Mato Grosso
Na semana do enfermeiro, serão feitos atos pela aprovação do PL 2564/20
Mato Grosso
Na semana do enfermeiro, serão feitos atos pela aprovação do PL 2564/20
Da Redação
Apoio integral à aprovação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A garantia foi dada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), aos profissionais que fizeram um ato em frente à ALMT, nesta quarta-feira (12), Dia do Enfermeiro, em defesa da aprovação do Projeto de Lei 2564/20, do senador Fabiano Contarato, que define piso salarial e carga horária de 30 horas semanais.
“Estamos aqui dando apoio integral ao PL 2564 porque muitas categorias já têm um piso salarial. É justo que os profissionais de enfermagem também tenham. Estou defendendo e faço apelo aos nossos deputados federais e senadores que apoiem esse PL. É muito justo e necessário para que esses profissionais, que cuidam da gente com todo carinho quando estamos doentes, tenham garantido o piso salarial”, afirmou Botelho.
De acordo com a enfermeira reguladora do Samu e conselheira do Conselho de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) Lígia Arfeli, diversos atos serão realizados ao longo deste mês para sensibilizar a classe política pela aprovação.
“É uma luta antiga, que há 20 anos está parada na Câmara dos Deputados e, em novembro do ano passado, foi reformulada e apresentada no Senado. Vamos intensificar na semana da enfermagem para mobilizar todos os parlamentares à aprovação desse projeto que é pela carga horária e piso salarial da enfermagem em todo país”.
Em tramitação no Senado Federal, esse projeto de lei altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Se aprovado, conforme o artigo 15-A, o piso salarial nacional para os enfermeiros será de R$ 7.315,00 mensais. O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as instituições de saúde privadas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 horas semanais.
A proposta determina, ainda, que para jornadas de trabalho superiores a 30 horas semanais, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional. Dessa forma, fixa com base no piso estabelecido para enfermeiros, 70% para o técnico de enfermagem; 50% para o auxiliar de enfermagem e para a parteira.
Mato Grosso
Registro civil garante cidadania a mulher em situação de rua
Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre sua própria identidade. A sentença reconheceu o registro tardio da mulher, garantindo a ela o acesso formal à cidadania e aos direitos dela decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação da assistência social do município. A beneficiária encontrava-se acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e era acompanhada pela rede socioassistencial local havia anos. Apesar de inúmeras diligências realizadas por órgãos públicos, não foram localizados documentos pessoais, registros escolares, prontuários de identificação, familiares ou testemunhas capazes de fornecer dados sobre sua origem, filiação ou data de nascimento. Nem mesmo as tentativas de identificação biométrica realizadas pela Politec tiveram sucesso.Diante da situação excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória, fundamentada em normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins sustentou que a inexistência de documentos não poderia perpetuar a exclusão social e jurídica da assistida, sob pena de mantê-la em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido destacou que a ausência de documentação civil básica compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, moradia, benefícios sociais e justiça.Sem qualquer documento ou registro que permitisse a identificação da beneficiária, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica para estimativa de idade. O laudo técnico apontou idade provável de 56 anos, indicando como data simbólica de nascimento o dia 9 de setembro de 1970. A conclusão serviu de base para a definição dos dados registrais reconhecidos pela Justiça. Ao julgar o caso, o juiz Elmo Lamoia de Moraes ressaltou que o registro civil de nascimento constitui um direito fundamental da pessoa humana e representa requisito indispensável para o exercício de diversos outros direitos. Na sentença, o magistrado observou que a ausência de registro coloca a pessoa em situação de invisibilidade jurídica, impedindo o acesso a políticas públicas e ao pleno exercício da cidadania.A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, bem como a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além da comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à emissão da Carteira de Identidade Nacional e à garantia de seus direitos sociais.Para o Ministério Público e para a equipe da assistência social que acompanhou o caso, o desfecho representa uma importante conquista em favor da dignidade humana e da inclusão social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
-
Polícia4 dias atrásCuiabá entrega reforma da UPA Verdão e chega a nove unidades revitalizadas em menos de um ano
-
Polícia6 dias atrásPrefeitura inicia entrega de TVs sorteadas durante a semana em comemoração ao Dia do Servidor
-
Cidades7 dias atrásDefesa Civil de Cuiabá esclarece informações sobre kit de emergência e alerta para fake news
-
Política5 dias atrásPrefeitura de Cuiabá permite consultar pela internet onde retirar medicamentos gratuitos
-
Política5 dias atrásPrefeitura inicia reparos na Emeb Maria Dimpina após princípio de incêndio
-
Polícia2 dias atrásPrefeitura de Cuiabá avança em reforma de creche e amplia vagas no Três Barras
-
Polícia5 dias atrásPrefeitura de Cuiabá entrega reforma da UPA Verdão nesta sexta
-
Polícia6 dias atrásPrefeitura e Defensoria realizam levantamento e acolhimento de pessoas em situação de rua



Você precisa estar logado para postar um comentário Login