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Detran-MT compra 50 novos etilômetros para ações de fiscalização

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O termo de cessão de uso foi assinado pelo Secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e pelo presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, nesta segunda-feira (28.06)

Da Redação

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) adquiriu 50 novos aparelhos de etilômetro para uso das forças de segurança pública durante as atividades de fiscalização de trânsito no Estado. 

O termo de cessão de uso foi assinado pelo Secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e pelo presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, nesta segunda-feira (28.06).  

Durante a assinatura do termo, o presidente do Detran-MT reforçou que a entrega dos aparelhos vai possibilitar a expansão da fiscalização e a intensificação das operações Lei Seca no Estado, aumentando o número de condutores fiscalizados, e, consequentemente, diminuindo os números de acidentes e mortes. 

“O Estado tinha um índice de alcoolemia no trânsito muito alto. Hoje, em parceria com as forças de segurança pública, as operações Lei Seca estão sendo intensificadas, coibindo motoristas que ainda insistem em dirigir sob efeito de álcool, colocando a própria vida e a de terceiros em risco”, observou.

Para o presidente, a sociedade tem uma boa recepção quanto às operações Lei Seca, “porque não é só o fato de tirar pessoas que dirigem alcoolizados das ruas, mas também desocupar vagas de hospitais com vítimas de acidentes de trânsito dando lugar aos enfermos, pessoas que realmente precisam”.

O presidente do Detran destacou ainda a conquista do pagamento da gratificação para atividade voluntária de fiscalização de trânsito aos servidores do Detran-MT, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil, além da capacitação de servidores do Detran para atuar como fiscal de trânsito, fatores que também contribuíram para o aumento das operações Lei Seca no Estado.

Para a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada (GGI-E) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), major PM Monalisa Toledo, o reforço dos equipamentos vai possibilitar a intensificação das ações, que já vem acontecendo de forma recorrente em Cuiabá e Várzea Grande e em alguns municípios do interior, como Sorriso.

“Os equipamentos são fundamentais para a realização dessas operações de forma intensiva, coibindo as situações em que os condutores de veículos fazem uso de bebida alcoólica e direção”, falou.

O delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito de Cuiabá (Deletran), Christian Alessandro Cabral, explicou que a delegacia irá fazer a gestão dos aparelhos e distribuir para as unidades da Polícia Judiciária Civil do interior de acordo com a demanda de cada localidade.

“A entrega desses aparelhos representa um grande avanço em termos de disponibilização de recursos técnicos para o combate e a fiscalização ao crime e a infração administrativa de dirigir sob efeito de álcool. Vamos estender as operações Lei Seca para as demais regiões do interior, levando a segurança viária a todo Estado de Mato Grosso”, destacou.

Para o comandante do Batalhão de Polícia Militar de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário, tenente coronel PM Adão César Rodrigues Silva, o etilômetro é um aparelho fundamental a ser empregado nas operações para coibir os maus condutores que fazem uso da bebida alcoólica associada a direção.

“A entrega dos aparelhos é de suma importância para a Polícia Militar, pois é sabido que o consumo de álcool associado a direção é um dos principais causadores de acidentes com vítimas fatais”, disse.  

Distribuição dos aparelhos

Com a aquisição, o Detran-MT passa a contar com 122 etilômetros em todo Estado. Os aparelhos foram distribuídos de forma estratégica entre as forças de segurança pública da seguinte forma: 

A Polícia Militar tinha 46 etilômetros, recebeu 31 e agora contará com 77. A Polícia Judiciária Civil estava com 06 aparelhos e terá mais 20, totalizando 26, sendo um para cada Delegacia Regional e municípios mais distantes.

O Detran-MT conta com 15 unidades, a Guarda Municipal de Várzea Grande com dois e a Guarda Municipal de Sorriso também com dois.

O investimento na compra dos aparelhos foi de aproximadamente R$ 550 mil. O recurso utilizado é proveniente da arrecadação de multas do Detran-MT.  

Cada aparelho foi entregue com impressora, maleta, cabos e materiais de insumo como mil bocais descartáveis, boninas para impressão, dentre outros.

Operação Lei Seca

A Operação Lei Seca é coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI-E) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e realizada de forma integrada entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), o Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar, Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, Politec, Ministério Público do Estado, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Somente em 2021 já foram realizadas 21 operações Lei Seca no Estado. O objetivo principal das operações é salvar vidas, uma vez que o fator de risco álcool e direção ainda é muito presente no trânsito mato-grossense.

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Mato Grosso

TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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