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Lucimar repassa balanço ao Prefeito Kalil Baracat

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Da Redação

A prefeita Lucimar Sacre de Campos formalizou oficialmente a entrega ao prefeito eleito, Kalil Baracat e a equipe de transição indicada pelo mesmo, das três principais peças orçamentárias e financeiras que vão permitir ao novo gestor que trabalhe seu primeiro ano de gestão com capacidade para atender as demandas e colocar em prática medidas de interesse popular e defendidas por ele na campanha eleitoral.

“Estamos entregando a equipe de transição do prefeito Kalil Baracat, os projetos, da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2021) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), além do Plano Plurianual (PPA 2018/2021), inclusive com a possibilidade de serem alterados diante do bom relacionamento com os atuais vereadores, ou seja, se necessário a futura gestão pode solicitar alterações que estaremos prontas a ouvir e a promover as mudanças”, assinalou a prefeita Lucimar Sacre de Campos.

O prefeito eleito apontou que pelas primeiras análises, não serão necessárias mudanças, até pelo fato da prefeita Lucimar Sacre de Campos e sua equipe tratar as coisas de forma mais transparente e eficiente possível, respeitando parâmetros de legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência no Poder Público Municipal.

“Estamos trabalhando ao mesmo tempo com os técnicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para que o interesse comum, que é o bem estar de Várzea Grande e a qualidade de vida da população estejam sempre contemplados em todas as medidas que serão adotadas a partir de 2021 e quero aqui deixar público a minha satisfação por ter participado da gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos e poder contar com seu apoio e do senador Jayme Campos que com certeza nos ajudará a continuar promovendo as mudanças necessárias para superar as adversidades de nossa querida Várzea Grande.

O ex-vereador e ex-secretário Benedito Gonçalo de Figueiredo, mais conhecido como Dito Loro; o ex-secretário de Estado e de Várzea Grande, Gonçalo Aparecido de Barros; o empresário, William Cardoso e a professora Francismeire Pedrosa da Silva consideraram como imprescindível a interlocução entre eles e a equipe de transição da gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos que tem promovido fluir com maior transparência os dados para ajudar e impedir que haja solução de continuidade entre ambas as gestões.

“Trabalhamos para que haja o mínimo de impacto entre as gestões Lucimar Sacre de Campos que é um exemplo para toda e qualquer gestão pública, para o futuro governo Kalil Baracat que vai se esforçar em dobro para manter o mesmo ritmo acelerado de investimentos, de políticas de desenvolvimento social e humano e principalmente que Várzea Grande jamais retroceda”, disseram os membros da Comissão de Transição indicados pelo prefeito eleito.

Todos avaliaram não apenas como fundamental a boa relação entre o prefeito eleito e a atual prefeita, mas o fato de que ela e o senador Jayme Campos irão manter os esforços para que Várzea Grande continue a se desenvolver e a receber a devida atenção.

“Existem compromissos assumidos pelas bancadas de deputados estaduais e federais e senadores, pelo próprio governador Mauro Mendes em nos ajudar a manter o nível de desenvolvimento de Várzea Grande e investir na qualidade de vida da população e de nossa cidade”, disse Kalil Baracat.

O senador Jayme Campos, frisou que mais do que avalista da futura gestão, politicamente sempre deixou claro que nasceu, criou e sempre vai trabalhar em prol de Várzea Grande, sua gente e por um Mato Grosso e um Brasil melhor para todos. “Muitos fizeram compromisso com Várzea Grande e com Kalil Baracat e assim como ele eu também farei questão de lembrar todos estes compromissos, pois eles são com as pessoas e com a cidade”, frisou o senador Jayme Campos.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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