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Alex Rodrigues propõe CPI para investigar gastos com iluminação pública em Cuiabá

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Assessoria do vereador Alex Rodrigues 

O vereador Alex Rodrigues protocolou, na Câmara Municipal de Cuiabá, um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão dos recursos da iluminação pública e as divergências financeiras entre a Prefeitura e a concessionária Energisa Mato Grosso.

A proposta pretende esclarecer cobranças, pagamentos e movimentações financeiras relacionadas ao serviço, além de verificar possíveis inconsistências nos valores que envolvem os cofres públicos municipais. A iniciativa foi motivada por divergências documentadas em processos administrativos e judiciais entre o município e a concessionária.

*Quatro pontos serão investigados*

O requerimento estabelece quatro frentes de investigação. A primeira trata do faturamento da iluminação pública, com foco na atualização dos cadastros após a substituição de lâmpadas convencionais por LED, por meio do programa MT Iluminado. Também serão analisadas divergências nas faturas e uma cobrança retroativa de R$ 7,64 milhões, referente a 36 meses de consumo.

Outro ponto envolve a cobrança de iluminação pública em áreas internas de condomínios fechados. A comissão deverá verificar quais pontos foram incluídos nas faturas municipais entre janeiro de 2022 e agosto de 2026, além dos valores pagos e dos critérios utilizados.

A terceira frente trata da arrecadação e dos repasses da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Entre os assuntos está um depósito judicial de R$ 9,51 milhões, realizado em novembro deste ano, e seus impactos sobre a disponibilidade dos recursos.

Por fim, a CPI deverá apurar a gestão de créditos de multas do Procon Municipal, incluindo o cancelamento de 34 lançamentos para posterior relançamento e os critérios utilizados nos levantamentos financeiros divulgados pela Prefeitura.

*Divergência financeira envolve mais de R$ 23 milhões*

De acordo com a justificativa apresentada por Alex Rodrigues, a Energisa ingressou com uma ação de cobrança de R$ 6,64 milhões contra o município. Paralelamente, a Limpurb apresentou uma proposta de encontro de contas que apontou saldo de R$ 23,31 milhões em favor da Prefeitura.

O cálculo considerou valores relacionados à iluminação interna de condomínios, à remuneração pela arrecadação da COSIP e à recuperação retroativa de consumo. A proposta, entretanto, foi recusada pela concessionária.

Diante das divergências, a CPI pretende confrontar documentos, faturas, cadastros, pagamentos e registros contábeis para esclarecer os valores e identificar eventuais inconsistências na gestão dos recursos públicos.

*Comissão poderá ouvir gestores e solicitar documentos*

O requerimento prevê prazo inicial de 120 dias para os trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período. A comissão deverá ser formada por três vereadores titulares e três suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária.

Caso seja constituída, poderá solicitar documentos à Limpurb, à Secretaria Municipal de Economia, à Procuradoria-Geral do Município e ao Procon, além de requisitar informações técnicas à Energisa e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A proposta destaca que a CPI terá caráter exclusivamente esclarecedor, sem antecipar julgamentos sobre a conduta da Prefeitura ou da concessionária. Ao final das investigações, o relatório será encaminhado à Mesa Diretora, podendo as conclusões ser remetidas ao Ministério Público e a outros órgãos competentes.

A iniciativa busca ampliar a fiscalização sobre a utilização dos recursos municipais e garantir transparência na gestão financeira da iluminação pública de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT



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Fred Gahyva relembra projeto de assistência a vítimas de enchentes após alagamentos no Aguaçu

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DNA | Assessoria do vereador Fred Gahyva 

O vereador Fred Gahyva (Republicanos) destacou a importância de políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento de famílias atingidas por eventos climáticos extremos. Durante pronunciamento na sessão desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Cuiabá, o parlamentar relembrou um projeto de lei de sua autoria, apresentado em maio de 2025, que previa a criação de uma política municipal de proteção a pessoas afetadas por enchentes e tempestades. A proposta foi posteriormente arquivada.

A manifestação ocorreu após os alagamentos registrados no Distrito do Aguaçu, que atingiram moradores da comunidade e provocaram perdas materiais. Para o vereador, a situação reforça a necessidade de planejamento e de medidas previamente estabelecidas para atender a população em situações de emergência.

“Hoje é um dia de muita tristeza para todos nós cuiabanos pelo fato que aconteceu no Distrito do Aguaçu. Algo inesperado, uma enchente que veio e assolou aquela região. Mas esse fato nos traz uma reflexão daquilo que nós verdadeiramente estamos aqui no Parlamento para fazer”, afirmou.

O projeto apresentado por Fred Gahyva propunha a instituição da Política Municipal de Proteção contra Enchentes e Tempestades para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua. Entre as medidas previstas estavam o mapeamento e monitoramento de áreas de risco, a criação de protocolos de emergência e alerta e a disponibilização de abrigos temporários com alimentação, higiene, segurança e atendimento psicossocial.

A proposta também previa o fornecimento de transporte, cobertores, roupas secas, colchões e materiais de higiene às pessoas atingidas, além de campanhas preventivas durante os períodos de maior incidência de chuvas.

Conforme o texto, as ações seriam coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes. A proposta também autorizava parcerias com organizações da sociedade civil e instituições estaduais e federais.

Ao comentar a tramitação da matéria, o vereador avaliou que a iniciativa poderia contribuir para a organização das ações de atendimento em situações como a registrada no Aguaçu.

“Mais de um ano atrás, eu passei aqui na Câmara por dois meses. Naquele momento, eu protocolei um projeto que instituía a política municipal de proteção contra enchentes e tempestades. Esse projeto tramitou no período em que eu estava aqui e depois foi arquivado. Se ele estivesse aprovado, já poderia estar contribuindo para o nosso município, para que as primeiras medidas fossem tomadas com base em ações previamente definidas”, destacou.

Apelo aos parlamentares

Durante o pronunciamento, Fred Gahyva também defendeu a análise de propostas legislativas considerando o interesse público e a contribuição que podem oferecer à população, independentemente de sua autoria.

“Vamos analisar aquilo que é importante para a população. Porque o projeto não é do vereador, o projeto é do povo. O projeto representa as pessoas que nos colocaram aqui”, afirmou.

O parlamentar reforçou a importância da participação dos vereadores na tramitação de iniciativas que atendam às necessidades da população, especialmente aquelas relacionadas à segurança e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Tudo que for para melhor é importante que a gente esteja atento para não deixar arquivar e, principalmente, para colaborar com a tramitação, para que as coisas aconteçam e que a nossa população tenha esse respaldo quando precisar”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT



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