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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A medida permitirá que a autoridade monetária tenha informações mais detalhadas e periódicas sobre os registros fiscais do setor financeiro.

A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), que define os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central.

Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que os bancos precisam prestar ao regulador. Com os novos dados, será possível acompanhar de forma mais organizada os valores relacionados aos tributos registrados pelas instituições, incluindo informações sobre pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.

Como será o controle

O monitoramento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar e organizar determinados valores. No caso da nova exigência, elas estão relacionadas às informações fiscais das instituições financeiras.

Isso permitirá ao Banco Central acompanhar, por exemplo, os valores que os bancos registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.

A periodicidade mensal também é importante. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.

Créditos fiscais

Um dos pontos importantes desse acompanhamento envolve os créditos fiscais. Eles correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação.

Em determinadas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais.

Esses valores podem representar montantes expressivos nos balanços das instituições financeiras. Por isso, acompanhar sua evolução é relevante para compreender a composição das contas fiscais do setor.

As provisões tributárias também fazem parte desse universo. São valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas envolvendo o pagamento de impostos.

Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central terá melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.

BC e Receita Federal

A ampliação do envio de dados também está relacionada à necessidade de melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país.

É importante destacar, porém, que a nova resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central. Ela não significa, por si só, que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá uma nova cobrança tributária.

A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, usa informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.

A nova exigência amplia a disponibilidade desses dados e permite um acompanhamento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.

Quando começa

As instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.

Até essa data, bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.



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Banco Central amplia acesso de cooperativas ao mercado aberto

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Instituições financeiras de menor porte, como cooperativas de crédito, terão mais acesso ao mercado aberto, que regula a quantidade de dinheiro em circulação na economia. O Banco Central (BC) aprovou, nesta quinta-feira (19), mudanças na participação desse mercado.

A medida também atualiza procedimentos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sistema que define os juros básicos da economia, com foco na automação e na segurança das operações.

As novas regras foram estabelecidas por meio de resolução e passarão a valer para as operações realizadas a partir de 30 de novembro de 2026. Segundo o BC, as mudanças buscam aumentar a competitividade entre os participantes do mercado e tornar mais eficiente a gestão dos recursos financeiros pelas instituições.

Acesso ampliado

Uma das principais mudanças é a ampliação do acesso aos depósitos voluntários a prazo mantidos no Banco Central.

Os depósitos voluntários são aplicações feitas pelas instituições financeiras no Banco Central, que remunera os valores depositados. O mecanismo funciona como uma ferramenta complementar de política monetária, utilizada para administrar a quantidade de dinheiro disponível na economia.

Quando os bancos e outras instituições deixam recursos depositados no BC, esse dinheiro permanece fora da circulação imediata no mercado financeiro. Com isso, a autoridade monetária consegue atuar sobre as condições de liquidez do sistema.

Com a nova regra, instituições financeiras classificadas como participantes não liquidantes no Selic, entre elas cooperativas de crédito, poderão usar diretamente esse instrumento para aplicar recursos, desde que operem por meio de seus liquidantes-padrão.

Na prática, as cooperativas com dinheiro em caixa poderão destinar esses recursos para depósitos remunerados no Banco Central, sem precisar atuar diretamente na liquidação das operações.

O liquidante-padrão é a instituição financeira responsável por realizar a liquidação das operações em nome de outra participante. Dessa forma, o BC permite que entidades que não possuem estrutura própria para liquidar transações no Selic também tenham acesso ao instrumento.

Ajuste de garantias

Outra mudança envolve as operações compromissadas com livre movimentação de títulos públicos federais realizadas pelo Banco Central.

Essas operações funcionam como uma espécie de empréstimo de curto prazo entre o BC e as instituições financeiras, com títulos públicos envolvidos na transação. O Banco Central vende os papéis aos bancos com o compromisso de recomprá-los em uma data futura. Nesse intervalo, os títulos podem ser negociados no mercado.

A nova resolução cria um procedimento facultativo para ajustar os valores financeiros dessas operações quando houver uma diferença significativa entre o valor registrado na transação e o preço de mercado dos títulos.

Na prática, caso o preço do título apresente uma variação relevante, poderá ser realizado um realinhamento dos valores da operação, conforme condições previamente estabelecidas pelo BC.

O mecanismo permitirá, quando os critérios forem atendidos, que a instituição antecipe a revenda dos títulos ao Banco Central e contrate simultaneamente uma nova operação compromissada, mantendo a mesma quantidade de papéis, data de vencimento e remuneração.

Segundo o BC, a iniciativa busca reduzir os efeitos de oscilações nos preços dos títulos públicos e facilitar a participação de um número maior de instituições nesse tipo de operação.

Modernização do sistema Selic

A resolução também promove alterações no regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), infraestrutura responsável pelo registro, pela custódia e pela liquidação de operações com títulos públicos federais.

Em termos simples, o Selic funciona como um sistema de controle das negociações desses papéis. É por meio dele que as instituições financeiras registram as operações e garantem que a transferência dos títulos e a movimentação dos valores correspondentes sejam realizadas corretamente.

As mudanças atualizam procedimentos, nomenclaturas e rotinas operacionais, com o objetivo de ampliar a automação, reforçar a segurança operacional e adequar o funcionamento do sistema às práticas adotadas atualmente pelo mercado financeiro.

A norma também esclarece responsabilidades dos participantes, incluindo a obrigação de manter corretas e atualizadas as informações cadastrais dos clientes.

Objetivo das mudanças

De acordo com o Banco Central, as alterações fazem parte das iniciativas para aprimorar a administração da liquidez do sistema financeiro e ampliar a competitividade e a inclusão entre os participantes do mercado.

A ampliação do acesso aos depósitos voluntários permite que instituições de menor porte tenham mais alternativas para administrar seus recursos disponíveis. Já o mecanismo de ajuste das operações compromissadas busca tornar as negociações com títulos públicos mais flexíveis diante das oscilações de mercado.

As medidas também estão alinhadas à Agenda BC, conjunto de iniciativas da autoridade monetária voltadas à modernização do sistema financeiro brasileiro.

Quando entra em vigor

As mudanças foram aprovadas pela diretoria colegiada do Banco Central e terão validade para as operações realizadas a partir de 30 de novembro de 2026.

Até lá, as instituições participantes poderão adequar seus procedimentos às novas regras de funcionamento do mercado aberto e do Selic.



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