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Assembleia Legislativa aprova 59 projetos em duas sessões ordinárias

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Reportagem de Aline Ferreira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou 59 projetos durante as duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira, dia 4 de novembro.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei número 692, do ano de 2026, Mensagem 90/2026, de autoria do Poder Executivo, em redação final, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi, lamentou a baixa participação popular nas discussões sobre o orçamento estadual e destacou a importância do envolvimento da sociedade na definição de prioridades para os investimentos públicos.

“O que me deixa preocupado é quando a gente tem uma audiência pública do orçamento e não tem participação nenhuma. Ou seja, o mesmo cidadão que cobra não quer participar. E não é só presencialmente, pode ser de forma virtual. A gente precisa participar, a sociedade tem que cobrar, tem que acompanhar. A imprensa tem feito isso e nós precisamos cada vez mais ter esse acompanhamento. Esse acompanhamento é importante para o Poder Legislativo. É aquilo que a gente puder fazer para melhorar, para dar mais tranquilidade”, afirmou Max Russi.

Também recebeu aprovação em redação final o projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva, que prevê a inclusão da carne suína no cardápio da merenda escolar das escolas públicas de Mato Grosso.

Outra matéria aprovada, desta vez em segunda votação, autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.

Durante a votação, foi acolhida uma emenda que assegura a aplicação dos recursos estaduais em ações e programas de habitação de interesse social.

O deputado estadual Valdir Barranco comentou a importância da medida.

“A habitação é algo que atende às famílias que mais precisam. Então, também isso pesa a favor do voto”.

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani, que altera a legislação para garantir a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes, e a outras organizações que prestam atendimento a pessoas com deficiência.

“O projeto que beneficia as Apaes faz com que os parlamentares possam enviar emenda de forma facilitada e simplificada para as Apaes do estado. Graças a Deus, os deputados todos entenderam a necessidade disso”.

O deputado Valmir Moretto fez questão de deixar a sua contribuição sobre o assunto.

“Quero aqui parabenizar a todos os nossos pares que aqui se encontram. Parabenizar Cattani, que fez esse projeto para a Apae. Eu coloquei um ônibus para cada Apae. Tive muita dificuldade para poder entregar um ônibus para cada. Acredito que é uma entidade muito bonita. As pessoas são muito voluntárias, quem faz essa ação”.

Para a Rádio Assembleia, Aline Ferreira.

Fonte: ALMT – MT



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Cattani apresenta projeto para tirar atendimento prioritário a detentos em unidades de saúde em MT

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei nº 1245/2026 que proíbe a concessão de prioridade no atendimento de pessoas presas ou sob custódia nos serviços de saúde sob gestão estadual. Pela proposta, elas passam a seguir a mesma ordem de espera dos demais pacientes, sem preferência pela presença de escolta policial.

Ao apresentar um vídeo feito por um popular em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do estado, o deputado afirmou que criminosos não devem ter prioridade. Segundo ele, o preso escoltado por policiais “passa na frente de todo mundo”, enquanto cidadãos que precisam de atendimento seguem esperando. Cattani citou como exemplo uma gestante e um idoso com problema na coluna que aguardavam na fila.

“É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou o parlamentar.

O texto veda a prioridade de atendimento fundada exclusivamente na condição de pessoa presa, na presença de escolta policial ou na conveniência de reduzir o tempo de permanência da escolta na unidade. A regra vale para os serviços sob gestão do Estado e também para estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para consultas, exames e procedimentos eletivos, as pessoas sob custódia seguirão os mesmos critérios de encaminhamento, regulação, lista de espera e agendamento dos demais usuários. Quem chegar sem agendamento não terá atendimento imediato nem preferência sobre os outros pacientes. Nos serviços de urgência e emergência, a ordem será definida pela classificação de risco e pelos protocolos assistenciais, e, entre pacientes em condições equivalentes, valerá a ordem de chegada.

O projeto preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais, além da autonomia técnica de médicos e demais profissionais para avaliar e reavaliar pacientes. A proposta deixa claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária por causa da condição de pessoa presa.

Por razões de segurança, a unidade poderá usar acesso, local de espera ou fluxo separado, sem que isso signifique prioridade. A ordem de atendimento só poderá ser alterada em situação excepcional, diante de risco concreto e atual que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado, e sem prejudicar o paciente que precise de atendimento prioritário.

Na justificativa, o deputado argumenta que a privação de liberdade não afasta o direito à saúde, mas que a presença de escolta e a conveniência administrativa de abreviar sua permanência na unidade não devem, isoladamente, mudar a ordem de atendimento.

Fonte: ALMT – MT



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