Votos em branco e nulos não interferem no resultado das urnas

Publicado em

5 de agosto de 2026

Por

Da Redação

Uma dúvida frequente em períodos eleitorais é o que acontece quando o eleitor vota em branco ou nulo. Embora exista diferença formal entre os dois, votos em branco e votos nulos não entram no cálculo dos votos válidos e não interferem no resultado das eleições. E não existe possibilidade de cancelamento do pleito, caso mais da metade dos eleitores decida anular seu voto.

Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele no qual o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Tecnicamente, o voto em branco ocorre quando o eleitor pressiona a tecla “branco” e depois a tecla “confirma” na urna eletrônica. Antes do surgimento do sistema eletrônico, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco.

Já o voto nulo é registrado quando o eleitor digita um número inexistente na urna e confirma a operação.

O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni explica que esses votos não entram na contagem dos votos válidos, utilizada para definir o resultado das eleições. Segundo ele, essas opções não produzem efeitos sobre o cálculo eleitoral.

— A diferença, nesses casos, se refere apenas à forma como cada eleitor deseja invalidar o próprio voto. Pode-se afirmar, do ponto de vista político, que o voto em branco traduz mais o desinteresse do eleitor pelas eleições, enquanto o voto nulo simboliza a rejeição a todos os candidatos apresentados. Mas, do ponto de vista prático, os dois votos são considerados não válidos e não afetam o resultado das eleições — disse o especialista em entrevista à Agência Senado.

Revogação

Até 1997, os votos em branco afetavam os resultados das eleições proporcionais (para deputados federal, estadual e distrital, além de vereador). Segundo Guerzoni, esses votos eram considerados válidos para o cálculo do quociente eleitoral. Ou seja, podiam pesar para excluir um partido político da distribuição das vagas.

A previsão foi revogada pela Lei 9.504, de 1997, e os votos em branco, assim como os nulos, deixaram de ser contados para esse fim.

— Igualmente, os votos brancos e nulos não são contados para a realização do segundo turno das eleições para presidente da República, governador e prefeito, que foi instituído pela Constituição de 1988. Assim, o eleitor que vota branco ou nulo está, efetivamente, se abstendo de participar do resultado das eleições, deixando a decisão para os demais eleitores.

Guerzoni esclarece também que o resultado da eleição não é alterado caso mais de 50% do eleitorado decida anular o voto. Segundo o consultor, a definição do resultado eleitoral considera apenas os votos válidos.

— Do ponto de vista do direito eleitoral, nada acontece se metade dos eleitores anular seu voto. Claro que, do ponto de vista político, se isso ocorrer, poderá gerar debate sobre a legitimidade dos eleitos. Vale registrar que o Código Eleitoral prevê a anulação da eleição quando a Justiça Eleitoral declarar a nulidade de mais da metade dos votos dados a candidatos em um determinado pleito. Esse comando, entretanto, somente se aplica aos votos anulados pela Justiça Eleitoral por algum tipo de vício. Não se aplica aos votos nulos depositados pelo eleitor.

Manifestação legítima

Guerzoni ressalta que votos em branco e nulos não produzem efeitos sobre o resultado eleitoral. Segundo ele, essas opções podem representar uma forma de manifestação política do eleitor.

— Formalmente, os candidatos serão eleitos pelos votos dos demais eleitores, independentemente da sua quantidade. Ou seja, votar branco ou nulo é um registro político absolutamente legítimo, mas, no nosso sistema eleitoral, significa abrir mão de decidir quem será eleito. Entendo que essa decisão só cabe ao eleitor. Só acho importante que ele saiba do significado e dos limites de tomar essa decisão — afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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Polícia Federal

Várzea Grande reestrutura carreiras e beneficia mais de 3 mil servidores com 15 PCCS

Publicados

7 horas atrás

21 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A prefeita Flávia Moretti anunciou, na tarde desta segunda-feira (21), que a gestão municipal avançou na política de valorização dos servidores públicos com a elaboração e revisão de 15 Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) durante a atual gestão. A reestruturação contempla diferentes áreas da Administração Municipal e alcança 17 carreiras e 3.017 servidores efetivos e concursados.

Além dos servidores efetivos, os contratados temporariamente também serão beneficiados pela nova estrutura remuneratória, uma vez que recebem o subsídio inicial correspondente ao nível A1 das respectivas carreiras. Um exemplo é o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento, de nível elementar, cuja remuneração atual é de R$ 1.138,00. Com a reestruturação, o valor passará para R$ 2.748,00 em 2027 e deverá chegar a R$ 3.065,00 em 2028. Isso representa um aumento de 169,07% em relação ao valor atual.

Nesta segunda-feira (21), a Prefeitura concluiu o encaminhamento dos últimos projetos previstos no processo de reestruturação das carreiras municipais. Parte dos PCCS já está em vigor, enquanto outros projetos seguem em tramitação na Câmara Municipal.

