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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai.

O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos.

Parecer favorável
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprovação da versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 3436/15, do Senado.

Cleber Verde afirmou que a proposta reforça o princípio constitucional da paternidade responsável. “A presença paterna, ainda que sem coabitação, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da criança”, disse. 

Informações para o juiz
Segundo o texto aprovado, a notificação ao juiz deverá estar acompanhada, sempre que possível, de informações oferecidas pela mãe, como nome, sobrenome, profissão, identidade e residência do suposto pai.

Oitiva do pai e da mãe
O juiz deverá ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo.

Se o suposto pai não responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhará o caso para o Ministério Público investigar a filiação.

Passa a ser obrigatório
Além de definir o prazo de cinco dias para a comunicação dos cartórios, a proposta torna obrigatórios:

  • a oitiva da mãe;
  • o segredo de Justiça; e
  • a atuação do Ministério Público na investigação da paternidade.

Hoje essas medidas são facultativas ou não têm prazo definido.

Filhos maiores
No caso de reconhecimento de paternidade de filhos maiores de idade, o projeto estabelece que a pessoa precisa concordar para que alguém a reconheça como filho.

Filhos menores
Já o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo até quatro anos para fazer isso.

Próximos passos
Como o projeto teve origem no Senado, ele precisa ser analisado novamente pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou alterações no texto original.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein



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Faissal articula apoio para que PL comande primeira-secretaria da ALMT

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O deputado estadual Faissal Calil (PL) confirmou que pretende disputar a primeira-secretaria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no próximo biênio. Em entrevista à Rádio Cultura, nesta terça-feira (20), ele defendeu que o Partido Liberal tenha espaço de destaque na composição da Mesa Diretora, considerando o resultado eleitoral que garantiu à sigla quatro cadeiras e a segunda maior bancada do Parlamento estadual.

Faissal afirmou que iniciou conversas com representantes de diferentes partidos para organizar uma aliança em torno da escolha do próximo primeiro-secretário. As articulações envolvem PL, Republicanos, PSDB e União Brasil, legendas que, juntas, reúnem 12 deputados na próxima legislatura.

Além de Faissal, também são citados como possíveis candidatos ao cargo os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Dilmar Dal Bosco (União Brasil) e Chico Guarnieri (PSDB). Segundo o parlamentar, a intenção é avançar nas negociações até chegar a uma indicação consensual.

“Meu nome está na disputa. O próximo passo é a gente reunir todas as pessoas e decidir quem vai ser indicado para o cargo. Pode ser o Faissal ou pode não ser. Não tem problema nenhum, mas o meu nome está à disposição. Estamos muito unidos. Essa é a grande verdade. Não queremos aqui afrontar o presidente Max, até porque ele vem fazendo um bom trabalho”, afirmou.

O deputado revelou ainda que procurou o colega de partido Gilberto Cattani (PL) logo após as eleições para comunicar seu interesse na primeira-secretaria. Ele também disse que conversou com os demais integrantes da bancada liberal e que, até o momento, é o único representante da sigla a manifestar interesse pelo posto.

Faissal ressaltou que pretende concentrar sua atuação nas atividades legislativas durante os próximos dois anos. Ao mesmo tempo, descartou uma disputa do grupo pela presidência da Assembleia contra Max Russi (Podemos), atual chefe do Legislativo, a quem atribuiu uma avaliação positiva da gestão.

A estratégia, segundo o parlamentar, é preservar a atual presidência e negociar mudanças nos demais cargos da Mesa Diretora, ampliando a participação das bancadas na condução administrativa da Assembleia.

As articulações seguem em andamento, e a definição do nome que disputará a primeira-secretaria dependerá das conversas entre os partidos e da construção de apoio entre os deputados estaduais.



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