Polícia Federal
Projeto de lei em tramitação de Sebastião Rezende prevê aviso por celular sobre disponibilidade de medicamentos
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Pacientes atendidos pelos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos de Mato Grosso poderão receber avisos pelo celular quando os medicamentos solicitados estiverem disponíveis para retirada. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.206/2023, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), já aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e que aguarda sanção do governador do Estado.
A proposta estabelece que os postos estaduais de distribuição de medicamentos realizem o cadastro do número de celular dos pacientes inscritos nos programas de retirada. A comunicação deverá ser feita com, pelo menos, um dia de antecedência, permitindo que o usuário saiba quando poderá buscar o medicamento.
O projeto também prevê alternativas para quem não possui telefone celular. Nesses casos, a informação deverá ser encaminhada por e-mail, desde que o endereço eletrônico seja fornecido no momento do cadastro.
Outra previsão é que, quando o paciente não tiver condições de realizar a retirada pessoalmente, o aviso seja direcionado ao representante legal ou procurador responsável pelo atendimento.
Na justificativa da proposta, Sebastião Rezende destaca que muitos pacientes se deslocam até os postos estaduais e acabam retornando para casa sem a medicação, devido à indisponibilidade do produto no momento da procura.
Segundo o parlamentar, a comunicação antecipada pode evitar deslocamentos desnecessários e proporcionar mais tranquilidade às pessoas que dependem do fornecimento de medicamentos pela rede estadual de saúde.
A iniciativa busca facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos e melhorar a comunicação entre os serviços estaduais de distribuição e os usuários.
Com a aprovação em segunda votação pelos deputados estaduais, o projeto segue para sanção do governador. Caso seja sancionado, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei.
Fonte: ALMT – MT
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Projeto de Moretto propõe prazo de 60 dias antes de protesto de dívidas de consumidores inscritos no CadÚnico
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18), aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.797/2025, de autoria do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). A proposta estabelece prazo mínimo de 60 dias para a notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes que concessionárias e permissionárias de energia elétrica adotem medidas de protesto por inadimplência.
O texto segue em tramitação na Casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção governamental.
O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar o prazo para que famílias em situação de vulnerabilidade social sejam informadas sobre seus débitos e tenham oportunidade de buscar alternativas para regularizar as pendências financeiras antes do encaminhamento da dívida para protesto.
Durante a defesa do projeto, Moretto destacou os custos adicionais que podem recair sobre consumidores de baixa renda quando uma dívida de energia elétrica resulta em restrições de crédito e protesto em cartório.
“Você já não tem o dinheiro para pagar a energia, depois você vai para o Serasa, aí depois você tem que ir no cartório para tirar o seu nome da restrição. Então fica muito caro para aquela pessoa que está no CadÚnico, inscrita na baixa renda. É realmente preciso que a Energisa notifique com 60 dias de antecedência, para que essa pessoa possa se organizar e pagar a dívida”, argumentou o deputado.
Pelo texto aprovado, a notificação deverá apresentar, de maneira clara e acessível, o valor da dívida, a data de vencimento, as opções de parcelamento e renegociação, os canais de atendimento presencial e remoto, além de informações sobre eventuais programas sociais ou campanhas de negociação disponíveis.
O projeto também estabelece que o prazo de 60 dias não altera as regras federais referentes à suspensão, interrupção ou religação do fornecimento de energia elétrica, que continuam seguindo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas dentro das competências da Aneel.
Fonte: ALMT – MT
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