Mato Grosso
Reestruturação de unidade contribui para aumento na produtividade e ações preventivas
Mato Grosso
Da Redação
Alcançando meta de produtividade, uma das unidades especializadas da Polícia Civil, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, da Criança e do Idoso de Várzea Grande, finaliza 2019 com a conclusão de 1.700 inquéritos relativos a investigações de crimes envolvendo violência doméstica e familiar, bem como na responsabilização do agressor e proteção a vítima.
Durante os doze meses, a Delegacia Especializada instaurou 1.555 inquéritos, realizou quase 4,3 mil oitivas e requisitou aproximadamente 750 medidas protetivas. Foram efetuadas 33 prisões de autores de crimes, além de desenvolver ações sociais e projeto preventivo.
De acordo com o delegado titular, Claúdio Alvares Sant’Ana, a unidade apresentou o balanço de 2019 com recorde de produtividade desde quando foi inaugurada no atual endereço, situada na Rua Almirante Barroso, n. 298, na região central de Várzea Grande.
Um das razões para o aumento do rendimento no serviço desenvolvido e prestado à sociedade, foi a reestruturação da DEDMCI, com investimentos e melhorias na infraestrutura, além do acréscimo no número de servidores que colaboram diariamente para o funcionamento da delegacia e suas atribuições.
“A nova sede oferece melhores condições de trabalho para policiais e atendimento digno ao público em geral, e a reorganização dos profissionais feita pela Delegacia Regional de Várzea Grande com lotação de novos investigadores e escrivães, e principalmente o compromisso e dedicação de toda equipe, são alguns dos fatores que tornam a DDM do município uma delegacia diferenciada”, enalteceu o delegado Claúdio Alvares Sant’Ana.Uma das metodologias de trabalhos realizadas pela unidade ocorre no ato da confecção da medida protetiva, sendo perguntado a vítima se deseja o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, que é uma das políticas públicas adotadas no município, realizada pela Polícia Militar e a Guarda Municipal de Várzea Grande.Acompanhamento
Desde março desde 2019, a Delegacia da Mulher encaminha por meio digital as medidas protetivas na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), dando celeridade ao recebimento e deferimento das medidas pelo Judiciário. Antes, o prazo de envio era de até 48 horas e agora as medidas são comunicadas no mesmo dia, podendo ser rapidamente apreciadas pelos juízes ea notificação imediata ao agressor.
Papo de homem para homem
Paralelamente às atividades policiais, a delegacia também criou o projeto “Papo De homem para homem” que tem como proposta levar orientação e buscar a conscientização do homem agressor, para que ele possa entender padrões de condutas machistas que levam à violência contra suas parceiras, inserida em um sistema de contexto social e no ciclo da violência.
Para o delegado Claúdio Alvares Sant’Ana, as ações integradas desenvolvidas neste ano, em conjunto com demais órgãos da Segurança Pública, entidades estaduais, municipais, entre outras parceiros, também atuaram de forma importante, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, criada para oferecer o atendimento, amparo e suporte às vítimas.O “Papo de Homem para Homem” é realizado por meio de palestras voltadas ao público masculino e de todas as faixas etárias. O projeto recebeu por meio de parceira com um grupo de empresários, materiais impressos para divulgação do trabalho de cunho preventivo. Foram confeccionados mais de 1 mil exemplares de um folder com esclarecimentos sobre a violência doméstica e familiar, tipos de crimes, curiosidades, entre outras orientações.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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