Mato Grosso
Governo de MT investe R$ 2,2 milhões em equipamentos e entrega 40 viaturas
Mato Grosso
O governador Mauro Mendes abriu a temporada de reforço das ações pelas equipes dos Bombeiros e Sema; 1º de julho marca o início do período proibitivo de uso do fogo. Trata-se de reforço às ações de combate aos incêndios florestais, diz governador Mauro Mendes
Da Redação
O Governo de Mato Grosso inicia a fase de resposta à Temporada de Incêndios Florestais e desmatamento ilegal, nesta quinta-feira (01.07), com o emprego imediato de 40 viaturas, investimentos de R$ 2,2 milhões em equipamentos de segurança e reforço das operações nas localidades mais atingidas pelos incêndios.
O governador Mauro Mendes fez a abertura simbólica do início dos trabalhos de reforço ao combate aos incêndios florestais, com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Paim.
“O Governo disponibilizou R $73 milhões para investir no combate ao desmatamento e incêndios florestais. É um volume muito expressivo para equipamentos, helicóptero, viaturas, e toda a estrutura necessária para que possamos minimizar os impactos dos incêndios no nosso estado e proteger esse patrimônio que é de todos nós. É um grande serviço que prestamos à humanidade”, afirma.
Mauro Mendes ressalta também a importância de que a população colabore com as medidas preventivas, já que a maioria dos incêndios começa por ação humana. Além disso, destaca ser essencial o auxílio do Governo Federal para combater o fogo nas áreas de responsabilidade da União, como as terras indígenas e Unidades de Conservação federais.


Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT
Para o secretário Nacional de Segurança Pública, Carlos Paim, o investimento em segurança pública realizado pelo Estado alavanca não só as ações de prevenção, mas a economia. “Saio daqui muito feliz em conhecer as ações estruturantes, parabenizo a todos que estão à frente dessas ações, vamos proteger o nosso meio ambiente, ele é de todos nós de cada um brasileiro, é o nosso dever”.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, conta que esta é apenas uma etapa de um plano estratégico que está sendo colocado em prática pelo Governo de Mato Grosso, idealizado pelo Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), que é presidido pelo governador.
“Esta entrega é fruto de um trabalho conjunto realizado em Mato Grosso, que está sendo elogiado por outros Estados. O trabalho preventivo foi muito intenso desde o início do ano, o que nos rendeu o resultado de uma redução de 84% nos focos de calor no Pantanal. O nosso objetivo é preservar a vida humana, os recursos naturais, e a saúde da população”, explica a gestora.
Entre as ações preventivas realizadas pelo Estado estão a capacitação, desde o início do ano, de mais de 400 pessoas só no Pantanal, formação de brigadas indígenas, militares e municipais, distribuição de cerca de 1.200 abafadores ecológicos e construção de aceiros mecânicos em locais estratégicos como a Rodovia Transpantaneira e Parque Estadual Encontro das Águas.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, destaca que os crimes ambientais, como queimadas e desmatamento ilegal, terão tolerância zero e que o Estado está preparado para não permitir que incêndios criminosos fiquem impunes.
“Não vamos tolerar queimadas e incêndios florestais. A determinação do governador é tolerância zero e quem insistir na prática, nós vamos punir. A temporada está lançada, as queimadas estão proibidas, e o empenho do Governo é utilizar toda a nossa estrutura para evitar que tenhamos incêndios de grandes proporções”, afirma.


Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT
Ele cita que a inauguração de unidades do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) na cabeceira do Pantanal, em Poconé, em Santo Antônio do Leverger e em Tangará da Serra são estratégicas para aumentar a atuação e efetividade do combate aos incêndios nesses municípios.
Também estiveram presentes o secretário nacional de Relações Integradas do Ministério da Justiça, Glauco Silva, os deputados estaduais Xuxu Dal Molin, Valmir Moreto, Elizeu Nascimento e João Batista, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes-gerais do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges, e da Polícia Militar, Jonildo José de Assis, o delegado da Polícia Civil, Fernando Vasco, o diretor da Politec, Rubens Okada, e o ex-governador Julio Campos.
Entregas
A Sema entregou para uso imediato das equipes em campo 40 veículos locados, sendo 20 para a as equipes da Superintendência de Fiscalização para o combate ao desmatamento ilegal, e 20 para a fase de resposta comandada pelo Corpo de Bombeiros Militar.


Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT
Foram investidos aproximadamente R$ 2,2 milhões por meio de um Termo de Cooperação com a Sema-MT para a entrega de 160 roupas de proteção para brigadistas, 80 sopradores, 10 tanques de operações aéreas de 20 mil litros, 20 kits combats, 180 roupas de proteção para uso do CBM, 180 capacetes, 12 motobombas para operações aéreas.
Período proibitivo do fogo
O dia 1º de julho marca também a data em que começa o período proibitivo do uso do fogo em Mato Grosso, que foi adiantada em 15 dias por decreto estadual. Com o decreto nº 938/2021, fica proibida qualquer atividade de limpeza de pastagem com o uso do fogo nas áreas rurais até 30 de outubro de 2021. O uso do fogo em áreas urbanas é proibido o ano todo.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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