Mato Grosso
Multiparentalidade garante reconhecimento jurídico de vínculos construídos pelo afeto
Mato Grosso
A possibilidade de uma pessoa ter reconhecidos mais de um pai, mais de uma mãe, ou ambos, no registro civil é um direito previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro. O tema, conhecido como multiparentalidade, foi abordado pelo juiz Yago da Silva Sebastião, da Comarca de Aripuanã, durante entrevista ao podcast Prosa Legal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).Segundo o magistrado, o Direito de Família passou por importantes transformações a partir da Constituição Federal de 1988, que elevou o princípio da dignidade da pessoa humana à condição de fundamento dos direitos fundamentais. Com isso, além dos vínculos biológicos, as relações familiares passaram a reconhecer também a afetividade como elemento formador da família.
“A multiparentalidade nada mais é do que o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de um pai ou mais de uma mãe simultaneamente, quando coexistirem vínculos parentais relevantes”, explicou. Como exemplo, ele citou a situação de alguém que possui pai biológico e registral, mas também mantém um vínculo de paternidade socioafetiva, passível de reconhecimento pela Justiça.
O juiz esclareceu que, após o reconhecimento, é possível que o registro civil passe a conter os nomes de dois pais ou de duas mães, coexistindo sem qualquer impedimento jurídico. Ele também lembrou que um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitou esse procedimento, permitindo, em determinadas situações, que o reconhecimento seja realizado diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial.
Outro ponto destacado foi que não existe limite de idade para o reconhecimento da filiação socioafetiva. Conforme explicou, tanto crianças quanto adultos podem pleitear esse direito, desde que estejam presentes os requisitos legais. “A socioafetividade, uma vez reconhecida, não conhece limite etário”, afirmou.
Em relação aos efeitos jurídicos, o magistrado ressaltou que a multiparentalidade assegura todos os direitos inerentes ao estado de filiação, incluindo direitos sucessórios, alimentares e de convivência familiar. Ele lembrou ainda que a Constituição Federal não faz distinção entre filhos biológicos, adotivos e socioafetivos.
Durante a entrevista, Yago da Silva Sebastião observou que um dos principais desafios enfrentados pelo Judiciário é a análise das provas apresentadas em cada caso. Segundo ele, o reconhecimento da multiparentalidade exige demonstração concreta da existência de um verdadeiro estado de filiação socioafetiva, evitando que o instituto seja utilizado para atender interesses exclusivamente patrimoniais.
Ao avaliar a evolução do conceito de família, o magistrado destacou que o ordenamento jurídico brasileiro passou a valorizar não apenas os laços biológicos, mas também as relações construídas pelo afeto, cuidado e responsabilidade. Para ele, o desafio do Direito é acompanhar as mudanças sociais, sempre orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral de crianças e adolescentes e do melhor interesse das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
“Afinal, o papel da Justiça é assegurar que a realidade familiar vivida pelas pessoas encontre adequada proteção jurídica na busca pela felicidade”, concluiu.
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Palestra aborda protocolo dos Bombeiros para vítimas de violência
O enfrentamento à violência contra a mulher e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas estiveram em pauta na terça-feira (1º), durante palestra promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso para o atendimento a mulheres em situação de violência. Ministrada pela tenente-coronel BM Karina Matos de Oliveira, a atividade integrou a programação da campanha Agosto da Segurança Institucional, coordenada pelo Centro de Segurança e Inteligência (CSI).O evento reuniu servidores do MPMT e estudantes do 2º semestre do curso de Direito da Faculdade Fasipe, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital. Além de apresentar os protocolos adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), a palestrante destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e da disseminação de informações que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero.Durante a exposição, a tenente-coronel abordou o papel estratégico do Corpo de Bombeiros no acolhimento e na proteção de mulheres vítimas de violência, ressaltando que os bombeiros frequentemente representam o primeiro contato da vítima com o poder público. Também chamou a atenção para o cenário preocupante dos casos de feminicídio em Mato Grosso, estado que lidera o ranking nacional pelo segundo ano consecutivo, e para a necessidade de um atendimento humanizado, qualificado e livre de revitimização.Outro destaque da palestra foi a apresentação das metas assumidas pelo CBMMT no âmbito do Plano Estadual de Metas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que prevê a capacitação de grande parte do efetivo da corporação para o acolhimento especializado. A oficial detalhou ainda o fluxo de atendimento previsto no POP 10, desde o deslocamento das equipes até o registro da ocorrência, enfatizando práticas de escuta qualificada, preservação da privacidade, encaminhamento adequado das vítimas e utilização de ferramentas de proteção, como o aplicativo SOS Mulher.Segundo ela, a apresentação também buscou orientar sobre medidas de prevenção e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como sobre a atuação conjunta do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). “Precisamos cada vez mais falar sobre o tema e levar informação às mulheres e aos homens, para que saibam como agir diante de uma situação de violência”, ressaltou.O coordenador do CSI, promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, destacou que a programação desenvolvida ao longo do mês buscou ampliar a cultura de prevenção e conscientização dentro da instituição. Segundo ele, os eventos tiveram o objetivo de capacitar e sensibilizar os integrantes do Ministério Público para temas relacionados à segurança institucional. “Fechamos hoje com a palestra sobre o atendimento às vítimas de violência, um tema de extrema relevância para a segurança como um todo”, afirmou, defendendo que a conscientização sobre o assunto permaneça presente durante todo o ano.A coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Fasipe, Izabel Ferreira de Souza Barbosa, avaliou que a palestra representou uma importante oportunidade de aprendizado e reflexão para os acadêmicos. Segundo ela, discutir a violência de gênero em diferentes espaços fortalece a formação dos estudantes e amplia a conscientização sobre a responsabilidade social de cada cidadão. “O Ministério Público abrir essa porta para nós só nos faz agradecer. Foi uma experiência de grande valia e importância”, destacou.A estudante de Direito Heloísa Mayara enfatizou que o enfrentamento à violência contra a mulher deve permanecer em evidência de forma contínua. Para ela, o debate permanente contribui para ampliar a conscientização da sociedade e fortalecer a proteção às vítimas. “É um assunto que precisa ser tratado sempre, porque conhecimento nunca é demais, especialmente quando falamos de um problema que continua acontecendo todos os dias”, afirmou.Também integrou a atividade uma apresentação das representantes do Espaço Caliandra, que compartilharam informações sobre os serviços oferecidos pela iniciativa e apresentaram o trabalho desenvolvido pelo Observatório Caliandra, voltado ao acompanhamento e à produção de dados relacionados à violência contra mulheres e grupos em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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