Cidades
Secretaria de Assistência Social alerta para indisponibilidade temporária do CadÚnico
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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, informa que o sistema do Cadastro Único (CadÚnico), de responsabilidade do Governo Federal, ficará temporariamente indisponível em todo o país nos dias 12 e 13 de junho, em razão de manutenção e atualização da plataforma.
Durante esse período, não será possível realizar atendimentos que dependam do acesso ao sistema, como novos cadastros, atualizações cadastrais, consultas e demais serviços vinculados ao Cadastro Único.
A Secretaria orienta os usuários que necessitam de atendimento relacionado ao CadÚnico a programarem sua visita para datas posteriores ao período de indisponibilidade, preferencialmente a partir de segunda-feira (15), quando os serviços deverão ser retomados normalmente.
Os atendimentos serão restabelecidos após a conclusão da manutenção. A Secretaria agradece a compreensão da população e reforça que a interrupção não está relacionada aos serviços municipais, mas à plataforma federal utilizada na gestão do Cadastro Único.
Em Cuiabá, os serviços do Cadastro Único são oferecidos em todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, além da unidade de atendimento instalada no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) e da Coordenação do Cadastro Único, localizada provisoriamente na Avenida Getúlio Vargas, junto ao Conselho Tutelar. O município também realiza visitas domiciliares para atendimento de famílias unipessoais, por meio das equipes de entrevistadores e visitadores sociais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cidades
Lei de Juca do Guaraná garante aviso prévio sobre mudanças em cobranças por débito automático em Mato Grosso
Os consumidores de Mato Grosso terão mais segurança e previsibilidade em relação às cobranças realizadas por débito automático. A Lei nº 13.579/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação estabelece que fornecedores de serviços que utilizam o sistema de débito programado em conta, como serviços de internet, luz e telefone, deverão informar o consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência sempre que houver interrupção, cancelamento ou qualquer alteração na modalidade de cobrança.
A comunicação deverá ser realizada por carta, encaminhada ao endereço informado no contrato, ou por e-mail cadastrado pelo consumidor. O aviso também deverá apresentar informações como os dados do cliente e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança.
Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, especialmente por evitar que alterações realizadas sem comunicação prévia provoquem transtornos financeiros e comprometam o planejamento das famílias.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento antecipado de qualquer mudança que envolva suas cobranças. Muitas pessoas organizam o orçamento contando com o débito automático e podem ser surpreendidas quando esse serviço é interrompido ou alterado. Com essa lei, garantimos mais transparência e respeito ao cidadão”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a iniciativa busca estabelecer uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores, assegurando o direito à informação e evitando situações que possam resultar em atrasos de pagamentos, multas ou outros prejuízos.
“É uma medida simples, mas que faz diferença na vida das pessoas. O consumidor precisa ter o direito de se organizar, saber o que está acontecendo e tomar as providências necessárias antes que uma alteração na cobrança gere algum problema. Trabalhamos para que a legislação esteja cada vez mais próxima das necessidades da população”, completou Juca.
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