Mato Grosso
Incêndios Florestais: Mais R$ 300 mil foram destinados para o resgate de animais
Mato Grosso
Da Redação
Serão destinados mais R$ 300 mil para ações de resgate e atendimento de animais atingidos pelos incêndios florestais do Pantanal, em Mato Grosso. O Posto de Atendimento Emergencial de Animais Silvestres (PAEAS) que receberá o reforço fica localizado no km 17 da rodovia Transpantaneira (MT-060) e o Governo já investiu R$ 500 mil na ação.
“A Secretaria de Estado de Meio Ambiente acionou o Programa REM (Programa Global REDD Early Movers) que já sinalizou com a autorização para a entrega de mais R$ 300 mil só para o posto de atendimento”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Mauren Lazzaretti.
Com investimento inicial de R$ 500 mil, o Estado já viabilizou a estrutura de atendimento, insumos, carros e veículos como caminhões-pipa, cochos e recintos para os animais.
Os cuidados aos animais oferecidos pelo corpo técnico de veterinários, assistentes, bombeiros militares, policiais militares, biólogos, e voluntários que estão atuando na linha de frente do atendimento no PAEAS, fazem parte das ações para diminuir os impactos dos incêndios – ainda não mensurados – na fauna e flora.
“Nós estamos mobilizados para fazer o controle dessa situação desastrosa, junto com toda a comunidade científica, com os voluntários, como órgão ambiental, testando novas alternativas para que a gente possa passar por este momento mitigando e reduzindo da melhor forma os impactos, e também estabelecendo novas estratégias para que a gente possa de algum modo estar mais preparados para eventos futuros desta mesma natureza”, explica a secretária.
O Programa REM (REDD para Pioneiros pela sigla em Inglês) que irá destinar recursos para o atendimento dos animais, é uma iniciativa dos Governos da Alemanha e Reino Unido, que investe na proteção do meio ambiente em nações e estados comprometidos com a redução de emissões de CO2, por meio da conservação de florestas.
Posto de Atendimento de Animais
O PAEAS Pantanal realiza o resgate, atendimento inicial, recuperação e assistência com mantimentos aos animais silvestres atingidos direta ou indiretamente pelos incêndios desde o dia 30 de agosto. É um dos instrumentos de resposta aos incêndios florestais e integra as ações do Centro Integrado Multiagências (Ciman).
“Montamos um posto de atendimento emergencial com o objetivo de garantir que os animais que estão sendo resgatados pela nossa equipe do Corpo de Bombeiros e pelo Batalhão Ambiental pudessem ter os primeiros atendimentos, como em um pronto-socorro”, conta Lazzaretti.
O Posto possui local para internar, fazer os primeiros atendimentos e para orientar a reintrodução. Na eventualidade de precisar de acompanhamento, o animal fica internado no PAEAS, e em caso de necessidade de atendimento especializado, é feita a remoção para a estrutura de hospitais veterinários de Cuiabá.
“O objetivo é reintroduzir o animal em ambientes que estejam preservados. A estrutura do Corpo de Bombeiros está tentando manter este ambiente para que a fauna possa ser reabilitada”, pontua ela.
A unidade já atendeu muitas espécies de animais de pequeno e grande porte, como onças, lobetes, iguana, anta, jabuti, garça, jaguatirica, tamanduá, entre outros. A força tarefa para atendimento aos animais reúne esforços de órgãos do Governo de Mato Grosso, Governo Federal, entidades de classe, terceiro setor e instituições privadas.
O posto funciona com apoio das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Segurança Pública, Saúde, universidades federais (UFMT e IFMT), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Ambiental, Marinha, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MT), Ordem dos Advogados do Brasil, ONG Ampara Silvestre, Clínicas Veterinárias, Ibama, Prefeitura Municipal, trabalho voluntário e doações.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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