Mato Grosso
“Benefícios vão ajudar microempresários e famílias de MT”, garante Max Russi
Mato Grosso
Da Redação.
Medidas que garantem auxílio emergencial no valor de R$ 150, crédito emergencial para empresas e a suspensão de corte de energia elétrica por 90 dias – durante a pandemia –, foram aprovadas pela Assembleia nesta segunda-feira (22).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), votou favorável, nesta segunda-feira (22), às medidas que contemplam as mais de 100 mil famílias que vivem em extrema pobreza, em Mato Grosso. O parlamentar que é idealizador de um dos maiores programas estaduais de transferência de renda no Brasil, o Pró-família, hoje intitulado “Ser Família”, acredita que auxílio como esse dá mais dignidade às pessoas que passam por crise financeira nesse momento pandêmico.
“O governo e a Assembleia Legislativa se fazem presentes, proporcionando um recurso que parece ser simples, mas que faz a diferença na vida de cada família. Isso, considerando que, em Mato Grosso, existem 132 mil famílias abaixo da linha da pobreza, sobrevivendo com até R$ 89 per capita. Não tem como cruzar os braços diante disso. É momento de estender as mãos”, ressaltou Max Russi.
Outra iniciativa aprovada na Casa de Leis e que recebeu voto favorável de Russi, foi a suspensão do corte de energia elétrica, por um período de três meses, durante a pandemia. O projeto de lei é de autoria de lideranças partidárias. O intuito é evitar que famílias sejam ainda mais prejudicadas financeiramente durante a crise do coronavírus. Vale ressaltar, que no estado o decreto estadual que prevê o mini lockdown permanece em vigor até o dia 4 de abril. Com isso, estabelecimentos econômicos têm funcionado com restrições de horário.
Max Russi também votou a favor da liberação de crédito emergencial para empresas, com três linhas de crédito, sendo uma delas com juro zero. O crédito será liberado por meio da Agência de Fomento Desenvolve MT. E, prevê investimento na ordem de R$ 55 milhões. Deste total, R$ 45 milhões são provenientes dos cofres públicos do Poder Executivo e outros R$ 10 milhões, frutos de economia feita pela Assembleia Legislativa. O recurso é relativo ao duodécimo.
Os interessados terão o prazo de até 42 meses para quitar o empréstimo, com seis meses de carência. Outra opção, voltada as microempresas, é o empréstimo no valor de até R$ 10 mil com carência de dois anos para quitação. Para essa finalidade, o governo do Estado disponibilizará R$ 15 milhões. E a terceira possibilidade, é para empréstimos de até R$ 700 mil a micro e pequenas empresas.
As propostas aprovadas em segunda votação, pelo Parlamento Estadual, retornaram ao governo do Estado para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Lembrando que, as medidas terão validade, após sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).
Foto: Fablício Rodrigues
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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