamos fazendo”.

Bustamante ainda citou a ampliação da capacidade da Penitenciária Central do Estado (PCE) em 432 novas vagas, concluída no ano passado, e a previsão da publicação, até início de abril, da ordem de serviço para criação de mais 860 vagas na unidade.

De acordo com o secretário, serão retirados os raios antigos e substituídos pelos novos, para melhorar não só as condições de trabalho dos servidores, mas também condições de vida dos reeducandos.

Mais investimentos

O Mais MT, programa de investimentos da atual gestão, também foi destacado pelo secretário. “Nesse pacote temos mais um helicóptero para a segurança, troca de armamentos, vamos fazer a academia integrada das forças de segurança onde seria o COT do Pari, para que sejam treinadas e capacitadas, aquisição de laboratórios para a Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica), o inquérito eletrônico na Polícia Civil está em fase sinal, melhoria da tecnologia embarcada da Polícia Militar, e muito mais”.

Bustamante frisou que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não recebiam novas fardas há seis anos. “Ano passado eles receberam, e esse ano receberão de novo. Além disso, estamos adquirindo equipamentos para combate a incêndio, pelo Corpo de Bombeiros, novas viaturas, carros-pipa para evitar o que ocorreu no Pantanal ano passado, mais suporte técnico na área. No Socioeducativo, estamos construindo uma nova unidade em Rondonópolis, também vamos fazer em Barra do Garças, tanto uma nova Cadeia, quanto um Centro de Atendimento Socioeducativo”.

O titular da Sesp-MT ressaltou ainda a parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), que possibilitará a construção de uma sede própria da Polícia Civil (PJC-MT), com a destinação de recursos provenientes de ações de combate ao crime.

“O Governo do Estado tem atuado também na captação de recursos para a segurança pública, exemplo disso é a UTI Aérea, montada em um avião do Ciopaer (Centro Integrado de Operações Aéreas), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, o que gera uma grande economia”.

Alexandre Bustamante afirmou que o foco da segurança é a proteção da sociedade. “Nós trabalhamos no combate ao crime, e isso inclui qualquer prática que possa ocorrer dentro do governo também, porque temos a consciência de que as forças de segurança são de Estado, e não desse ou daquele governo. Percebemos que cada vez mais há essa conscientização, e assim nos aproximamos da essência da segurança pública que é a proteção dos cidadãos”.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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