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Comissão aprova criação de programa de transporte público entre municípios do interior
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6727/25, que institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior para garantir transporte público regular, seguro e acessível entre municípios do interior, áreas rurais e localidades remotas. O objetivo central é assegurar que populações isoladas possam se deslocar para acessar serviços de saúde, educação e trabalho.
O programa tem caráter social e estruturante e será implementado prioritariamente em regiões com baixa oferta de transporte público intermunicipal. Segundo o texto, a iniciativa reconhece a mobilidade como instrumento de acesso a direitos fundamentais – e não apenas como serviço de transporte.
Modalidades e prioridades
O programa poderá utilizar diferentes modalidades de transporte, conforme a realidade local:
- ônibus;
- vans ou micro-ônibus;
- transporte fluvial de passageiros;
- outras soluções adequadas ao território.
A escolha da modalidade levará em conta viabilidade técnica, custo, segurança e impacto social. O texto determina que serão priorizadas soluções simples, regulares e de fácil manutenção.
Os trajetos e horários deverão ser planejados de acordo com a oferta regional de serviços. Terão prioridade os deslocamentos para consultas, exames e tratamentos de saúde; acesso a escolas; atividades de trabalho; e serviços públicos essenciais. Usuários em situação de vulnerabilidade social também terão atendimento preferencial.
Integração com SUS e Suas
Uma das inovações da proposta é a integração do programa com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O alinhamento permitirá planejar rotas e horários de acordo com as demandas reais da população, como consultas, tratamentos continuados e acompanhamento social.
O texto deixa claro que o transporte previsto no programa complementa o transporte de pacientes já existente. A integração poderá ocorrer por meio de agendamento, encaminhamento institucional ou custeio compartilhado.
Financiamento e gestão
O programa será custeado com recursos federais, podendo ser complementado por estados e municípios. Os recursos poderão ser usados para operação do serviço, contratação de prestadores, aquisição ou adaptação de veículos e embarcações, além de manutenção e apoio logístico.
O apoio financeiro federal considerará critérios como grau de isolamento, renda média, densidade populacional e carência de transporte na região.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Duda Ramos, autor do projeto de lei
A coordenação caberá ao Executivo federal, em articulação com estados, municípios, órgãos de transporte, gestores do SUS e do Suas e consórcios públicos intermunicipais. A execução poderá ser feita diretamente ou por meio de convênios, consórcios ou contratos.
O programa será monitorado de forma contínua, com divulgação de dados sobre rotas atendidas, número de usuários, tipos de deslocamento, recursos aplicados e impactos sociais observados.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que, em amplas áreas do interior brasileiro, especialmente nas regiões Norte e em municípios de difícil acesso, a ausência de transporte intermunicipal regular impede o acesso contínuo a serviços essenciais. “O isolamento territorial converte-se em fator de exclusão social, agravando desigualdades regionais e comprometendo a efetividade de políticas públicas universais”, disse.
Para o relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é uma medida “socialmente justa, constitucionalmente adequada e administrativamente viável”, promovendo inclusão territorial, redução de desigualdades regionais e efetivação concreta dos direitos fundamentais da população brasileira residente no interior.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Câmara Setorial promove palestras sobre acesso ao canabidiol na rede pública de saúde nesta segunda (23)
A Câmara Setorial Temática (CST), presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, que discute a regulamentação da Lei nº 11.883/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável por garantir o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Estado, realiza nesta segunda-feira (23), às 10h, duas palestras na Sala de Comissões Sarita Baracat da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo é discutir os caminhos para a efetiva implementação da legislação e a ampliação do acesso dos pacientes ao tratamento na rede pública de saúde.
A primeira palestra abordará a regulamentação da legislação vigente no âmbito do sistema público de saúde e será conduzida por Juliana Almeida Fernandes, coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Na sequência, Beatriz Melo de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), apresentará uma análise sobre a viabilidade e a operacionalização da lei, além dos direitos dos pacientes e dos entraves que ainda dificultam o acesso aos medicamentos.
De acordo com Wilson Santos, a legislação foi aprovada há cerca de quatro anos, mas ainda precisa sair do papel e atender efetivamente às famílias que dependem dos medicamentos à base de canabidiol. Ele defende a redução da burocracia e a identificação dos obstáculos que impedem o cumprimento da lei.”Precisamos compreender por que essa legislação ainda não está funcionando plenamente. Existem pacientes que necessitam desse tratamento e não conseguem acesso ao medicamento. Nosso objetivo é encontrar caminhos para garantir que a lei seja cumprida e que essas famílias tenham o atendimento de que precisam”, destaca o deputado.
A CST foi instalada em julho de 2026, por meio do Requerimento nº 387/2026 e instituída pelo Ato Normativo nº 53/2026 da Assembleia Legislativa. A iniciativa reúne representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e pacientes para discutir alternativas que ampliem o acesso à cannabis medicinal, contribuam para a construção de políticas públicas e apresentem propostas para garantir o atendimento às pessoas que necessitam desses tratamentos.
À frente da Câmara Setorial, Solanyara Maria da Silva Nogueira, diretora da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS) e mãe atípica, defende a necessidade de avançar na regulamentação estadual. Ela chama a atenção para o fato de que outros estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina e Paraná, já avançaram na regulamentação de legislações semelhantes, enquanto Mato Grosso ainda enfrenta dificuldades para colocar sua lei em prática.
PROGRAMAÇÃO
Pauta: Regulamentação da Lei nº 11.883/2022
Deputado Wilson Santos
Solanyara Maria da Silva Nogueira – presidente da CST
Pauta: Análise da viabilidade e operacionalização da legislação
– Juliana Almeida Fernandes – coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária/SES-MT
Pauta: Da prescrição ao acesso ao canabidiol em Mato Grosso: o que prevê a lei estadual e quais são os direitos
– Beatriz Melo de Souza – presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT
Mais informações: Irene Pessoa – (65) 99632-0081
Fonte: ALMT – MT
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