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Câmara aprova RGA para servidores do legislativo municipal com responsabilidade econômica

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Da Redação.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou  na sessão ordinária remota desta quinta-feira (28), a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do quadro permanente do poder legislativo. 
A medida permitirá a reposição da perda salarial decorrente da inflação dos últimos 12 meses, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que foi de 4,30%. O realinhamento aprovado terá seus efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de março, conforme preceitua a Lei Complementar Nº 235/2011, que estabeleceu esse mês como data base da categoria. 
De acordo com a justificativa do projeto de lei aprovado, a concessão atende os preceitos legais assegurados pelo Artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe em seu Inciso X:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
De acordo com a Mesa Diretora do parlamento municipal, a proposição ainda se encontra em consonância com a autorização estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, e atende as exigências legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto de lei foi aprovado com o voto favorável de 14 (catorze) vereadores, tendo ainda 04 (quatro) votos contrários e 02 (duas) abstenções. Quatro parlamentares estiveram ausentes durante a realização da sessão virtual. O presidente da Casa de Leis não votou por questão regimental.
 O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão, reiterou que vem cumprindo com as suas obrigações legais, de forma responsável e transparente, principalmente quando o assunto se refere aos servidores efetivos. “A valorização do funcionário público começa com o respeito aos seus direitos assegurados na forma da lei. Houve um planejamento que esse dispositivo legal não fosse descumprido. A Mesa Diretora fez a sua parte enquanto gestora do poder legislativo de nossa Capital”, pontuou Misael Galvão.  
A reposição da perda salarial aprovada pela Casa de Leis através da Revisão Geral Anual não contraria a Lei Complementar Nº 173/2020 de 27.05.2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e garantindo auxílio financeiro aos Estados e Municípios. Afinal, a concessão promove apenas uma “revisão” que implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda aplicada anualmente em data absolutamente uniforme, com determinação legal anterior à calamidade. Um entendimento já reconhecido em julgamentos anteriores pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Câmara CBA
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Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.

Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.

“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.

A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Medidas fiscais

Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal. 

“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.

Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país. 

A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.



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