Mato Grosso
Prefeito Kalil Sanciona projeto de Lei e deposita 5 R$ milhões para compra de Vacinas
Mato Grosso
Da Redação
O prefeito Kalil Baracat, sancionou projeto de Lei aprovado por unanimidade pelos vereadores para que a Administração Municipal ingresse no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para adquirir vacinas contra a COVID 19, diretamente dos laboratórios mundiais sem custos adicionais e consignou recursos municipais já em caixa, da ordem de R$ 5 milhões, para a compra de aproximadamente 125 mil vacinas que seriam suficientes para imunizar 125 mil pessoas se uma dose ou 62.500 mil se duas doses.
“Estamos correndo contra o tempo, e nossa melhor perspectiva para atender a população é a vacina, mantendo o tratamento médico e medicamento para os demais casos e demonstrando a necessidade das pessoas se conscientizarem do distanciamento social e dos usos e meios de higienização rigorosos”, assinalou o prefeito de Várzea Grande.
Ele reafirmou que medidas foram adotadas e novas e mais rigorosas podem ser adotadas caso se tenha que preservar vidas humanas e a convivência das pessoas em sociedade.
“Não vamos deixar de adotar medidas mais endurecidas se isto se demonstrar necessário e acredito que somente se a população cooperar poderemos fazer o enfrentamento com resultados positivos”, explicou o prefeito.
Ele sinalizou que vai tentar acelerar a aquisição de vacinas, tanto que já deixou os recursos necessário consignados, ou seja, em separado na conta corrente do município para pagamento à vista, ou seja, “laboratório que tiver disponível e quiser vender vamos comprar para atender a população que espera ansiosa pela imunização”, asseverou Kalil Baracat.
“Quero aqui enaltecer o empenho e dedicação de todos os vereadores, liderados pelo presidente da Casa de Leis, Fabio Tardin que prontamente aprovaram nosso projeto de Lei, assegurando celeridade e eficiência que são atributos mais do que necessários neste momento de pandemia”, explicou Kalil Baracat, que está acionando os senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Carlos Fávaro, bem como os deputados Federais, Carlos Bezerra com quem se reuniu hoje, Juarez Costa, Neri Geller, Dr. Leonardo e José Medeiros para que auxiliem a cidade na aquisição das vacinas, hoje o mais fundamental dos instrumentos de combate a COVID.
Fora a destinação de recursos para aquisição de vacinas e a abertura de 32 novos Leitos, sendo 10 de UTIs e 22 de enfermaria com respiradores no Hospital Pronto Socorro Municipal, Várzea Grande está ampliando os serviços de oferta de atendimentos, exames e kit COVID, na UPA IPASE que se tornou referência, Policlínica do Parque do Lago e outras 9 UBS – Unidades Básicas de Saúde.
Na UPA IPASE foi montado um consultório médico externo com o objetivo de atender pacientes com sintomas como coriza, febre e tosse com mais agilidade, oferta de exames (PCR e Teste Rápido), evitando assim que pacientes adentrem no ambiente interno que está atendendo apenas casos de COVID 19.
Para o atendimento são observadas as regras de biossegurança, com distanciamento de dois metros entre um paciente ao outro, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.
A Policlínica do Parque do Lago fará a triagem dos casos leves suspeitos de COVID, oferecendo aos usuários, medicação, exame médico e testes rápido e PCR.
As demais Unidades Básicas de Saúde que farão testes de COVID e atendimentos de casos leves suspeitos:
- Celestina Gomes Coelho (Água Vermelha);
- Binoca Maria da Costa (Manga);
- Manoel Bernardo de Barros (Unipark);
- Margarida Tavares Pereira (Manaíra);
- Maria Galdina da Silva (Vila Arthur);
- Gonçalo Pinto de Godoy (São Matheus);
- Aurília Salles Curvo (Jardim União);
- Clínica de Atenção à Saúde do Jardim Glória fará o teste PCR.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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