Entre as áreas contempladas estão Meio Ambiente; Serviços de Apoio Administrativo; Água e Esgoto/DAE; Administração Tributária; Serviços de Apoio Interno e Externo; Saúde; Médicos; Médicos Veterinários e Odontólogos; Assistência Social/SUAS; Comunicação Social; e Desenvolvimento Econômico e Social, entre outras.

Entre os planos já implantados ou com legislação aprovada estão os das carreiras de Meio Ambiente, Contadores Municipais, Educação, Apoio Administrativo, Água e Esgoto, Procuradores Municipais, Auditores Internos e Auditores Tributários da Receita Municipal.

Para a prefeita Flávia Moretti, a iniciativa representa uma mudança estrutural na política de gestão de pessoas do Município. A prefeita também destacou que estão previstas reestruturações, com implantação a partir de janeiro de 2027, conforme os respectivos projetos e legislações, para carreiras como Comunicação Social, Fiscal Municipal de nível médio, Guarda Municipal, Previdência Social, Saúde, Médicos e Odontólogos, Desenvolvimento Econômico e Social, Assistência Social, além de profissionais de serviços operacionais, como gari, boca de lobo, tapa-buraco, pedreiro, eletricista e encanador.

“Estamos fazendo uma reestruturação histórica das carreiras do Município. É a primeira vez que Várzea Grande promove uma atualização salarial e uma valorização dessa dimensão, contemplando diferentes categorias e criando perspectivas mais claras para os servidores. A gente faz esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário dele, que é justo, de carreira. Lembrando que há carreiras que não tinham PCCS e hoje têm uma carreira estruturada. Vale lembrar que existem servidores com carreiras que recebem menos que o salário mínimo”, destaca Flávia Moretti.

Flávia também pontua que os PCCS organizam as carreiras, atualizam tabelas salariais, corrigem distorções e estabelecem regras para progressão funcional. A medida proporciona maior previsibilidade para a evolução profissional e adequa a remuneração às responsabilidades de cada categoria.

Segundo a Administração Municipal, a reestruturação também busca fortalecer os quadros permanentes da Prefeitura, criando melhores condições para atrair, desenvolver e manter profissionais qualificados.

“Estamos falando de reconhecimento profissional, mas também de planejamento. Queremos que o servidor saiba quais são as regras da sua carreira, tenha perspectiva de crescimento e possa construir sua trajetória dentro do serviço público. Isso reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. Com a aprovação do PCCS, vamos diminuir o abandono de cargos efetivos e também colocar Várzea Grande na rota dos concurseiros”, afirma Flávia Moretti.

Valorização com responsabilidade fiscal

A implantação dos PCCS foi planejada de forma escalonada, distribuindo os impactos financeiros ao longo dos exercícios. O objetivo é permitir que cada etapa seja compatível com a capacidade de arrecadação, as dotações orçamentárias e os limites estabelecidos pela legislação fiscal.

Nos estudos mais recentes dos projetos, a projeção para 2027 passa de 45,56% para 48,70% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto, para 2028, sobe de 43,39% para 44,09%.

A Prefeitura destaca que a implantação das etapas está condicionada à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A valorização precisa caminhar junto com a responsabilidade fiscal. Não estamos criando uma despesa sem planejamento. Cada PCCS foi acompanhado de estudos de impacto, e o escalonamento permite que o Município acompanhe o comportamento da receita, da folha e das demais despesas antes de cada etapa. Queremos valorizar o servidor sem comprometer a capacidade de Várzea Grande de manter os serviços públicos e realizar investimentos”, explica a prefeita.

Os recursos destinados à implantação dos planos serão provenientes das dotações orçamentárias próprias de cada exercício. A Administração Municipal ressalta que não existe uma fonte extraordinária única para financiar os PCCS, sendo a valorização absorvida pela capacidade fiscal ordinária do Município, dentro do planejamento orçamentário.

PCCS da Saúde

Com o PCCS da Saúde encaminhado à Câmara Municipal, o próximo passo é a análise, tramitação e votação do projeto pelo Legislativo. Em caso de aprovação, a proposta seguirá para sanção e publicação e, posteriormente, para os procedimentos de implementação previstos na legislação.

A Prefeitura também deverá realizar o enquadramento dos servidores, atualizar a folha de pagamento, aplicar as novas tabelas e manter o acompanhamento dos indicadores fiscais.

Para Flávia Moretti, a política de valorização representa também um investimento na qualidade da Administração Pública.

“Quando valorizamos o servidor, fortalecemos o Município. São profissionais que estão todos os dias nas escolas, unidades de saúde, obras, serviços administrativos, fiscalização e em tantas outras áreas essenciais. Essa reestruturação reconhece esse trabalho e cria condições para termos uma Administração cada vez mais profissional e preparada para atender a população”, finaliza.

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