Mato Grosso
2° fase da operação “Compra Segura”, de fiscalização ao comércio de veículos roubados, furtados ou finan em Cuiabá
Mato Grosso
Da Redação
A Polícia Civil, em ação integrada da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores (Derrfva), com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), deflagrou na manhã deste domingo (28), a segunda fase da operação “Compra Segura”, de fiscalização ao comércio de veículos roubados, furtados ou finan (veículo financiado revendido a preço inferior, em que as parcelas deixam de ser pagas ao banco).
Com efetivo de 25 policiais (investigadores, escrivães, delegados, policiais rodoviários) e mais dois peritos da Politec, a fiscalização integrada foi realizada no bairro CPA, na Praça Cultural, onde aos domingos acontece a “Feira do CPA”, com concentração de comércio de veículos.
O delegado Gustavo Garcia informou que foram mais de 100 veículos checados e 4 foram identificados com os sinais adulterados, que foram encaminhados ao pátio da Delegacia junto com os responsáveis ou proprietários.
O delegado disse ainda que o trabalho foi importante pela possibilidade de divulgar junto as pessoas, sobre a necessidade da regularização de veículos com pendências administrativas, e, principalmente, os cuidados a serem tomados na aquisição de qualquer tipo de veículo.
“Foi uma campanha também preventiva, além da questão repressiva, que contou com participação da PRF e Politec na fiscalização”, disse o delegado Gustavo Garcia.
Segundo a Delegacia, levantamento de órgãos de inteligência estadual e federal, apontam que veículos (motocicletas e automóveis) produtos de crimes são comumente comercializados em pontos de vendas de veículos usados, na região metropolitana, com as placas e documentos falsificados e a numeração de identificação do veículo adulteradas .
“A repressão ao roubo e furto é necessária, mas é também importante reprimir os delitos decorrentes desses crimes, que fomentam um ciclo vicioso”, declarou o delegado adjunto da Derrfva, Arnon Osny Mendes Lucas.
CARTILHA COMPRA SEGURA
A fiscalzação é uma das ações inseridas na cartilha “Compra Segura”, que traz aos cidadãos dicas importantes para sua segurança na hora da compra e venda de veículos, como cuidados básicos ao divulgar dados, imagens, marcar encontros, preços atrativos, consulta de preços, test drive, anúncios na internet, além de outros itens relacionados a entrega do veículo após a venda, pagamento, vistorias e os principais crimes (estelionato, receptação, uso de documentos falsos, outros) ligados a esse tipo de operação.
A cartilha foi desenvolvida após levantamento dos setores de inteligência dos órgãos policiais estaduais e federais que atuam em Mato Grosso, carros e motocicletas objetos dos crimes de furto e/ou roubo ocorridos no Estado e outras unidades da federação estariam sendo comercializados em locais de vendas de automóveis usados, na região metropolitana, com placas e documentos falsificados.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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