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Projeto prevê que planos de saúde não sejam suspensos por inadimplência

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Da Redação.

As operadoras de plano de saúde em Mato Grosso poderão ser impedidas de rescindir contratos unilateralmente em razão de inadimplência dos consumidores no período de pandemia da Covid-19. Esse é o teor do projeto de lei (PL 354/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), protocolado no dia 20 de abril na Assembleia Legislativa. 

Para evitar prejuízo às operadoras de plano de saúde, o projeto de lei propõe que os valores das mensalidades em atraso dos Planos Privados de Assistência à Saúde poderão ser pagos pelos consumidores em até 12 (doze) parcelas, sem incidência de juros e multas, quando as medidas restritivas chegarem ao fim.

Há ainda a previsão de que os valores pendentes poderão ser negociados diretamente pelas operadoras de plano de saúde e seus consumidores para garantir o pagamento do valor da dívida, inclusive de forma parcelada. 

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Wilson Santos cita que o direito de acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal. Além disso, ressalta que a política de distanciamento social tem provocado desemprego, o que naturalmente aumenta a dificuldade dos cidadãos de honrar seus compromissos financeiros com despesas básicas. 

“As medidas interferem diretamente na vida da população, uma vez que muitos trabalhadores perderão seus empregos, muitos trabalhadores informais perderão suas rendas e muitas empresas terão que fechar suas portas. Hoje a legislação específica que trata dos planos de saúde já traz a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”, argumenta.

Foto: ALMT

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Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.

Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.

“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.

A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Medidas fiscais

Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal. 

“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.

Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país. 

A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.



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