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Presidente do TCE-MT solicita dados de exportações para a Sefaz

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Da Redação.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), protocolado nesta quinta-feira (23), solicitando dados referentes às exportações ocorridas no Estado entre os anos de 2013 a 2020.

A solicitação do TCE-MT acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o agravo interposto pelo Governo de Mato Grosso, que pediu a suspensão da decisão que determinou o encaminhamento de informações de 2.237 contribuintes referentes às exportações realizadas entre 2013 e 2016 à Corte de Contas, que movimentaram mais de R$ 172,3 bilhões.

Em 2016, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia determinado que o Governo do Estado encaminhasse os dados ao TCE-MT. Na ocasião, o Poder Executivo Estadual recorreu ao STF, obtendo decisão favorável em 2017. Agora, a decisão foi derrubada por unanimidade e o STF determinou que o Governo do Estado repasse os dados à Corte de Contas. 

No ofício assinado pelo presidente do TCE-MT e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, é argumentado que os dados são solicitados em função da decisão proferida nos autos do agravo regimental na suspensão de segurança n° 5.203-MT. 

O TCE-MT solicita ainda, que as referidas informações sejam enviadas de forma discriminadas por Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas exportadoras, bem como nome empresarial, nome fantasia e nome de domínio, caso os tenham. 

O presidente do TCE-MT recebeu nos últimos dias, membros da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, que já o cobraram sobre essas informações referentes às exportações realizadas no Estado. 

Foto: TCE-MT

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Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.

Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.

“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.

A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Medidas fiscais

Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal. 

“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.

Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país. 

A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.



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