Mato Grosso

Governo investiu mais de R$ 35 milhões em obras civis urbanas nos municípios de MT

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), investiu mais de R$ 35 milhões em obras estruturais urbanas nos municípios de Mato Grosso desde o início de 2019 até o mês de novembro deste ano. 

O investimento corresponde, principalmente, a obras de habitação, saneamento básico, obras públicas e de acessibilidade, como praças, calçadas, quadras poliesportivas, por exemplo, realizadas pela Secretaria Adjunta de Cidades (Sacid) da Sinfra, em parceria com prefeituras.

No eixo de habitação, foram finalizadas 2.322 novas unidades habitacionais dos residenciais Nico Baracat e Santa Bárbara, nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, respectivamente. As moradias fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” e são destinadas a famílias que possuem baixa renda ou vivem em situação de vulnerabilidade.

Ao todo foram aportados R$ 7,4 milhões para as obras de habitação, que contaram ainda com recursos dos municípios e do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal. Realizar o sonho e garantir o direito à casa própria fazem parte da política pública habitacional adotada pelo Governo do Estado em prol do cidadão mato-grossense.

No que diz respeito ao saneamento e obras públicas nos municípios, foram concluídas 31 obras, com o apoio ofertado às prefeituras para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico, de implantação, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, bem como de construção e reforma de obras públicas municipais.

Dentre elas está o sistema de abastecimento de água nos municípios de Araputanga e Alto Paraguai, por exemplo. Também foram finalizadas obras de praças públicas, como nas cidades de Mirassol D´Oeste, Guarantã do Norte e Jauru, que passaram a contar com mais um espaço de convivência e lazer.

A Secretaria Adjunta de Cidades também emitiu 360 laudos de vistoria e avaliação de imóveis, documento necessário para registrar informações a respeito do estado de conservação de imóveis. Além disso, elaborou 53 projetos técnicos de edificações e infraestrutura e outros 23 já estão em fase de conclusão, bem como fez a análise de 95 projetos necessários para a formalização de convênios.

Já em execução estão 188 obras oriundas de convênios, contratos e cooperação técnica entre Estado e Municípios. Para a secretária adjunta de Cidades da Sinfra, Rafaela Damiani, o apoio dado aos municípios e a realização de obras de infraestrutura urbana são fundamentais para levar mais desenvolvimentos às cidades, especialmente na área social.

 “O Governo do Estado tem feito muito nos municípios. Somente neste ano, entregamos importantes obras  na área de habitação, saneamento e lazer, por exemplo, em várias cidades. Concluímos obras que estavam paradas há anos por algum tipo de impasse e que agora  realmente estão sendo usadas e fazendo a diferença na vida dos cidadãos”, disse.

Foto: SECOM-MT

 

 

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Mato Grosso

TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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