Mato Grosso
13 anos de Ciopaer-MT: Uma breve história do aeropoliciamento mato-grossense
Mato Grosso
Da Redação – Jean Borsatti
Especial para O Mato Grosso
Em 2019 o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) completa treze (13) anos de existência, criado em 19 de julho de 2006, mas sua história começa ainda na década de 1980 quando começaram os primeiros estudos para a adoção do policiamento aerotransportado, nesta época a Polícia Florestal chegou a fazer trabalhos pilotos com ultraleves na fiscalização ambiental em regiões de mananciais e florestas.
Já na década de 1990, as demonstrações com patrulhamento aerotransportado continuaram, isso foi importante para estimular as autoridades ligadas a segurança pública a adquirirem uma aeronave para atender as demandas sociais e aprimorar os trabalhos da Polícia Militar. No ano de 1997, o Governo do Estado, através do então governador Dante de Oliveira (em memória), tomou medidas administrativas para adquirir uma aeronave para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública, os recursos para a compra da aeronave foram obtidos através do Banco de Desenvolvimento Interamericano (BIRD). No mesmo ano foi adquirida a primeira aeronave de asas rotativas, de fabricação francesa, o modelo AS50 B2, que era conhecida comercialmente como Esquilo”, entregue no início de 1998 para a Polícia Militar de Mato Grosso.
No dia 12 de janeiro de 1998, através de um ato do Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso (PM-MT), Cel. Dival Pinto Martins Correia, publica em Diário Oficial a portaria 001/GABCMT-GERAL. A portaria cria oficialmente o Grupamento Aéreo de Rádiopatrulhamento (GAR), o grupamento foi criado para receber a aeronave e também estruturar a nova unidade policial.
No ano seguinte, no dia 24 de setembro de 1999 outra portaria é publicada pelo então Comandante Geral da PM, Cel José Renato Martins da Silva, a portaria extingue o GAR e cria um novo grupamento. O Grupamento de Rádiopatrulhamento Aéreo (GRAer) é criado com o propósito de dar apoio as operações terrestres da Polícia Militar, assim como auxiliar nas buscas e salvamentos de emergência.
Finalmente em 2006, no dia 19 de julho, o Governo do Estado, cria o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), que faria parte da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O Ciopaer foi criado por meio do Decreto número 7.896 e apenas foi regulado em 17 de novembro de 2006 através do Decreto número 8.304.
O proposito do mais novo centro integrado era basicamente modernizar a segurança pública do Estado que utilizavam meios aéreos em todo o Mato Grosso, além de centralizar o controle, a operação e a manutenção das aeronaves de asas fixas e rotativas. As aeronaves eram usadas nas atividades policiais, patrulhamento ambiental, socorro público e defesa civil. A criação do centro integrado proporcionou que as atividades desempenhadas se tornassem mais dinâmicas e compatíveis com as necessidades da sociedade mato-grossense, além disso, proporcionou ainda uma maior integração, gestão e otimização dos meios e recursos aéreos disponíveis.
Em 2017, foi criado através do Decreto número 1.026, de 31 de maio uma gerência do Ciopaer na cidade de Sorriso (480 km de Cuiabá), as instalações foram inauguradas no dia 21 de janeiro de 2018 no Aeroporto Regional de Sorriso. A gerência atende vinte e um (21) municípios do estado que são beneficiados com o serviço.
Desde a sua criação, o Ciopaer tem sido de fundamental importância para a segurança pública do estado, com uma frota que conta hoje com três (3) helicópteros e seis (6) aviões, além disso conta com um efetivo empenhado com a segurança pública, noventa e seis (96) servidores garantem o melhor funcionamento do centro integrado, Este montante é formado por sessenta e quatro (64) policiais militares, dezessete (17) bombeiros militares, catorze (14) policiais civis e uma funcionária civil de carreira.
De acordo com os dados disponíveis no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), já foram realizadas mais de 20 mil horas de voo, com uma média diária de quase quatro (4) horas e foram realizados mais de 10 mil atendimentos envolvendo atividades policiais, salvamentos, resgates, etc.
O Centro Integrado de Operações Aéreas de Mato Grosso (CIOPAER-MT) é uma ferramenta importante para a integração das forças de segurança públicas do Estado, no combate a criminalidade, salvamentos, controle de desastres e resgates.
(Imagem: Ascom/Ciopaer-MT)
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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