Política
Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
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Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509, sancionada nesta segunda-feira (21) pela Presidência da República, altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994) e determina a prescrição em cinco anos, contados a partir da ocorrência da infração. A exceção são as infrações permanentes, aquelas que se prolongam no tempo: nelas, a contagem de prazo para prescrição não começa enquanto a conduta persistir.
A Lei 8.935 já estabelecia as infrações disciplinares e as penalidades aplicáveis a notários e registradores – como são chamados os titulares dos cartórios –. mas não definia um prazo geral de prescrição para a aplicação dessas sanções. Essa lacuna levou alguns órgãos judiciais e administrativos a recorrerem, por analogia, a regras previstas para servidores públicos. Com isso, a mesma falta podia prescrever em prazos diferentes, conforme o estado. Em maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que deveria valer sempre a regra federal. O Legislativo transformou essa solução em lei.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.453/2024, do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). No Senado, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), e aprovada em Plenário em 1º de setembro. Como o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que havia sido aprovado pela Câmara, seguiu diretamente para sanção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Prefeitura desobstrui drenagem na Dante de Oliveira e prevê limpeza no Verdão neste domingo
A rede de drenagem de uma rotatória da Avenida Governador Dante de Oliveira, que liga os bairros Carumbé e São Carlos, voltou a escoar a água após a retirada de lixo, terra e outros resíduos que bloqueavam a tubulação. A Prefeitura de Cuiabá concluiu o serviço nesta semana e tem nova frente de limpeza programada para este domingo (8), na trincheira do Verdão.
Na avenida, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SMINFRA) desobstruiu uma boca de lobo de grande porte e limpou as caixas de inspeção e toda a tubulação ligada à estrutura. O bloqueio provocava acúmulo de água no trecho e causava transtornos a moradores, pedestres e motoristas. Entre os materiais retirados estavam pedaços de madeira e placas de veículos.
A operação mobilizou seis profissionais e dois caminhões hidrojato, necessários devido ao volume de água acumulado na caixa e na rede. Uma retroescavadeira ajudou a levantar a tampa da estrutura, e um caminhão-pipa abasteceu os equipamentos usados na limpeza. O trabalho durou dez horas e meia, das 7h às 17h30.
Primeiro, as equipes sugaram a água acumulada e retiraram os resíduos das caixas. Em seguida, jatos de água sob pressão soltaram o material preso na tubulação e o conduziram até a caixa, de onde foi removido por sucção.
O coordenador das equipes de hidrojato, Natal Carvalho, explicou que a secretaria tem aproveitado os dias de tempo seco para desobstruir pontos da rede antes das chuvas. A programação inclui serviços aos fins de semana, como o previsto para domingo na trincheira do Verdão.
A limpeza de bocas de lobo e tubulações integra o trabalho permanente da SMINFRA, que inclui manutenção programada e atendimento a ocorrências emergenciais. Desde 2025, durante os serviços na capital, as equipes encontraram estruturas com mais de 30 anos sem sinais de manutenção anterior.
A desobstrução melhora o escoamento e reduz o risco de acúmulo de água no trecho atendido. Chuvas intensas e concentradas ainda podem provocar alagamentos pontuais, e as equipes são mobilizadas para atender os locais afetados. O descarte adequado de resíduos também ajuda a manter livres as entradas da rede de drenagem.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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