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Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha.

O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.

Divisão
Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma:

  • 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e
  • os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra



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Interlegis, do Senado, é premiado por Guia de Boas Práticas no Legislativo

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Ferramenta de trabalho em formato de cartilha elaborada para modernizar e humanizar a gestão pública das casas legislativas brasileiras, o Guia de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança no Legislativo obteve o 3º lugar na categoria Publicações do Prêmio da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (Abel). A publicação está disponível para download.

Foi a 11ª edição do prêmio, que recebeu 96 inscrições em cinco categorias. Na cerimônia de entrega, realizada em junho, em Fortaleza, o manual do Interlegis foi destacado como uma das melhores ferramentas coletivas brasileiras para o aprimoramento institucional do funcionalismo público. O reconhecimento foi anunciado pelo presidente da Associação, Roberto Lamari, e entregue pela secretária-geral da Abel, Maria Helena Toscano, à servidora do Senado Renina Velejo, organizadora e editora da publicação.

O Guia foi criado pelo Programa Interlegis do Senado Federal com o objetivo de traduzir os conceitos complexos da agenda global ASG (Ambiental, Social e Governança) em soluções simples e aplicáveis para o dia a dia administrativo, principalmente de câmaras municipais e assembleias legislativas.

O material serve como um manual educativo detalhado que orienta os gestores a alcançarem maior eficiência administrativa, responsabilidade social e preservação do meio ambiente. O conteúdo divide as ações públicas em três eixos principais de atuação:

  • Ambiental: detalha desde o descarte correto de lixo eletrônico e resíduos sólidos até as regras para contratação de fornecedores e licitações com critérios sustentáveis.

  • Social: reúne orientações focadas em valorização do ambiente de trabalho, equidade de gênero e raça, diversidade, inclusão e garantia de direitos.

  • Governança: foca em planejamento estratégico de longo prazo, integridade ética, prevenção à corrupção e transparência absoluta no uso do dinheiro público.

Toda a matéria técnica está em conformidade com as diretrizes globais da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fixados pela Organização das Nações Unidas (ONU). O material é totalmente gratuito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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