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Aprovado PEC que autoriza repasse de emendas para municípios negativados

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O projeto ainda deve passar por segunda votação em plenário, antes de ser promulgado pela Mesa Diretora.

Da Redação

 

As prefeituras que não estiverem com a prestação de contas em dia poderão receber os repasses provenientes de emendas parlamentares, situação inviabilizada atualmente devido ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A reversão dessa situação será possível por meio do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017 que prevê a regulamentação do recebimento de emendas mesmo em situação de inadimplência.

A PEC 07/2017 é de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), e, por meio do inciso 13 ao artigo 164, estabelece que a transferência obrigatória do Estado, quando for destinada aos municípios, ‘independerá da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente’, cita o projeto.

De acordo como autor, a medida pretende garantir o recebimento de recursos mesmo quando a prefeitura estiver com atrasos, muitas vezes decorrentes de gestões anteriores. “Ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber recursos essenciais para realização de serviços”.

Os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Allan Kardec (PT) apoiaram e reconheceram a importância da matéria para os municípios. Assim, com 20 votos, a PEC 07/2017, com substitutivo integral, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (06). Com relação aos outros quatro deputados, três estavam ausentes e um afastado e por isso não tiveram votos contabilizados.

Outro PEC apreciado durante a sessão foi o 08/2015, de autoria do deputado Wagner Ramos (PSD) e que prevê o repasse de informações com relação a gastos com cartões de créditos para a prefeitura da cidade onde a compra foi realizada. “Com isso, os tributos referentes à compra serão repassados para a cidade onde a compra ocorreu, não na cidade de origem da operadora de cartão”, defendeu Wagner Ramos.

Com dúvidas com relação ao texto, o deputado Dilmar Dal Bosco destacou que os dados com relação aos gastos das pessoas no cartão de crédito são sigilosos e que, com a redação presente no PEC, poderia haver questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. Após pedido de inversão de pauta, o PEC foi novamente colocado em votação e aprovado nos moldes do substitutivo integral 1. O texto deve ser submetido a uma segunda apreciação dos parlamentares.

Também teve pedido de inversão de pauta, mas sem retorno durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 167/2014, do deputado Zé Domingos Fraga (PSD) que disciplina a doação de móveis inservíveis do Poder Legislativo para fins e uso de interesse social. O deputado questionou o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retirou o projeto da ordem do dia.

O último veto pendente para apreciação, o veto 19/17, foi mantido após votação e ficou suspensa a instituição do “Programa de Exame de Mamografia Móvel em Mato Grosso”, decorrente do PL 679/2015, de autoria da deputada Janaina Riva. A justificativa é de que não há previsão de recursos para execução do programa. O deputado Guilherme Maluf (PSDB) sugeriu à autora do projeto que proponha a destinação de emendas parlamentares para aquisição do aparelho para o próximo ano.

Demais votos – A Ordem do Dia da sessão ordinária de 06 de junho aprovou em segunda votação o parecer favorável de sete projetos de lei e acatou o parecer contrário a outros cinco. Em primeira votação, foram apreciadas 12 matérias, das quais somente duas tiveram o parecer contrário acatado. As demais foram aprovadas e serão analisadas pela CCJR.

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Estudantes visitam sede do Judiciário Estadual e vivenciam a prática do Direito

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Mulher de blazer branco discursa para grupo de jovens reunidos em semicírculo em sala com vitrines e quadros históricos nas paredes.Assistir a uma sessão de julgamento, conhecer os bastidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e conversar diretamente com uma magistrada foram experiências que aproximaram os acadêmicos de Direito da Fasipe – campus Cuiabá da realidade das carreiras jurídicas nesta terça-feira (09). A visita foi realizada por meio do projeto Nosso Judiciário, iniciativa do TJMT que abre as portas da instituição a estudantes e promove uma imersão no funcionamento do Poder Judiciário.

