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Sancionada por Max Russi Lei que cria Delegacia Especializada de Roubo de Cargas

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Proposta é do presidente da Assembleia Legislativa. Nova medida garante segurança aos transportadores em Mato Grosso

Da Redação

Governador em exercício, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), sancionou, nesta terça-feira (01), a Lei Complementar nº 691, que cria a Delegacia Especializada de Roubo de Cargas em Mato Grosso. A proposta, de autoria do próprio parlamentar, foi apresentada na Casa de Leis e aprovada pelos deputados estaduais. 

A nova medida atribui a investigação de furto ou roubo de bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e cargas transportadas em vias terrestres, fluviais ou aéreas à Divisão de Investigações Especiais da Polícia Civil, fortalecendo apoio às averiguações de crimes em andamento em outras delegacias.

O parlamentar lembra que em nosso estado, a cada ano, aumenta a incidência do roubo de cargas, conforme o Sindicato de Empresas de Transportes e Cargas de Mato Grosso (Sindmat), que argumenta: as transportadoras tem sido as mais prejudicadas. 

“Esse foi um pedido dos sindicatos, que estão sofrendo com esse tipo de crime em nosso estado. Creio que, com essa nova lei, o combate seja mais intenso, dificultando esse tipo de delito”, garante.

Em 2019, o deputado Max Russi sugeriu a criação de políticas integradas de segurança pública nas rodovias federais e estaduais de Mato Grosso, em cooperação entre as forças policiais do Estado e da União, no combate ao roubo de cargas e caminhões. 

Na época, a Indicação nº 1372/2019, apresentada a Casa de Leis pelo parlamentar, foi encaminhada a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

A intenção é de Max é reforçar o combate a esse tipo de delito, assim como desarticular o “modus operandi” dos criminosos, por meio da instrumentalização de operações entre as polícias, tendo como base o compartilhamento de dados e a cooperação mútua. 

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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