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Aposentadoria no exterior: comissão aprova nova regra para países da CPLP
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Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada pelos países em 2015 e cujo texto foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto (PDL 461/2022) segue para votação no Plenário.
Para o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a Convenção protege trabalhadores brasileiros que atuam em outros países da CPLP. O acordo também reduz custos para o Brasil, pois o país pagará apenas a parte do benefício correspondente ao tempo de contribuição cumprido em seu território. Além disso, Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e Timor-Leste sinalizaram que poderão aderir no futuro.
O que prevê a Convenção:
- Benefícios cobertos:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte.
- O que fica de fora:
- Cuidados de saúde;
- Assistência social;
- Benefícios pagos a quem nunca contribuiu.
- Quem tem direito:
- Trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para a previdência de qualquer um dos países participantes;
- Familiares e dependentes do trabalhador, mesmo que tenham outra nacionalidade.
- Garantias:
- Tratamento igual: Todos os beneficiários têm os mesmos direitos;
- Manutenção do benefício: O pagamento não pode ser reduzido ou suspenso apenas porque a pessoa passou a morar em outro país do grupo.
- Soma de tempos e cálculo do pagamento:
- Se o tempo trabalhado em um único país não for suficiente para dar direito ao benefício, o trabalhador poderá somar os períodos cumpridos nos outros países até atingir o tempo mínimo exigido;
- Cada país pagará apenas o valor correspondente ao tempo em que o trabalhador contribuiu em seu território, seguindo sua própria lei;
- Caso já exista outro acordo previdenciário entre os países, valerão as regras mais favoráveis ao cidadão.
Aplicação
Como regra geral, valem as leis previdenciárias do local onde o trabalhador atua. Porém, há exceções:
- Trabalhadores enviados ao exterior: Se a mudança for temporária, a pessoa pode continuar vinculada à previdência do país de origem por até 24 meses (prorrogáveis por igual período se o outro país concordar).
- Categorias com regras próprias: Marítimos, tripulações aéreas, diplomatas, servidores públicos e missões de cooperação possuem regras específicas.
A Convenção prevê que autoridades e instituições atuem de forma integrada para facilitar a apresentação de requerimento e de recursos, dispensando exigências burocráticas em alguns casos. Além disso, o texto trata das regras de pagamento dos benefícios e cria uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação das regras e para resolver dúvidas administrativas ou de interpretação. Períodos anteriores à entrada em vigor da Convenção poderão ser considerados para verificar o direito aos benefícios, mas aqueles já concedidos não serão revistos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Poço artesiano reforça abastecimento de escola que será ampliada para atender em tempo integral em 2027
A Prefeitura de Várzea Grande avança na implantação de poços artesianos em unidades da rede municipal de ensino. Desta vez, os trabalhos chegam à Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Maria Joana da Silva, localizada na região do Unipark. A estrutura deverá reforçar o abastecimento de água da unidade e também contribuir para o atendimento da população do entorno.
A implantação faz parte da iniciativa construída por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “Aliança pela Água”, que prevê a instalação de poços em unidades da rede municipal. A ação envolve a Prefeitura de Várzea Grande, o Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) e o Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG).
Na EMEB Maria Joana da Silva, a chegada do poço ocorre em um momento de transformação da unidade. A escola passa por obras de reforma e ampliação, com previsão de conclusão até janeiro de 2027. A proposta é entregar à comunidade uma estrutura renovada, ampliada e mais funcional, preparada para iniciar o próximo ano letivo com atendimento em tempo integral.
A secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, destaca que a implantação dos poços representa uma mudança importante para unidades que historicamente enfrentam dificuldades no abastecimento de água.
“Não teremos custo. A manutenção será 100% do Departamento de Água e Esgoto do município. Vamos ter o benefício e também uma economia, porque hoje, por exemplo, temos algumas escolas que ainda são 100% abastecidas por caminhão-pipa”, explicou.
Segundo a secretária, atualmente mais de 50 unidades da rede municipal dependem do abastecimento por caminhões-pipa, realidade que gera custos e exige uma logística diária para garantir água suficiente para o funcionamento das escolas.
Na EMEB Maria Joana da Silva, a implantação do poço acompanha justamente o processo de preparação da escola para uma nova fase. A unidade, que será ampliada, terá capacidade para receber mais estudantes e oferecer uma estrutura adequada ao funcionamento em tempo integral.
Além de garantir maior segurança hídrica para a escola, a proposta é que a água captada também possa ser integrada ao sistema de abastecimento da região, ampliando o alcance do investimento para além dos muros da unidade.
A assessora de Obras da SMECEL, Aliestt Rodrigues, acompanha a execução do projeto e atua na articulação entre as unidades escolares e o DAE-VG para viabilizar a implantação dos poços.
“Estamos fazendo essa mediação entre as escolas e o DAE para que os poços sejam instalados. A gente acompanha as necessidades das unidades, conversa com as equipes e faz esse alinhamento para que o processo aconteça da melhor forma possível”, explicou Aliestt.
A atuação da equipe de Obras da SMECEL também integra o planejamento das intervenções estruturais realizadas nas escolas, garantindo que as demandas relacionadas à infraestrutura sejam acompanhadas junto aos órgãos responsáveis.
Para Maria Fernanda, a iniciativa tem potencial para transformar a realidade das escolas e das comunidades onde estão inseridas.
“Esse projeto, em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Várzea Grande, Ministério Público, Tribunal de Contas e Departamento de Água e Esgoto do município, vai transformar não só a comunidade em torno das escolas, mas principalmente as escolas. Vai ser um marco histórico para nós, porque a falta de água sempre foi uma grande dor da educação municipal de Várzea Grande”, afirmou.
Com a reforma e ampliação em andamento, a EMEB Maria Joana da Silva deverá chegar a 2027 com uma estrutura renovada, maior capacidade de atendimento, funcionamento em tempo integral e uma nova solução para reforçar o abastecimento de água.
A previsão é que as obras sejam concluídas até janeiro, permitindo que a comunidade escolar inicie o ano letivo de 2027 em uma unidade ampliada, reformada e preparada para atender às novas demandas da região do Unipark.
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