Após acompanharem uma sessão de julgamento e conhecerem diferentes espaços do Palácio da Justiça, os alunos participaram de uma conversa com a juíza auxiliar da Presidência Christiane da Costa Marques Neves, no Espaço Memória.

Mulher de cabelos castanhos ondulados, óculos e blazer branco sorri para a câmera. Ao fundo, painel iluminado do Memorial do Judiciário Mato-Grossense.Durante o encontro, a magistrada compartilhou sua trajetória profissional, iniciada em 1999, quando assumiu sua primeira comarca em Canarana, e falou sobre os desafios e as oportunidades da carreira jurídica. “A magistratura é uma carreira valiosa. Nós podemos ser muito úteis e fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Se as pessoas saírem da nossa presença melhor do que chegaram, ou menos sofridas do que chegaram, nós já ganhamos muita coisa”, destacou.

A juíza também ressaltou a importância de os estudantes conhecerem de perto o funcionamento do Judiciário ainda durante a graduação. “Eu não tive essa oportunidade quando estava na faculdade. Ter contato com juízes, profissionais da área do Direito e conhecer a estrutura do Tribunal faz toda a diferença. Aproxima a comunidade acadêmica e ajuda os estudantes a compreenderem melhor as diversas carreiras jurídicas”, afirmou.

Teoria aplicada na prática

Mulher de cabelos longos loiros, blusa azul royal com renda branca, sorri para a câmera. Ao fundo, painel do Memorial do Judiciário Mato-Grossense.Para a professora de Processo Civil da Fasipe, Luana Fátima Zapello, a visita complementa o aprendizado desenvolvido em sala de aula. “Essa visita é muito importante porque os alunos acabam vivenciando na prática aquilo que a gente repassa na teoria. Especialmente em Processo Civil, eles puderam acompanhar temas relacionados a recursos, sustentação oral, julgamentos monocráticos e colegiados, conteúdos que trabalhamos durante o curso”, explicou.

Segundo a docente, a atividade também integra a avaliação acadêmica. “Os alunos elaboram um relatório sobre o que aprenderam durante a visita, transformando a experiência em uma atividade avaliativa”.

Inspiração para o futuro profissional

Jovem de cabelos longos escuros, vestido rosa, e mulher de óculos, blazer branco, seguram juntas um Glossário Jurídico. Ao fundo, painel do Memorial do Judiciário Mato-Grossense.A acadêmica Vivian Raysa Silva, do quinto semestre, destacou a importância de observar na prática os conceitos estudados em sala de aula. “Na teoria a gente aprende muita coisa, mas ver uma sessão de julgamento e conhecer como tudo funciona na prática é diferente. Foi uma experiência muito enriquecedora. Eu não imaginava a dimensão do Judiciário quando entrei na faculdade e hoje vejo que a magistratura é uma carreira que gostaria de seguir”.

Homem de óculos redondos, camisa preta, e mulher de blazer branco seguram um Glossário Jurídico. Ao fundo, painel do Memorial do Judiciário Mato-Grossense.Já o aluno Umberto Saddi Almeida Paschoalin, do décimo semestre, afirmou que a visita reforçou sua motivação para ingressar na magistratura. “Foi um dia de muito aprendizado. Eu me inspiro no meu avô, o desembargador aposentado Manoel Ornellas de Almeida, e estar aqui hoje, inclusive vendo a história dele retratada no memorial, aumentou ainda mais minha vontade de seguir esse caminho profissional”.

O projeto Nosso Judiciário recebe instituições de ensino na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá. Durante a visita guiada, os participantes acompanham sessões de julgamento, conhecem as dependências do prédio, visitam o Espaço Memória e recebem exemplares do Glossário Jurídico, editado e publicado pelo TJMT.

Para agendar uma visita ao Palácio da Justiça de Mato Grosso ou para levar o projeto a instituições de ensino, basta entrar em contato pelos telefones (65) 3617-3032 ou 3617-3516.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Junior Silgueiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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