Mato Grosso
Deputados aprovam programa Ser Criança em redação final
Mato Grosso
O programa será desenvolvido com as prefeituras para atender crianças em situação de vulnerabilidade
Da Redação
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, durante a 30ª sessão ordinária, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 358/2021, Mensagem governamental 61/21, que institui, no âmbito do Estado, o Programa Ser Criança. A matéria teve aprovação unânime.
O artigo primeiro cria o programa, destinado a “construir espaços de convivência onde serão prestados, no contraturno da escola, serviços socioassistenciais, socioeducativos e socioculturais para crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social, auxiliando-as na superação de tais fatores, a partir dos interesses, demandas e potencialidades deste público”.
Conforme o artigo 2º, o Programa Ser Criança abrange os municípios mato-grossenses com contingentes de crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social, e que disponham das condições para execução do mesmo nos termos do artigo 8º desta lei.
O artigo quinto prevê que o programa será executado mediante parcerias firmadas entre o governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e cidadania, e as prefeituras municipais, mediante livre adesão, utilizando-se de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 358/2021, mensagem governamental 53/21, que altera o inciso III do art. 46, da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos”. O PL teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Conforme o governo, a proposta objetiva limitar em 45% o recurso do FEHIDRO (fundo estadual), “quando se tratar da compensação financeira que os estados receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos”.
O Executivo argumenta que a limitação se faz necessária uma vez que o restante do recurso deve ser aplicado no custeio das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão dos recursos hídricos, como exemplo, no custeio das atividades de monitoramento e fiscalização e de educação ambiental, para garantir a execução de uma gestão hídrica eficiente”. O governo ressalta ainda que essa limitação de 45% não impactará nas receitas destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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